Caso Concreto De Assunção De Divida

crédito podem circular como documentos abstratos, sem ligação com a causa a que devem sua origem. A causa fica fora da obrigação, como no caso da letra de câmbio e notas promissórias”. (Curso de Direito Comercial, Ed. Saraiva, 21a edição, p. 320). Tanto esta Corte como o e. STJ, contudo, tem entendido que a origem do título de crédito pode, em determinados casos, ser discutida. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO.…

define como o negócio jurídico por meio do qual, mediante o pagamento de um prêmio, o segurado, visando a tutelar interesse legítimo, terá o direito de ser indenizado pelo segurador em caso de consumação de riscos predeterminado. O contrato de seguro, é na verdade, uma forma de garantia em favor do segurado no caso da ocorrência de um sinistro, onde o segurador ficará obrigado ao pagamento de uma indenização, previamente estabelecido pelas partes. Ainda, segundo o Autor, a multiplicação…

serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. ● art. 12,§1º LRF = Prevê a possibilidade de reestimativa, caso se esqueça de colocar alguma estimativa (ex.: crescimento econômico). ● art. 12,§2º LRF: “O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária”.

Civil, como uma das modalidades, entre particulares, de assunção de dívida, desonerando-se o devedor originário e transferindose o débito a terceiro, modo pelo qual o devedor originário desaparece como tal e o terceiro passa a ser o responsável pelo cumprimento das obrigações que antes competiam àquele , pelas mesmas respondendo (Código Civil, art. 299). 1 AMAURI MASCARO NASCIMENTO ADVOCACIA OAB/SP n. 7334 No Direito Civil, a assunção de dívida se dá em função de um contrato entre…

• Conhecer a metodologia de ensino centrada na resolução de casos concretos; • Conhecer o Plano de Ensino da Disciplina; • Conhecer a bibliografia básica e complementar; • Compreender a relação jurídica obrigacional e seus reflexos; • Diferenciar o direito de natureza pessoal do direito real. Estrutura do Conteúdo 1. APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA 1.1 Plano de ensino; 1.2 Metodologia de ensino – o método da resolução de casos; 1.3 Bibliografia adotada – básica e complementar. …

um bem que se encontra na própria essência da contratação: a confiança. Por esse motivo, o enquadramento legal da boa-fé objetiva sempre se mostrará atrelada à tutela da confiança, sobretudo no que diz respeito à aplicação desse princípio aos casos de responsabilidade pré-contratual. Mas a redação do art. 422 não está afastada de qualquer espécie de crítica. Muito ao reverso, Antonio Junqueira de Azevedo afirma que a redação do art. 422 se mostra insufi ciente, deficiente e…

VOTUPORANGA ABRIL/ 2014 1. CONCEITO Consiste em um instituto, que está previsto na CLT (Consolidação de Leis Trabalhistas) visando proteger o empregado contra mudanças ocorridas na propriedade da empresa. Ocorre uma completa transmissão de crédito e assunção de dívidas trabalhistas entre alienante e adquirente envolvidos na incorporação, fusão, transformação ou transferência de titularidade, além de muitas outras formas existentes. Seu conceito na esfera jurídica, é a substituição do…

repitam em países de maior peso como a Espanha e a Itália chamaram a atenção para a necessidade de um novo modelo de supervisão e de medidas mais contundentes na União Europeia. Nesse ínterim, o euro perdeu força diante do dólar, os diferenciais da dívida do velho continente dispararam e é cada vez maior o número de especialistas que preveem o advento de dificuldades ainda maiores. Para saber mais: http://www.wharton.universia.net/index.cfm? fa=viewArticle&id=1858&language=portuguese…

podendo o professor dosar o conteúdo de acordo com as condições (objetivas e subjetivas) apresentadas pela turma. Após a apresentação do plano de ensino e do Plano de Aula e da metodologia do caso concreto, deverá o professor dar início à abordagem do tema da semana, incluindo nesta abordagem referências ao caso concreto e questão de múltipla escolha, resolvendo-os na exposição do tema. Sugerimos que nesta aula o professor aborde, ainda: que a execução fundada em sentença condenatória…

débitos ou garantias. Veremos a partir de agora seu instituto e origem, bem como os casos que vem sendo permitido sua penhora sobrepondo a garantia constitucional prevista no art. 6º da CF/88. 2. BEM DE FAMÍLIA A instituição do bem de família é uma forma de afetação dos bens a um destino especial que é ser a residência da família, e, enquanto for, é impenhorável por dívidas posteriores à sua constituição, salvo as provenientes de impostos…