Caso Concreto 9 Revogação

CURSO: Licenciatura em Administração e Gestão Pública DOCENTE: Professora Doutora Maria Emília Raposo ÍNDICE Pág. Introdução 3 1. A lei 4 1.1. Os sentidos da lei 4 1.2. Elaboração da lei 5 1.3. Hierarquia da lei 7 1.4. Interpretação da lei 9 1.5. Integração das lacunas da lei 10 1.6. Vigência da lei 11 2. O costume 12 3. A jurisprudência 14 4. A doutrina 15 5. Tratados internacionais 16 6. Abreviaturas 18 Bibliografia consultada e citada 19 INTRODUÇÃO…

DO JÚRI DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº: Fulano de tal, já qualificada nos autos, através de seus procuradores ao final subscritos, vem respeitosamente a presença de V. Exa., requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Com fulcro no art.316 do Código de Processo Penal, pelas razoes de fato e de direito a seguir expostas. Fatos Percebe-se dos autos de inquérito policial…

expostos só os pontos mais importantes relativos à contagem de prazo na prescrição penal, nas diversas espécies, examinando-se, exclusivamente, a pena privativa de liberdade cominada à infração penal, sem preocupação com o estudo da prescrição penal no caso de incidência da pena de multa ou de pena restritiva de direito (substitutiva da privativa de liberdade). No cálculo do prazo prescricional, a contagem de prazo obedece ao disposto no art. 10 do CP. A reincidência, prevista na…

coativamente, à obediência de todos”. Com o efeito, caracteriza-se por ser uma norma dotada de generalidade, dirigindo-se a todos os membros da coletividade, sem exclusão de ninguém. O Poder competente para editá-la é o Legislativo, conquanto, entre nós, em casos excepcionais, ditados pela urgência e relevância da matéria, possa também o Presidente da República editar medidas provisórias, com força de lei (CF, art. 62). Por fim, é ela provida de coação, visando tornar o preceito…

interpretação se divide como? Explique cada uma delas. A interpretação das normas é ato indispensável ao jurista e sua importância se estende desde o conhecimento da norma até sua aplicação ao caso concreto. Na medida em que se aplica uma lei, automaticamente ela deve ser interpretada, adequando ao caso o seu alcance, sentido e conteúdo. Quanto aos meios, ela se divide em: Gramatical: e a que se realiza por análise sintática, semântica, etimológica ou, ate mesmo, ortográfica…

TEMPO E NO ESPAÇO São Paulo 2012 Conteúdo LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 3 Nova Nomenclatura 3 Art.1°LINDB 4 1.1 Vacatio legis 5 Art.2°LINDB 6 2.1 Repristinação 7 2.2 Antinomias 7 Art.3° LINDB 9 3.1 Erro de Direito 9 Art.4°LINDB 10 4.1 Analogia . 10 4.2 Costume 11 4.3 Princípios 11 4.4 Equidade. 11 Art.5°LINDB 11 5.1 O bem comum 12 5.2 Métodos hermenêuticos 12 Art.6°LINDB 13 6.1 Coisa jugada 13 6.2 Ato jurídico…

Enumeração das fontes do direito 5 4 A Lei 6 4.1 A lei e os seus sentidos 7 4.2 Hierarquização 8 4.3 Elaboração da lei 9 4.4 Formas de cessação de vigência da lei 10 5 Princípios fundamentais do direito 11 6 Normas corporativas 12 7 Costume 13 7.1 Requisitos e espécies do costume 14 8 Equidade 15 9 Jurisprudência 16 9.1 Tipos de decisões judiciárias 17 10 Doutrina 18 11 Conclusão 19 12 Bibliografia…

advogado in fine, assinado, permissa máxima vênia, vêm perante a conspícua e preclara presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 5°, LXVI, de nossa Carta Magna, combinado com os artigos 310, III do Código de Processo Penal, requerer REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA face aos fatos e fundamentos a seguir perfilados: DOS FATOS O requerente foi preso em flagrante junto com Adriano no dia 04/08/2014, sob a acusação de ter supostamente infringido os…

ato administrativo, na medida em que a atuação do www.cers.com.br 1 PRF -2013 Noções de Direito Constitucional Edem Nápoli Judiciário deve ficar adstrita a análise de legalidade, não podendo substituir o ato administrativo como no caso proposto. e) é regular manifestação do poder de controle do ato administrativo, com exceção da concessão da licença, atividade privativa da administração, que não poderia ser suprida pelo Judiciário, ainda que diante de recusa da…

solteiro, nascido em 23/01/1960, em Prado – CE, comerciante, residente na rua Monsenhor Andrade, n. 12, Jardim América, Goiânia – GO, vem por meio de seu procurador infra assinado, com base no Artigo 316 do Código de Processo Penal vem requerer: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA decretada pelo MM. Juiz de Direito, por representação do Delegado de Polícia, pelos motivos seguintes: DOS FATOS Foi instaurado contra, inquérito policial contra o investigado, denunciado, a fim de apurar a…