Caso Concreto 9 Revogação

nascido em 26 de fevereiro de 2179, portador da cédula de identidade n° 245.456.456-9 – PR, CPF/MF ..., residente na rua Odilon Ramos, n° 14, Solitude, Curitiba, Paraná, vem à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador adiante assinado, com escritório sito na Rua XV de novembro, n° 1000, Curitiba, Paraná, onde recebe intimações requerer, com fulcro no art. 316 do Código de Processo Penal a: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Pelos motivos de fato e de direito que, a…

juízo, comparece respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua advogada infra-assinada, com escritório na Rua .... nº ...., onde recebe intimações e notificações, com base nos artigos 316 e seguintes do Código de Processo Penal, requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA decretada pelo MM. Juiz de Direito, por representação do Delegado de Polícia, pelos motivos seguintes. Percebe-se dos autos de inquérito policial referências ao "grau de periculosidade e garantia da ordem…

(assunto) - é a lei, vigência, revogação, ignorância, aplicações das lacunas, interpretação, eficácia (no tempo e no espaço) 01. APLICAÇÃO DA NORMA Na opinião de Maria Helena Diniz o sistema normativo não é completo, mas completável, pois existem lacunas oriundas do caráter dinâmico da relação tridimensional da norma, fatos e valores. Desta forma originam-se dois processos de aplicação do direito pelo juiz: 1) a subsunção, quando é aplicada a norma para o caso concreto (i.e.…

complementam as fontes Direito. 6- No artigo 4º da Lei de introdução às Normas do Direito Brasileiro. (Decreto-Lei nº4657, de 4-9-1942) 7- Fonte primeira Lei, posteriormente segue costume, jurisprudência, doutrina, analogia, princípios gerais do direito e a equidade. 8- Tecnicamente, pode-se definir Lei como a regra de direito emanada da autoridade legitima do Estado. 9- A conceituação das características da Lei é a generalidade, abstração, permanência, existência de sanção,…

5.1. Posição peculiar de Gordillo; 6. Atributos do ato administrativo; 7. Elementos/requisitos do Ato Administrativo; 8. Atos administrativos discricionários/vinculados; 9. A teoria dos motivos determinantes do ato administrativo; 10. Mérito Administrativo e discricionariedade; 10.1. Limites da Discricionariedade; 11. Da revogação do ato administrativo; 12. Da Anulação do ato administrativo; 13. Da admissibilidade do controle jurisdicional do ato administrativo discricionário; 14.…

em seguida, em defesa de sua própria integridade física. Nos termos do art. 415, IV, do CPP, o juiz deve absolver sumariamente o acusado se verificar, de pronto, que ele agiu sob o manto de qualquer excludente. Logo, a absolvição sumária, no caso, é medida que se impõe. 6) DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE Não sendo acatado o pedido de absolvição sumária, impõe-se reconhecer que o acusado, nem de longe, agiu motivado pelo animus necandi. Com efeito, há…

INDIVIDUALIZAÇÃO JUDICIAL DA PENA Lincoln César Pirão VRUCK1 Marcus Vinícius Feltrin AQUOTTI2 RESUMO: O presente trabalho irá tratar da problemática da aplicação da pena no caso concreto, e principalmente da individualização da pena no caso concreto, abordando as teorias de aplicação e individualização da pena, bem como as fases de aplicação da pena no Direito Brasileiro, apontando qualificadoras e elementares, agravantes e atenuantes, causas de aumento e de diminuição, e ainda…

Autos nº XXXXXXX MARIANO, brasileiro, solteiro, comerciante, residente na Rua Monsenhor Andrade, nº 12, Itaim, São Paulo – SP, por seu advogado constituído, com escritório na Rua X, nº X, sala X, vem respeitosamente à presença de V.Exa., requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Com fulcro no artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal e artigo 316 do Código de Processo Penal, conforme fatos e fundamentos a seguir. I – DOS FATOS Excelência, esse juízo, aos XX/XX/XXXX, em decisão de fl. X,…

indícios de materialidade do crime, felizmente, conforme amplamente demonstrado abaixo, não há um fundamento concreto que sustente a manutenção da prisão preventiva ora imposta ao Paciente. a.1) DA INEXISTÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA Em primeiro lugar, não há nos autos nenhum indício concreto que afirme a violação da ordem pública, fundamentando assim a revogação da prisão preventiva e, indo além, a jurisprudência é mansa e pacífica ao vedar…

ser aplicada para a solução de um caso concreto, se a nacional ou a estrangeira 3. CONCEITOS IMPORTANTES a) Validade (compatibilidade entre a norma e o sistema político) *Validade Formal: Observância de todas as regras relativas ao processo de criação da norma *Validade Material: Observância das matérias que podem ser tratadas por cada ente federativo b) Vigência: Lapso temporal de validade da norma c) Vigor: É a força da norma para solucionar conflitos concretos d) Eficácia: Aptidão da…