Caso Concreto 9 Revogação

mês e ano), por meio deste Impetrante o Paciente pleiteou a revogação de sua prisão preventiva, cujo pedido foi autuado em apenso. Com vistas, o Representante do Ministério Público, se manifestou pelo indeferimento do pedido nos seguintes termos: ......................................... (copiar os termos da cota ministerial). 8. Novamente conclusos os autos, a D. Autoridade Coatora houve por bem indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva, por respeitável despacho prolatado em .

juízo, comparece respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua Advogada infra-assinada, com escritório na Rua_______, onde recebe intimações e notificações, com base nos artigos 316 e seguintes do Código de Processo Penal, requerer: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Decretada pelo MM. Juiz de Direito, por representação do Delegado de Polícia, pelos motivos seguintes. Percebe-se dos autos do inquérito policial referências ao “grau de periculosidade e garantia da ordem pública”

possuem algum vício de formação de matéria. 4. Quanto ao Direito que Dominam ESPÉCIE DE LEI 8. Quanto ao Critério da Legalidade Leis Inconstitucionais Especiais Tratam de diversos ramos do direito. Ex.: Leis extravagantes. 9. Critério da Justiça Foram elaboradas de acordo com os ditames da constituição. Emanadas do poder público competente. 10. Critério da Forma de Expressão do Direito 7. Quanto ao Modo Atuar Perfeitas 6. Quanto ao…

publicação no diário oficial da união. d) Leis delegadas: são elaboradas pelo executivo, por autorização expressa do legislador, malgrado não sejam propriamente leis. São editadas pelo poder executivo (CF, art. 84, XXVI), que exerce a função normativa nos casos previstos pela constituição. As leis se dividem quanto à competência ou extensão territorial em: a) Leis federais: de competência da União Federal, votadas pelo Congresso Nacional. b) Leis estaduais: Aprovadas pelas…

norma jurídica, face às demais normas de conduta social; Generalidade e Abstracção: As normas jurídicas dirigem-se sempre a uma extensão mais ou menos ampla de casos e nunca a situações concretas e individualizadas – são abstractas. Como se aplicam a uma universalidade mais ou menos extensa de indivíduos e jamais a esta ou àquela pessoa em concreto – são gerais. A generalidade e abstracção são essenciais numa norma jurídica; Lei em sentido formal: aquela que assume a forma de lei e se…

cada coletividade, ex: pertence ao senso comum que ñ se deve matar, roubar, furtar ou estuprar. Lei é a regra escrita feita pelo legislador com a finalidade de tornar expresso o comportamento considerado indesejável e perigoso pela coletividade. 8. 9. Não é proibitiva, mas descritiva ( técnica de escrever a conduta, associando-se a uma pena). 10. A lei penal pode ser classificada em duas espécies: leis incriminadoras e não incriminadoras. 11. São aquelas que descrevem crimes e…

MODELO PEDIDO REVOGAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n.º 1111 MARIANO SILVA, brasileiro, solteiro, nascido em 23/01/1960, em Prado – CE, comerciante, residente na rua Monsenhor Andrade, n°. 12, Itaim, São Paulo – SP, vem por meio de seu procurador infra assinado, com base no Artigo 316 do Código de Processo Penal vem requerer: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA decretada pelo MM. Juiz de Direito, por…

aplicação; emanação provém de autoridades competentes de acordo com a Constituição Federal; Abstratividade, a norma não foi criada para regular uma situação concreta ocorrida, mas para regular, de forma abstrata, abrangendo o maior número possível de casos semelhantes, que, normalmente, ocorrem de uma forma; coercibilidade, que pode ser explicada como a possibilidade do uso da força para combater aqueles que não observam as normas. Essa força pode se dar mediante coação, que atua na…

ocorridos em período anterior ao início de sua vigência nem ser aplicada àqueles ocorridos após sua revogação. Entretanto, por disposição expressa do próprio diploma legal, é possível a ocorrência da retroatividade e ultratividade da lei. Denomina-se retroatividade um fenômeno pelo qual uma norma jurídica é aplicada a fato ocorrido antes do início de sua vigência e ultratividade à aplicação dela após sua revogação”. (Mirabete, 1991) Lei penal no tempo produz um abrandamento da lei…

torná-lo efetivo – o Legislativo, criando normas que visem a equilibrar o interesse do Estado na satisfação de sua pretensão punitiva com o direito à liberdade do acusado; o Executivo, sancionando essas normas; e o Judiciário, deixando de aplicar no caso concreto (controle difuso da constitucionalidade) ou afastando do mundo jurídico (controle concentrado da constitucionalidade) disposições que não se coadunem com a ordem constitucional vigente. Em razão dessa tríplice função, acirradas…