Caso Concreto 9 Revogação

serviços). Aplicação dos entendimentos consubstanciados na Súmula/TST nº 331, item IV e na Súmula/TRT 4ª Região nº 11. Provimento negado. PROCESSO: 0000683-27.2012.5.04.0601 RO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. Caso em que não se constata o desvirtuamento dos princípios e finalidade do cooperativismo, tampouco a presença dos elementos necessários à caracterização da relação de emprego previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, ou mesmo a configuração…

não mais se coaduna com a simples adequação do fato concreto ao tipo penal. 3) Os Estados Membros podem ser fontes de produção de direito penal? A Constituição prevê a possibilidade de lei complementar autorizar os estados-membros a legislar sobre matérias específicas relacionadas no artigo 22 da Carta Política. Dentre tais matérias encontra-se o Direito Penal. Assim, ao menos em tese, existe a possibilidade de um estado-membro, como é o caso do Rio de Janeiro, produzir Direito…

em regra geral, estes contratos sejam gratuitos.9 6 MAGRI, Berenice Soubhie Nogueira. Juros no novo código civil. Disponível em: . Acesso em: 27 de ago de 2004, 9:28. 7 PINTO, Fernando Henrique. Juros e capitalização no novo código civil – parte II. Disponível em: . Acesso em: 25 de ago de 2004, 15:42. 8 ALVES, Jones Figueirêdo. Novo Código Civil Comentado. (Coord. Ricardo Fiuza). 3. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 538. 9 ALVES, Jones Figueirêdo. Novo Código…

De acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 310 do Código de Processo Penal e “caput” do mesmo dispositivo, o juiz poderá conceder ao réu a liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação, uma vez verificado a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva. É de se aplicar aqui, também, o princípio constitucional de que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença…

negou a participação no crime e disse que conheceu Richard no dia do fato. Ainda assim, o Delegado inidiciou os dois acusados e o inquérito policial foi concluído. 5- No dia 13 de maio de 2013, Lulesco, por seu advogado, ingrssou com pedido de REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA endereçado ao Juiz de Direito da 30ª Vara Criminal da Comarca de Manaus. Entretanto, na mesma data, o magistrado manteve a decisão do juiz plantonista e indeferiu o pedido, sem acrescentar qualquer fundamento…

econômica, aplicação da lei penal, conveniência da instrução criminal e/ou aplicação da lei penal. 5. Vale dizer que tais riscos deverão ser sempre fundamentados no caso concreto, conforme preceitua o art. 93, IX da Constituição da República. Nesse sentido leciona Fernando da Costa Tourinho Filho: “Cabe ao Juiz, em cada caso concreto, analisar os autos e perquirir se existem provas atinentes a qualquer uma daquelas circunstâncias. De nada vale seu convencimento pessoal. De nada vale a…

disciplinar para aplicação da pena de demissão com relação aos quatro integrantes. Com a abertura do processo administrativo disciplinar, alegam os policiais que a eles não fora dado o direito de ampla defesa e contraditório na sindicância. Diante do caso concreto, você como integrante da corporação e responsável pelo processo administrativo disciplinar que puniu com demissão os policiais, necessita de esclarecimentos sobre as seguintes questões, considerando as correntes e legislações…

DE XXXXXXX-XX. Processo Nº XXXXXXXXXX “A verdade é filha tempo”. (Aulo Gélio). do XXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA com pálio no artigo 316 do CPP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I- DOS FATOS: O indiciado foi preso em suposto flagrante delito acusado de cometer crime tipificado no artigo XXXXX do…

ilegalidade. O que já foi realizado, no entanto, deve ser Prof.Lorena Vasconcelos. 3 DIREITO ADMINISTRATIVO CONCURSO MTE Agente Administrativo - Teoria e Questões Comentadas AULA 03 Lorena Rachel Vasconcelos indenizado pelo Estado, pois caso contrário estaria configurado o enriquecimento ilícito. Portanto, embora sendo o ato ilegal, ele pode produzir efeitos. Alguns autores subdividem a presunção de legalidade em presunção de veracidade e presunção de legalidade. A…

Refletir: ­ criticamente sobre a questão da retroatividade e da irretroatividade das leis. ­ sobre os pontos mais relevantes do Direito Intertemporal. Estrutura do Conteúdo Antes da aula, não esqueça de ler as páginas 172 a 180, do Capítulo 9, Hermenêutica Jurídica, do livro texto Livro didático de introdução ao estudo do Direito, Solange Ferreira de Moura [organizador]. Rio de Janeiro: Editora Universidade Estácio de Sá,1ª. Ed. 2014. ESTRUTURA DE CONTEÚDO DESTA AULA Direito intert