Caso Concreto De Assunção De Divida

300.000,00 (trezentos mil reais) pelo resgate de sua filha Julia, que acabara de ser sequestrada. Em 13 de janeiro de 2014 os sequestradores enviaram a residência de Frederico um pedaço da orelha de sua filha, acompanhado de um bilhete afirmando que caso não fosse efetuado o pagamento do resgate sua filha seria devolvida sem vida. Frederico desesperado por só ter conseguido a importância de R$ 220,000.00 (duzentos e vinte mil), no dia 16/01/2014, vendeu seu único imóvel situado em…

Estado é importante porque demonstra a vontade política de interagir com o Estado reconhecido; demonstra que se considera a nova entidade detém as condições fáticas para se tornar um sujeito de direito internacional; cria juridicamente um estoppel no caso, tornando impossível ao Estado que reconheceu o novo Estado mudar a sua manifestação de vontade. O reconhecimento pode ser diplomático, de jure, de jacto ou formal. Assim, um Estado pode reconhecer outro formalmente, com uma declaração…

CIVIL.................................................19 9.1 – ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL E EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO............................................................................................................20 9.2 – CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR...............................................................20 9.3 – FATO DE TERCEIRO........................................................................................21 9.4 – CULPA EXCLUSIVA DA…

A integração das Américas No dia 26 de março de 1991 os presidentes do Paraguai, Uruguai, Argentina e Brasil assinaram o Tratado de Assunção que deu origem ao MERCOSUL, o objetivo era criar um mercado comum até o dia 31 de dezembro de 1994 aonde a maioria dos bens produzidos em qualquer um dos países deveria circular livremente dentro da região integrada sem taxações ou impedimentos extras. Integrava-se uma área com 11 milhões de quilômetros quadrados e 200 milhões de habitantes. Bolívia e

voltaremos a elas abaixo. - econômica: toda obrigação precisa ter um valor econômico para viabilizar a responsabilidade patrimonial do inadimplente se não for espontaneamente cumprida. Em outras palavras, se uma dívida não for paga no vencimento o credor mune-se de uma pretensão e a dívida se transforma em responsabilidade patrimonial. Que pretensão é esta de que se arma, de que se mune o credor? É a pretensão a executar o devedor para atacar/tomar seus bens através do Juiz (391,…

devedor possui meio coativo de extinguir sua obrigação: a consignação em pagamento. 5. A consignação é o depósito judicial feito em pagamento de uma dívida, quando alguém pretende consignar um pagamento porque o réu recusa-se a receber, por negar um vínculo locatício, em caso de aluguel, por exemplo, embora a finalidade da ação seja a extinção de uma dívida, na procedência estar-se-á reconhecendo a existência de uma locação. 6. A consignação é um direito a mão do devedor que não é…

voltaremos a elas abaixo. - econômica: toda obrigação precisa ter um valor econômico para viabilizar a responsabilidade patrimonial do inadimplente se não for espontaneamente cumprida. Em outras palavras, se uma dívida não for paga no vencimento o credor mune-se de uma pretensão e a dívida se transforma em responsabilidade patrimonial. Que pretensão é esta de que se arma, de que se mune o credor? É a pretensão a executar o devedor para atacar/tomar seus bens através do Juiz. E se o…

pagamento por conta [amortização ou resgate parcial] deverá ser expresso, porém, essa falta de ressalva é presunção de pagamento dos juros “juris tantum” (art. 323 CC) São requisitos da quitação (art. 320 CC): a) valor da dívida; b) espécie da dívida; c) nome do devedor, ou quem por este pagou; d) tempo e lugar do pagamento; e) assinatura do credor, ou de seu representante; f) valerá qualquer que seja sua forma, de maneira que, v.g.,…

prejuízo aos interessados, sendo certo que tal norma visa preservar o interesse particular do espólio e dos herdeiros do falecido. 2. Nessa linha, somente a nulidade que sacrifica os fins de justiçado processo deve ser declarada, o que não ocorreu no caso sob exame, consoante consignado pelo Tribunal de origem. 3. Recurso especial não provido. (STJ – REsp: 959755 PR 2007/0133298-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/05/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de…

laboral, da aplicação de capital, da assunção de riscos) que, pelo contrário, são esperados, correspondendo, a final, ao valor acrescentado na produção. Com efeito, e de acordo com a supra citada autora, “(…) constituem mais-valias os ganhos decorrentes da transmissão onerosa de um bem ou direito, sem que tal transmissão constitua o objecto específico de uma actividade empresarial.” Quanto às mais-valias mobiliárias, designadamente as que serão tratadas em concreto no presente…