Caso Concreto Classificação Dos Direitos Subjetivos

CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: Direto Processual Civil I Trabalho DE TEMA: AÇÃO E JURISDIÇÃO Campina Grande 22/05/2012 AÇÃO A ação é um direito (poder) jurídico de o indivíduo provocar o exercício da atividade jurisdicional do Estado. Compreende-se que a ação não deve ser encarada como direito subjetivo, mas sim como poder jurídico, pois entre o Estado e o seu titular não existe conflito de interesses, o que configura-se como essencial à existência de um direito…

SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO................................................................................................ 3 2.CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS..................................... 4 2.1.ATOS GERAIS.................................................................................. 4 2.2.ATOS INDIVIDUAIS.......................................................................... 4 2.3.ATOS VINCULADOS........................................................................ 5…

Plano de Aula: Administração Direta e Indireta. Função Administrativa. Órgãos Públicos. DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010 Título Administração Direta e Indireta. Função Administrativa. Órgãos Públicos. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Administração Direta e Indireta. Função Administrativa. Órgãos Públicos. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Identificar e diferenciar as diversas funções do Estado, com ênfase na função administrativa;…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA XXº VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Proc. nº XXX, previamente qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, vem, através da Defensoria Pública, apresentar, com fulcro no art. 396, do Código de Processo Penal, RESPOSTA PRELIMINAR COM PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA dizendo que não procedem aos argumentos apresentados na denúncia, requerendo, oportunamente, o que se segue. No entanto, data venia, a…

Relatório - Plano de Ensino 02/07/2012 14:05 Página: 1/3 Disciplina: CCJ0039 - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO DESCRIÇÃO DO PLANO DE ENSINO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PERFIL DO DOCENTE Graduação em Direito, Pós-graduação lato sensu em Direito do Trabalho e, preferencialmente, mestre e/ou doutor em Direito. CONTEXTUALIZAÇÃO A disciplina Direito Processual do Trabalho aborda as peculiaridades do processo trabalhista visando a rápida solução dos litígios que são submetidos à…

criou. Mas, por uma razão ou por outra, ele acredita que a lesão efetiva não ocorrerá. Ou seja, o agente não admite, nem eventualmente, a produção do dano: quer só o perigo.” (Führer, obra citada). Os crimes deste capítulo são de perigo que pode ser concreto cuja caracterização dependa de prova efetiva de que uma certa pessoa sofreu a situação de perigo ou abstrato ou presumido que supõe a existência do perigo independentemente da comprovação de que uma certa pessoa tenha sofrido risco,…

quem legitimamente a detém, a coisa comum: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. § 1° Somente se procede mediante representação. § 2° Não é punível subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente. Trata-se de um furto específico – furto de coisa comum de um tipo penal especial, pois prevê uma subtração de coisa que não é completamente alheia, mas pertencente a mais de uma pessoa. Sujeitos ativos: O condônimo,…

jurisdição): CAI POUCO!! -Conceito: é a quantidade de jurisdição atribuída pela lei a cada juiz e tribunal. -Espécies: (1) Competência em razão da matéria: Leva em consideração a natureza da pretensão apresentada ao juiz (direito material que será aplicado). Define qual será a justiça e vara competente. É absoluta. (2) Competência em razão da pessoa: leva em consideração a pessoa do autor ou do réu. Define justiça e vara competente. Obs.: há foro…

Aula: LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL. CRIMES HEDIONDOS I DIREITO PENAL IV Título LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL. CRIMES HEDIONDOS I Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Tema LEI N.8072/90. ASPECTOS GERAIS. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: ? Conhecer o plano de aula. ? Compreender, nos casos concretos apresentados, as políticas criminais adotadas na Lei n.8072/1990 e sua necessária subsunção aos princípios norteadores do Estado Democrático de Direito consubstanciado…

ATPS – Direito Civil PASSO 1Fazer fichamento do capitulo correspondente às fontes do direito no Livro-Texto da disciplina. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Conteúdo e função: A vigente Lei de Introdução ao Código Civil atualmente denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, revogou a antiga, promulgada simultaneamente com o Código Civil, substituindo-a em todo o seu conteúdo. Contém 19 artigos, enquanto a primitiva continha 21. A LINDB é um conjunto…