Introdução ao Estudo do Direito

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO

*Sentença - A primeira decisão da primeira instância, aplicada por juízes.
*Acórdão - Conjunto de decisões dos desembargadores, que trabalham na segunda instância.
*Poder Jurisdicional - Poder de aplicar as leis.
*Duplo Grau de Jurisdição - O direito das partes de recorrer da ação.
*Jurisprudência - Nome dado ao conjunto de decisões estipuladas pelos tribunais não contidas na constituição.
*Sanção - É a pena que se impõe ao infrator da norma jurídica pela descumprimento do dever nela contido. Consiste em uma garantia do cumprimento da norma.
*Sanção Difusa - Não sabe das consequências e nem se vai haver consequências (não é o Estado que aplica).
*Sanção Prefixada - Sanções previamente estabelecidas. O direito determina que você conheça as sanções e as leis previamente.
*Sanções Premiais - Essas sanções seriam a concessão de um benefício ao indivíduo que respeitou determinada norma.
*Coação - Aplicação forçada da sanção. Quando o juiz condena, estabelece uma sanção. Se o réu não cumpre, pode o autor pedir que ela seja imposta pela força, coativamente. O arresto (apreensão judicial dos bens do devedor) e a hasta pública (venda judicial de bens) são formas de coação.
*Coerção - É a possibilidade do uso da coação. Possibilidade do uso da força. É o uso legítimo da força do estado para fazer cumprir a sanção.
· Concepcões Históricas do Direito
a) Jusnaturalismo - Corrente fundada na existência de um direito natural. Consiste no reconhecimento de que há, na sociedade, um conjunto de valore e de pretensões humanas legítimas que não decorrem de uma norma jurídica emanada do Estado.
*Direito Natural - Tem validade por si e é anterior e superior ao direito positivo. Em caso de conflito, ele que deve prevalecer. Conjunto de princípios essenciais e permanentes, atribuídos à natureza, à Deus ou à razão humana, que serviriam de fundamento e legitimação ao direito positivo.
b) Positivismo - Corrente do pensamento jurídico,