Caso Concreto 9 Revogação

caráter experimental, pois se trata de um fato: a observância ou cumprimento efetivo do Direito pelos seus destinatários, ou por parte de uma Sociedade, conforme o autor Paulo Dourado de Gusmão. 3 Para Miguel Reale, analisam-se os efeitos sociais concretos produzidos pela norma jurídica através de seu cumprimento. 4 Trata-se de saber se as autoridades e os destinatários das normas as observam efetivamente, em maior ou menor grau, ou seja, se cumprem ou não os comandos jurídicos. No mesmo…

! ! IED! Introdução*ao*Estudo*de*Direito * !! 17/6/2013( ! ! ! ! ! “As!leis!são!sempre!úteis!aos!que! têm!posses!e!nocivas!aos!que!nada!têm.”!9! Jean*Jacques*Rousseau! IED$ 1! ! ! Sumário( Profissões(Jurídicas(..........................................................................................(5! Carreira(Privada(.......................................................................................................(5! Advocacia!....................

da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. 48) Concessão e período de prova: o livramento condicional pode ser concedido mediante requerimento do sentenciado, de seu cônjuge ou de parente ou por iniciativa do Conselho Penitenciário; o perído de prova corresponde ao tempo de pena que resta ao liberado cumprir. 49) Revogação:…

“Revogação”: uma abordagem pragmática* Adrian Sgarbi** A realidade gosta das simetrias e dos leves anacronismos (Jorge Luis Borges - O Sul). Introdução Nesta passagem do último conto de «Artifícios», que data de 1944, mas inserido e anotado em pós-escrito de 1956, Borges favorece a percepção de algo que seria absolutamente inusitado se não fosse expressão de um desconcerto aqui assumido preambularmente: o fato de que a perfectibilidade desejada para os modelos normativos não…

maneira de aplicação e entendimento, predeterminando as fontes de direito positivo, indicando-lhes as dimensões espaço-temporais. DINIZ, Maria Helena. Direito Civil Brasileiro, p. 57. A Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei nº 4.657, de 4-9-42), não é simplesmente uma introdução ao Código Civil, mas a todo o ordenamento brasileiro(...). VENOSA, Silvio de Salvo, Direito Civil, p. 35. - Não está incluída no Código Civil Abrange princípios de aplicabilidade das normas de…

alcance das expressões do Direito (MAXIMILIANO, 1999). É a teoria científica da arte de interpretar. - As leis são formuladas em termos gerais (de forma ampla, sem descer a minúcias); - É tarefa do executor a pesquisa entre o texto abstrato e o caso concreto (aplicação do direito). Para tanto é indispensável ao intérprete: a) descobrir e fixar o sentido verdadeiro da regra positiva; b) determinar o sentido e o alcance das expressões do direito (interpretar). - A hermenêutica já…

gerais. 6.2 Classificação, interpretação. 6.3 Elementos. 6.4 Representação, condição. 6.5 Termo. 6.6 Encargo. 6.7 Defeitos do negócio jurídico. 6.8 Validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico. 6.9 Simulação. 7 Atos jurídicos. 7.1 Atos Lícitos. 9 Prova. Aula 07 (27/02): Atos Ilícitos. 14 Responsabilidade civil. Aula 08 (01/03): 10 Obrigações. 10.1 Características. 10.2 Obrigações de dar. 10.3 Obrigações de fazer e de não fazer. 10.4 Obrigações alternativas. 10.5 Obrigações…

artigo 112 da LEP: cumprimento de 1/6 da pena e bom comportamento carcerário. No caso de crimes hediondos praticados após a lei 11.464/07, nos termos do artigo 2º da Lei 8072/90, o prazo é de 2/5 da pena para condenado primário e de 3/5 para reincidente (Súmula Vinculante 26 e Súmula 471 do STJ). O exame criminológico não é exigido em regra, mas pode sê-lo, de forma fundamentada e de acordo com as peculiaridades do caso (Súmula 439 do STJ). Nos crimes contra a administração publica…

acatarem-nas, não impedem que surjam conflitos reais. Isto gera a necessidade da existência de órgãos incumbidos de equacionarem os conflitos caso a caso e os resolverem de harmonia com a lei, que desce então do plano abstracto e se corporiza em determinada situação concreta – os Tribunais. As leis (carácter abstracto) e as decisões judiciais (carácter concreto) têm de comum constituírem uma forma de resolução heterónoma dos conflitos. - A resolução dos conflitos de interesses pelos…

moderada"(arts. 2º, 8 LINDB) a) Em relação ao começo e fim da personalidade, à capacidade das pessoas, aos direitos de família e à sucessão (direitos hereditários), aplicam-se as normas do país em que a pessoa envolvida for domiciliada. OBS: No caso da sucessão hereditária, vale o domicílio do falecido ou do desaparecido (sucessão por ausência) arts. 7º e 10 da LINDB. b) Competência da autoridade brasileira (art. 12 LINDB) c) Norma Jurídica Estrangeira, sentença ou ato jurídico não terá