Caso Concreto De Assunção De Divida

administrativa. (...) Administração, quando atua a sanção, age como parte diretamente envolvida na relação, como sujeito interessado”. Pg. 41. “Quando a atuação da sanção pela jurisdição se dá através da prática de atos materiais, concretos, tem-se a execução. Execução consiste na atividade pratica desenvolvida jurisdicionalmente para atuar a sanção.” Pg. 42. 3.3. “ Para aprimorar e fixar o conceito, melhor do que tentar dizer o que é execução talvez seja…

defeito do negócio jurídico, um verdadeiro vício do consentimento, que tem como pressupostos: a) a “necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família”; b) o dolo de aproveitamento da outra parte (“grave dano conhecido pela outra parte”); e c) assunção de “obrigação excessivamente onerosa”. O novo Código visa, dessa forma, a resguardar a autonomia da vontade, inserindo-a em um contexto claramente humanístico. Ninguém manifesta livremente a vontade se sua integridade físico-psíquica,…

...... 69 11. Destinação de Recursos Públicos para o Setor Privado ....... 72 12. Dívida e Endividamento ...................................................................................... 74 12.1. Definições ............................................................................... 74 12.2. Limites e verificação ................................................................ 75 12.3. Recondução da Dívida aos Limites ........................................... 77 12.4. Condições…

OPINIÃO CONSULTIVA Nº 01/07 Opinião Consultiva do Tribunal Permanente de Revisão constituído para entender na petição de Opinião Consultiva apresentada pela Senhora Juíza de Primeira Instância no Civil e Comercial do Primeiro Turno da jurisdição de Assunção, Paraguai, Magistrado María Angélica Calvo, no expediente denominado “Norte S. A. Imp. Exp. c/ Laboratórios Northia Sociedade Anônima, Comercial, Industrial, Financeira, Imobiliária e Agropecuária s/ Indenização de Danos e…

sócios que dela se valeram com escudo, sem importar essa medida numa dissolução da pessoa jurídica. Há também a chamada desconsideração inversa que é como o próprio nome sugere o inverso da situação exposta, ou seja, é o caso de a pessoa jurídica responder com seu patrimônio por dívidas pessoais de seus membros. A jurisprudência nacional, apesar do seu caráter excepcional, já contempla essa possibilidade, especialmente em sede de Direito de Família, quando o sócio casado transfere bens…

Constituição do Canadá de 1867, – The British North America Act –, que concebeu a repartição integral das competências do Parlamento, isto é, da União e das províncias, com os respectivos poderes enunciados nos 29 casos da competência federal e nos 16 casos da competência estadual ou provincial. Outro caso de solução intermediária é o da Constituição Federal do Brasil de 1934, reiterada na Constituição de 1946, quando defere aos Estados a legislação estadual supletiva ou complementar,…

dão passiveis de reexame e novo julgamento pelos Tribunais de segundo grau, mediante provocação por meio de apelação. A competência do Tribunal pode ser exercida em grau de recurso; duplo grau obrigatório ou necessário; e na forma originária.Nesse caso, o processo chega ao tribunal através de um instrumento denominado recurso, a fim de que a decisão do juízo inferior seja reexaminada, diminuindo, em regra, a margem de erro e de injustiça. A Constituição do Império garantia expressamente…

Divide-se em dois subtipos: 1. Propriedade transferida sob condição ou termo e 2. Propriedade revogável por uma causa superveniente. i)Neste caso, as cláusulas que tornam a propriedade resolúvel estão presentes no próprio título da transmissão. Uma vez operada a condição ou termo, a propriedade é transferida ao beneficiário ou, em caso de silêncio do título, retornará ao antigo proprietário, ambos com efeitos "ex tunc", retroagindo à data da aquisição pelo proprietário resolúvel. 1. A

apartamento com dívidas. Obrigação civil e natural. Obrigação civil: É aquela que possui um vínculo jurídico com exigibilidade, ou seja, é obrigação que possui direito do credor exigir o cumprimento por parte do devedor. Obrigação natural: É aquela que não possui exigibilidade de acordo com a lei. Portanto, o credor não poderá exigi-la em juízo, porém, o direito brasileiro determina que em algumas circunstâncias se a obrigação natural for cumprida, não caberá devolução…

Internacional Privado 4 – Sistemas aplicáveis a insolvência 4.1 – Territorialidade 4.2 – Universalidade 4.3 - Misto 5 – Uniformização de Normas 5.1 – Tratado de Montevidéu 5.2 – Código Bustamante 5.3 – Tratado de Assunção 5.4 – UNCITRAL 5.5 – Comunidade Européia 6 - Insolvência no Mercosul 6.1 – Aplicação a Lei Brasileira 6.2 – Aplicação a Lei Argentina Conclusão Bibliografia Introdução O presente trabalho tem por…