Caso Concreto Classificação Dos Direitos Subjetivos

GERAL DO DIREITO PRIVADO II RESPONSABILIDADE CIVIL 1. Noções introdutórias (responsabilidade em geral) • O ato ilícito constitui violação à lei ou contrato, é ato material (ato ou omissão), portanto, delito civil ou criminal. • A responsabilidade é uma conseqüência da prática do ato ilícito. • Não se cogita da responsabilidade jurídica enquanto não há um prejuízo. • Nosso Código Civil define ato ilícito como ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência que viola…

Curso de Direito Teoria Geral do Processo 1. JURISDIÇÃO 1.1 ORIGEM DA JURISDIÇÃO A Autotutela Nos primeiros tempos da civilização, aqueles que se vissem envolvidos em qualquer tipo de conflito intersubjetivo poderiam resolvê-lo por si mesmos, do modo que fosse possível, beneficiando, essencialmente, aqueles mais fortes fisicamente, que impunham aos mais fracos sua vontade. O Direito Positivo Brasileiro protege o exercício da autotutela? Arbitragem Facultativa Um…

rogo, a súplica, o pedido por escrito, o requerimento. Juridicamente, é o instrumento de que vale o interessado para provocar a prestação jurisdicional do Estado – “o direito de agir, que é geral e abstrato, e que consiste no direito de invocar a tutela jurisdicional do Estado para decidir sobre uma pretensão, manifestar-se em concreto por meio de uma petição escrita do autor ao juiz” (Moacyr Amaral Santos). # Indeferimento da Inicial Dada a sua importância, deve a petição inicial…

Introdução Onde se localiza o direito constitucional dentro da estrutura do direito? Ou seja qual é a sua classificação dentre os ramos do deste. • É ramo do direito público? • José Afonso da Silva “Configura-se como ramo do Direito Público Fundamental por referir-se diretamente à organização e funcionamento do Estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura política”; • Modernamente o direito é uno,…

natural é isento da interferência humana. Tem relação de causa e efeito. O mundo cultural tem interferência humana. O Direito é um fenômeno cultural. As normas do mundo cultural são juízos de “dever ser”, pois, regem uma conduta humana. As leis físicas são descritivas e as leis culturais são prescritivas. A lei física é sempre a mesma, já a lei culturais, sempre é renovada. Assim, o Direito como um objeto cultural, está impregnado de significados, que impõe interpretação. E cabe a…

restabelecer a segurança jurídica. Quanto aos critérios que o ordenamento dispõe para realizar o controle de constitucionalidade, concluímos que ele pode ser denominado de subjetivo, desdobrando-se ainda em difuso e concentrado; ou formal. O sistema difuso apresenta-se diante um caso concreto, na qual o escopo maior não reside em declarar a inconstitucionalidade da lei “Z”, mas sim declará-la de forma incidental, ou seja, procura-se resolver o obstáculo que…

ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES RESTRIÇÕES A DIREITOS FUNDAMENTAIS ANDRÉ AUGUSTO GOLOB FERNANDES ITAPETININGA 2012 RESTRIÇÕES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS André Augusto Golob Fernandes andre_golob@hotmail.com Direito Constitucional – Rina Maria Furuta RESUMO: Pretende-se ao longo da pesquisa tratar a respeito das limitações e restrições impostas aos Direitos Fundamentais previstos constitucionalmente, com a…

DIREITO PENAL – PARTE ESPECIAL Análise doutrinária sobre os crimes de calúnia, difamação e injúria. CALÚNIA – ART. 138 CP; Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º - É punível

administrativos:  diferenciam-se dos atos típicos dos outros Poderes  não são exclusivos do Poder Executivo ATOS DA ADMINISTRAÇÃO E ATOS ADMINISTRATIVOS Os atos da Administração não se confundem com os atos administrativos porque:  são atos regidos pelo direito privado  são atos materiais (ministério de aulas, cirurgia realizada por médico em hospital público)  são atos políticos, próprios da função de governo. CONCEITO DE ATO ADMINISTRATIVO SENTIDO AMPLO: inclui os atos…

Jocelyn Pook Figurino: Sammy Sheldon Edição: Lucia Zucchetti Duração: 138 min Gênero: Comédia Dramática Classificação: Livre Análise crítica fundamentada As normas jurídicas passam por um processo em que são interpretadas, para que seu conteúdo seja revelado, o seu significado e alcance, com finalidade de usar em caso concreto, em que sua aplicação vai consistir nesse final, na incidência do preceito a realidade…