Caso Concreto Classificação Dos Direitos Subjetivos

TEORIA GERAL DO DIREITO E DO PROCESSO PROPEDÊUTICA PROCESSUAL: - Necessidade: É a falta de alguma coisa. - Bem: É o elemento capaz de satisfazer uma necessidade do homem. - Utilidade: É o valor de um bem para satisfazer uma necessidade. - Interesse: É aquele que está entre a necessidade e um bem capaz de satisfazê-la. Sujeito: Homem. Objeto: Bem. Divide-se em interesse coletivo e interesse individual. - Conflito intersubjetivo de interesses: Ocorre quando duas ou mais pessoas têm interesse pelo

Teoria Geral da Ação: Conceito e Características Conceito: •direito armado para a guerra - direito (poder) de invocar/exigir prestação jurisdicional. Direito contra o Estado (Poder Monopólio Administração Justiça. Abolindo defesa a Judiciário). privada Estado assumiu obrigação jurisdicional. •jus persequendi in judicio através do devido processo legal. •direito de pedir a tutela jurisdicional ou a aplicação do Direito Penal a um caso concreto. •nulla poena sine judice e judicio. •Ação…

CRIMES EM ESPÉCIE   HOMICÍDIO CULPOSO [302] E LESÃO CORPORAL CULPOSA [303] Não confundir as infrações administrativas, que são antissociais, reprováveis pelo direito, ainda que não constituam crimes = Órbita do Direito Administrativo. Sendo o crime culposo um delito de índole eminentemente material, o resultado apresenta-se como peça indispensável na sua composição, sendo ele chamado de ―componente de azar‖ [ZAFFARONI] dos delitos negligentes. Desta forma, por mais…

Teoria Geral do Direito O Direito Positivo Santos 2010 Sumário O Direito Positivo ......................................................................................... 1 O Direito Objetivo ............................................................................ 1 O Direito Subjetivo ........................................................................... 1 O Dever Subjetivo ................................................................

INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO I Dia 05/01/15 Tatiana de Vasconcelos Dias tatianavdias@hotmail.com Introdução ao Estudo do Direito Dados históricos sobre a sociedade e o direito: noções elementares; as influências do direito nas comunidades e evolução; etimologia e significado do vocábulo direito; norma de conduta social e de direito. DIREITO: DEFINIÇÃO E HISTÓRICO Direito é um conjunto de normas que regula o comportamento humano numa determinada sociedade e numa…

TRABALHO EXTRACLASSE - DIREITO CIVIL I 1. Pergunta: “Violados a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ser-lhe-ão assegurados o direito à indenização pelo dano material ou moral deles decorrentes”? A indenização pelo dano moral causado se dá irrestritamente? Explique. Resposta: Não, pois cabe ao Tribunal analisar no caso concreto para saber se houve violação do direito a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ou se não passaram de mero…

descreve uma conduta de fazer, mas o agente se nega a cumprir o dever de agir. Não havendo obrigação jurídica de agir para evitar o resultado, não se pode falar em crime comissivo por omissão. Transação penal para ter esse direito o infrator deve preencher expressos requisitos previstos em lei (como por exemplo: não ser reincidente em crime doloso, crime de pena máxima não superior a 02 anos, etc. ] trancamento de ação penal por falta de justa causa ou ... crimes

1 Conceito de Constituição O movimento constitucionalista ou o constitucionalismo, se manifestou no século XVIII nos EUA e França, dizia que para ser constituição havia necessidade do texto ser escrito e ainda prever a separação dos poderes e direitos e garantias individuais (SPDGI). Tal movimento se concretizou com a primeira constituição americana em 1787 e com a primeira constituição francesa em 1791 Art 2 CRFB/88 – Princípio da Separação dos poderes “São Poderes da União,…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO *Sentença - A primeira decisão da primeira instância, aplicada por juízes. *Acórdão - Conjunto de decisões dos desembargadores, que trabalham na segunda instância. *Poder Jurisdicional - Poder de aplicar as leis. *Duplo Grau de Jurisdição - O direito das partes de recorrer da ação. *Jurisprudência - Nome dado ao conjunto de decisões estipuladas pelos tribunais não contidas na constituição. *Sanção - É a pena que se impõe ao infrator da norma jurídica pela

privada, o Estado assume para si o monopólio da jurisdição, tutelando os direitos subjetivos privados, sempre que provocado a atuar. Diante disso, segundo Humberto Theodoro[1], decorrem duas conseqüências: “a) a obrigação do Estado de prestar a tutela jurídica aos cidadãos; b) um verdadeiro e distinto direito subjetivo – o direito de ação – oponível ao Estado-juiz, que se pode definir como o direito à jurisdição.” 2) Evolução do Conceito de Ação: …