Caso Concreto 9 Revogação

Medida provisória- Instrumento legal, previsto na C.F./88, de uso exclusivo do Presidente da Republica e com força de lei, foram criadas pelo legislador constituinte para serem usadas em caso de relevância e urgência, devendo ser submetida ao Congresso Nacional em um prazo de 60 dia(E.C.n° 32 de 2001) prorrogável por mais 60, prazo esse que será contado a partir de sua publicação se dentro do periodo não tiver sua votação encerrada pelo C.N.o periodo de sua…

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE FACULDADE DE DIREITO – NITERÓI CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DISCIPLINA DE MÉTODOS E TÉCNICAS DE PESQUISA JURÍDICA PROJETO DE MONOGRAFIA Segurança Jurídica e Eficácia da Garantia de Direito de Resposta após a Revogação da Lei de Imprensa pelo STF Aluno: Jimes Vasco Milanez Professor: Pedro Hermílio Villas Boas Castelo Branco Niterói 2010 1 SUMÁRIO 1. Objeto 2 1.1. Histórico 3 1.2. Fundamentos Temáticos 5 1.3.…

a necessidade da custódia cautelar para assegurar eventual aplicação da lei penal. Diante de todo o exposto, tenho que assiste razão ao MP e indefiro o pedido de liberdade provisória. Intimem-se.” Todavia, conforme abaixo será demonstrado, a revogação da prisão preventiva é a medida que se impõe, pois não se encontram presentes os requisitos da prisão cautelar. II. DA DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR A) A prisão preventiva como último instrumento do ordenamento jurídico.

técnica. A numeração do artigo observará a sequencia arábica, do 1.º ao 9.º do 10 em diante. Parágrafo ou § é a escrita do preceito, utilizada para a divisão do artigo. O parágrafo se destina a prever os pormenores do cabeçalho, devendo tratar de matéria totalmente ligada a ele. Havendo um só parágrafo, ele será referido com a grafia “parágrafo único”. No caso de mais de um parágrafo, a regra é a mesmo do artigo: § 1.º ao 9.º e § 10 em diante. Inciso ou item é o elemento…

ditames constitucionais, formal e materialmente; todavia, com o advento de reforma constitucional (por meio de emenda) ou de nova Constituição passou a ser incompatível, neste caso ocorrerá a revogação da norma infraconstitucional, por incompatibilidade material, portanto não se trata de inconstitucionalidade, mas, sim, de revogação ou recepção, como veremos. Não obstante, parece-nos mais relevante a discussão quanto à inconstitucionalidade na criação e compatibilidade por ulterior…

institucionalizado pelo Estado) DIREITO OBJETIVO (plano teórico; abstrato) DIREITO SUBJETIVO (caso concreto) 3 - Juízo de fato e de valor Se dissermos: "Está chovendo", estaremos enunciando um acontecimento constatado por nós e o juízo proferido é um juízo de fato. Se, porém, falarmos: "A chuva é boa para as plantas" ou "A chuva é bela", estaremos interpretando e avaliando o acontecimento. Nesse caso, proferimos um juízo de valor. Juízos de fato são aqueles que dizem o que as…

finalidade prevista em lei para aquele ato em especial. Mesmo que um ato satisfaça a finalidade, genericamente considerada, ou seja, que ele seja praticado tendo em vista algum interesse público, será nulo se desatender à sua finalidade específica. O caso trazido no enunciado é paradigmático. A remoção foi determinada pela Administração para punir um servidor desidioso, e a punição de servidores que estejam a exercer irregularmente suas funções é medida de interesse público. Logo, a…

Didático-Pedagógico Coordenação Pedagógica Profa. Tereza Moura Organização da Coletânea Profa. Valquíria Soares Cavalcanti Profa. Edna Raquel R. S. Hogemann Introdução ao Estudo do Direito 2 2 2/1/2008 11:04:09 CARO ALUNO A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito, é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício…

AS Temas I e II (REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA) HAMILTON foi preso em flagrante delito, na cidade de ___Piracicaba/SP________, por dois policiais militares que efetuavam ronda, sob a acusação de ter praticado o delito previsto no artigo 155, “caput” do código penal, pois havia subtraído, da padaria “Portuga” um litro de leite e quatro pães, que estavam sobre o balcão do estabelecimento. Conduzido ao Distrito Policial foi autuado em flagrante delito, sendo que, por vícios na

Publicada novamente a lei, o prazo de vacatio começa a correr novamente, salvo expressa menção em contrário. Se a lei já entrou em vigor, porém, e necessita de correção, somente uma nova lei pode fazê-lo (§ 4º).” (VENOSA, p.110) 1.3. Modificação ou Revogação da Lei(art. 2º) Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. (Vide Lei nº 3.991, de 1961) § 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando…