Caso Concreto 9 Revogação

entende como agravamento e sim como adequação. STF Súmula nº 473 - Administração Pública - Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Conforme entendimento já sumulado pelo STF, a administração…

As circunstâncias pessoais do infrator semiimputável é que dirão qual a resposta penal necessária: se a sua situação demonstrar a necessidade de maior tratamento, cumprirá medida de segurança; porém se esse estado não se manifestar no caso concreto, cumprirá a pena do delito praticado, com a redução do artigo 26, parágrafo único. Cabe avisar que sempre será aplicada a pena correspondente à infração penal cometida e, somente se o infrator necessitar de “especial tratamento curativo”, como

delegadas: são elaboradas pelo Executivo, por autorização expressa do legislativo, tendo a mesma posição hierárquica das ordinárias. Medidas provisórias: estão situadas no mesmo plano das ordinárias e das delegadas, que exercem função normativa, nos casos previstos na CF. Leis Federais: são as de competência da União Federal, votada pelo Congresso Nacional com incidência sobre todo a território nacional. Leis Estaduais: são aprovadas pelas Assembléias Legislativas, com aplicação…

Pilot. | Aplicação prática e teórica | CASO CONCRETO:MARIA SILVA apresentou à Secretaria da Receita Federal (SRF) declaração do IRPF relativa ao exercício de 2.007, com dados falsos, almejando sonegar parte do tributo. A falsidade não foi detectada de início e a contribuinte efetuou pagamento do imposto. Meses depois, a SRF verificou o estratagema desta contribuinte e, de ofício, reviu o lançamento, e sem notificá-la a inscreveu em dívida ativa. Nesse caso, é legal a sua revisão de…

Segundo o Código Penal (CP) brasileiro, quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, em vez de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, ele deve responder como se tivesse praticado o crime contra aquela. No caso de ser, também, atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do: (136° Exame OAB/SP, 1ª Fase) a) concurso material. b) concurso formal. c) crime continuado. d) crime habitual. 4) João ingressou em um…

aplicável a um caso concreto, no qual a opção deverá relacionar-se àquela norma que seja a mais benéfica ao trabalhador. Ressalta-se que aqui não interessam questões relativas à hierarquia de normas, ou em relação ao tempo em que foram publicadas, pois caso estiverem ainda em vigência, sempre deverá ser aplicada a norma mais favorável ao trabalhador. Ganhou espaço na seara trabalhista, impondo ao operador do direito, na pluralidade de normas, o dever de aplicar ao caso concreto aquela que mais

INTRODUÇÃO 3 2 considerações sobre licitação 4 2.1 apresentação das propostas 4 2.2 habilitação 5 2.3 classificação e desclassificação 5 2.4 homologação e adjudiação 6 2.5 anulação da licitação 7 2.6 revogação 8 2.7 sanções penais 8 2.8 responsabilidade penal 8 2.9 recursos administrativos 9 3 formalização do processo licitatório 11 3.1 início do processo administrativo 12 3.2 contratação de bens materiais 13 3.3 contratação de serviços 15 4 modelo agropecuário no brasil…

prazo de 3 (três) anos para a incorporação da gratificação, sendo que a sua revogação se deu antes que se completassem 3 (três) anos de sua vigência, razão pela qual não há que se falar em incorporação de gratificação ou em promoção. Por fim, pede a improcedência dos pedidos formulados pelos autores, afirmando, ainda, que as alterações promovidas pela Lei Y não significaram redução nos vencimentos. Decida o caso concreto. COMENTÁRIOS - Pacífico que não assiste violação ao preceito…

comportamento carcerário é comprovado por atestado, emitido pelo diretor do estabelecimento penal. Não obstante a revogação da obrigatoriedade do exame criminológico, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido da possibilidade de sua realização a critério do juízo da execução. ► SÚMULA DO STJ Súmula 439: Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. ► SÚMULA DO STF Súmula Vinculante 26: Para efeito de…

determinados à luz do caso concreto e à luz das circunstâncias de fato. b) quando estiver diante de conceitos legais e jurídicos técnico-científicos, sendo, neste caso, limitado às escolhas técnicas, por óbvio possíveis. c) quando estiver diante de conceitos valorativos estabelecidos pela lei, que dependem de concretização pelas escolhas do agente, considerados o momento histórico e social. d) em situações em que a redação da Lei se encontra insatisfatória ou ultrapassada. 9. (FGV OAB…