Caso Concreto 9 Revogação

VALIDADE DA NORMA JURÍDICA A validade da norma jurídica tem sido motivo de controvérsias na doutrina. Ela tanto pode referir-se ao aspecto técnico-jurídico ou formal quanto ao aspecto da legitimidade. No primeiro caso, fala-se de a norma jurídica ser válida quando criada segundo os critérios já estabelecidos no sistema jurídico: respeito à hierarquia, que tem como ponto hierárquico superior a Constituição Federal, aprovação e promulgação pela autoridade competente, respeito a prazos…

com base no último edital (de 2008), para o cargo de Analista Judiciário – área judiciária, com o objetivo de que você possa se preparar previamente. Gostaríamos de informar também, que quando o edital for publicado o conteúdo será alterado (se for o caso) para atender integralmente as disposições editalícias, e quem já estiver matriculado não vai incorrer em gastos adicionais.  Como você dispõe de algum tempo, tendo em vista que o edital ainda não foi lançado, aconselhamos que você…

autos em epigrafe, que tramitam neste r. juízo, comparece respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua advogada infra-assinada, onde recebe intimações e notificações, com base nos artigos 316 e seguintes do Código de Processo Penal, requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA decretada pelo MM. Juiz de Direito, por representação do Ministério Publico, pelos motivos seguintes. Percebe-se dos autos de inquérito policial referências ao "grau de periculosidade e garantia da ordem…

Facultas agendi é a faculdade de agir, para alguns autores é o direito subjetivo; é a subsunção da norma ao caso concreto. 8- O que é e quais as características de Direito enquanto sanção. Embora a sanção não seja da essência do direito, já que a essência do direito é o justo, a sanção compõe a natureza do direito. Toda norma jurídica contém um preceito secundário explícito, dentro do sistema jurídico. 9 -O que são as causas do direito? São as formas como o direito se estabelece, os…

.......16 8.3“Sursis Etário’’.................................................................................................17 8.4 “Sursis’’ por razões de saúde.......................................................................18 9 CAUSAS DE REVOGAÇÃO ..............................................................................19 9.1 Obrigatória 9.2 Facultativa........................................................................................................21 10.…

possui uma organização estatal para garantir sua aplicação. Permite, proíbe ou obriga. A conduta contrária é ilícita e implica numa sanção. Deve ser – conectivo deontológico. A não aplicação da sanção não implica a inexistência da norma jurídica; neste caso, diferentemente das leis naturais, existem exceções e estas não invalidam a norma jurídica. Se A é, B deve ser. Se não B, S deve ser. Vínculo de imputabilidade: se imputa uma consequência, uma sanção, a uma determinada ação, por um…

como se trata da etimologia e definição das palavras: lei, vigência, eficácia e revogação. Mostra como uma lei é formada, até sua entrada em vigor, quando uma lei passa a ser obrigatória; a distinção entre vigência e eficácia; o problema e a que se refere a eficácia da lei no tempo. Por conseguinte, descreve o que ocorre, ao se revogar uma norma; aponta as hipóteses da substituição de uma lei por outra; os tipos de revogação total ou parcial, expressa ou tácita; e, por último, quais…

Direito Civil Semana - 9 Caso Concreto – 1 1)R: de acordo com a classificação dos negócios jurídicos houve sim, pois estavam presente a manifestação da vontade, o objeto, as vantagens, o tempo da produção de efeito, a subordinação, as formas e as pessoas. 2)R: bilateral por se entre duas pessoas, gratuito por não ter contra prestação, intervivos pois produzem efeitos durante a vida, principal por si só e não solene pois não depende da lei para ser celebrado. 3)R: sim, através do uso

pública para esclarecer o que há em sua área de atuação. As deliberações, podem ser normativas ou meramente decisórias, e representam os pensamentos da maioria do órgão colegiado, possuindo a natureza de ato normativo. Este não produz efeitos concretos e imediatos, sob pena de perder tal característica (STJ, RSTJ,27/212). 7.2. ATOS ORDINATÓRIOS São os atos responsáveis por buscar uma conduta disciplinada da Administração e seus servidores. Exemplo: Portaria, que são utilizadas,…

entre os indivíduos como tais, predominando o interesse particular. No privado compete ao particular decidir em relação aos seus interesses, usando ou não o judiciário. 9-Defina justiça. É o principio básico de um acordo que objetiva manter a ordem social através da preservação dos direitos em sua forma legal ou na sua aplicação a casos específicos da sociedade. Pode ser considerado como termo abstrato que designa o respeito pelo direito de terceiros, a aplicação ou reposição do seu…