Caso Concreto 9 Revogação

cuja violação não acarreta qualquer conseqüência jurídica. O ato não é nulo; o agente não é punido. LEI DE EFEITO CONCRETO Lei de efeito concreto é a que produz efeitos imediatos, pois traz em si mesma o resultado específico pretendido. Exemplo: lei que proíbe certa atividade. Em regra, não cabe mandado de segurança contra a lei, salvo quando se tratar de lei de efeito concreto. Aludida lei, no que tange aos seus efeitos, que são imediatos, assemelha-se aos atos administrativos.…

nascimento do direito como ciencia. 9- Qual a diferença entre regra e norma jurídica? Normas são impostas e regras são fruto de costumes e comportamento do indivíduo, liberdade de escolha. 10- Injunção ou estatuição é item próprio de regras morais, regras religiosas, regras jurídicas? Regras jurídicas, pois é o resultado da previsão prevista para quem prática fato hipotético, ou seja, tem imposição estatal. 11- O que é fato hipotético? O mesmo pode em todos os casos trazer…

Costume Doutrina Jurisprudência Medida Provisória 8) A interpretação da lei, feita pelos juízes e tribunais nas suas decisões, é chamada de? a) b) c) d) Lei Jurisprudência Costume Doutrina 1 Caderno Eletrônico de Exercícios Introdução ao Direito 9)_____________são critérios maiores, às vezes até não escritos, existentes em cada ramo do Direito e percebidos por indução: a) b) c) d) Princípios do Direito Eqüidades Analogias Costumes 10) Quando falamos em, certos textos de lei…

Jurisprudência Medida Provisória 8) A interpretação da lei, feita pelos juízes e tribunais nas suas decisões, é chamada de? a) b) c) d) Lei Jurisprudência Costume Doutrina 1 Caderno Eletrônico de Exercícios Introdução ao Direito 9)_____________são critérios maiores, às vezes até não escritos, existentes em cada ramo do Direito e percebidos por indução: a) b) c) d) Princípios do Direito Eqüidades Analogias Costumes 10) Quando falamos em, certos textos de…

____________, CEP: _____________, em Cidade – Estado, vem, respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, vem, com todo acatamento e respeito à presença de V. Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, apresentar pedido de: REVOGAÇÃO DA PRISAO PREVENTIVA Com supedâneo no art. 5º, LIV e LVII, da Constituição Federal e artigos 315 e 316 do Código de Processo Penal, pelo que passa a expor seus substratos fáticos e jurídicos a seguir delineados: 1.…

o art. 5º, LINDB: Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. APLICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA Subsunção = subsumir = colocar (alguma coisa) em algo maior SUBSUNÇÃO CLÁSSICA – o fato concreto se enquadra ao conceito abstrato contido na norma. Ou seja: analisa-se o fato e aplica-se a norma. No passado, entendia-se o direito como norma jurídica (escola positivista) . ícone – Hans Kelsen – teoria pura do Direito – o direito…

DO ATO ADMINISTRATIVO 6 4.1 AGENTE PÚBLICO COMPETENTE 7 4.2 FINALIDADE 8 4.3 FORMA 8 4.4 MOTIVO 9 4.5 CONTEÚDO 9 4.6 OBEJTO 10 4.7 CAUSA 10 5. PERFEIÇÃO, VALIDADE E EFICÁCIA 10 6. VIGÊNCIA E EFICÁCIA 11 7. EFEITOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS 11 8. ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS 11 8.1 PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE 12 8.2 IMPERATIVIDADE 13 8.3 EXIGIBILIDADE 13 8.4 AUTOEXECUTORIEDADE 14 9. CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS 15 9.1 CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO 15 9.1.1…

pelos juízes e tribunais nas suas decisões, é chamada de? a) Lei b) Jurisprudência c) Costume d) Doutrina 1 Caderno Eletrônico de Exercícios Introdução ao Direito 9)_____________são critérios maiores, às vezes até não escritos, existentes em cada ramo do Direito e percebidos por indução: a) Princípios do Direito b) Eqüidades c) Analogias d) Costumes 10) Quando falamos em, certos textos…

se dá a aquisição e o exercício do poder (relação entre governante e governados). República= eletividade, temporalidade e responsabilidade (dever de prestar contas) Monarquia= hereditariedade, vitaliciedade, irresponsabilidade. 9. Regime/Sistema de governo= Como se dá a relação entre os poderes legislativo e executivo. Presidencialismo= Independência dos poderes executivo e legislativo. A chefia é monocrática ou unipessoal (tanto a chefia de estado como a…

1.2.1. Previsão A norma jurídica fixa padrões de conduta que regulam situações, casos concretos da vida que se espera venham a acontecer (previsíveis), contendo em si mesma a representação de uma situação futura. A previsão adopta, também, o nome de “hipótese”, “tipo legal”, e “facti species” (espécie do facto; particularidade do facto), ou seja, é a situação típica da vida: o “facto” cuja verificação em concreto desencadeia a consequência jurídica fixada na estatuição. A previsão…