Caso Concreto 9 Revogação

SEMANA 1 Caso Concreto 1 João e Gilberto, na intenção de matar Carlos, planejam o uso de uma moto para efetuar a execução. Assim sendo, seguindo o carro de Carlos, João, que está pilotando a moto, emparelha com o carro da vítima enquanto Gilberto, que está na garupa efetua dois disparos certeiros contra Carlos, os quais vêm a ocasionar sua morte. Ante o caso concreto exposto, com base nos estudos feitos acerca das teorias aplicáveis ao concurso de pessoas, analise as condutas de…

crianças e jovens (CPCJ) ou em processo judicial; que, para além dos casos previstos anteriormente, seja encaminhada para o apadrinhamento civil por iniciativa das pessoas ou de entidades como o Ministério Público. Caso a criança/jovem menor de 18 anos esteja a beneficiar de promoção e protecção de confiança de uma instituição com vista a uma adopção futura, poderá ser apadrinhada caso uma reapreciação fundamentada no caso concreto mostre que a adopção não é uma solução viável. É…

Excepcionalmente, admitem-se as ordens através de sinais ou de voz, como são feitas no trânsito. Em alguns casos, a forma é particularizada e exige-se um determinado tipo de forma escrita. MOTIVO: é a situação de direito que autoriza ou exige a prática do ato administrativo; - motivação obrigatória - ato vinculado - pode estar previsto em lei (a autoridade só pode praticar o ato caso ocorra a situação prevista), - motivação facultativa - ato discricionário - ou não estar previsto…

deixar de fazer alguma coisa em virtude de lei. - princípio: nunca disciplina norma de conduta, no entanto serve para interpretação, integração, e aplicação de uma regra. Interpretação - parte sempre da lei para resolução do caso concreto. Integração - sempre que falta ausência ou falha na lei Aplicação - decisão Princípio da legalidade: Supremacia do interesse público sobre o do particular. Nos contratos cíveis vale o principio da autonomia da vontade, já…

seu término. b) na lei criada para reger fatos ocorridos em período anormal. c) na lei criada para reger determinada classe social. d) na lei criada para viger durante as férias forenses. 2-No caso de abolitio criminis, é correto afirmar: a) a lei mais benéfica não pode ser aplicada nos casos já decididos por sentença condenatória transitada em julgado. b) ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime. c) a lei posterior, que de qualquer modo…

inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Em nível infraconstitucional, o tema é regulado pela Lei 9.868/99. 2 - Objetivo: o objetivo da ação direta é declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, não visando solucionar nenhum caso concreto. Tem, portanto, como escopo retirar do ordenamento jurídico a norma submetida ao controle direto de constitucionalidade. 3 – Objeto: na lição de Alexandre de Moraes, cabe ação direta de inconstitucionalidade para…

ser condenada se depositar o cheque antecipadamente à data prevista. 6 – Por que as sentenças se divergem entre os juízes? 7 – Qual é o atributo que uma regra moral recebe quando se torna regra jurídica? 8 – Defina direito subjetivo e objetivo. 9 – Embora o direito objetivo constitua uma unidade, sua divisão em público, privado e difuso é aceita por ser útil e necessário. Explique essas divisões respectivamente e dê exemplos. 10 – Quais são as principais características do…

continue enclausurado, pois, além de preencher os requisitos objetivos e subjetivos para responder ao processo em liberdade, não restam atendidos os pressupostos legais para a sustentação da prisão cautelar, uma vez que ausentes os elementos reais e concretos indicativos da necessidade de sua segregação, a concessão da liberdade provisória em seu favor, é medida que se impõe, até mesmo por que as decisões denegatórias de seu direito restam claramente maculadas pela ilegalidade,…

978·85·309·3578·8 CAPÍTULO li 1. Direito admInistrativo - Brasil. 1. Titulo. PRINcíPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .......................... .. 08·3442. CDU: 342.9(81) Pnncipio da supremacia do mteresse público ............................ 9 2. PrinCIpio da indisponibilidade do mteresse público................... !O 3. Princípio da legalidade....................................... .......................... 11 4. PnnciplO da Impessoalidade…

doloso e outro posterior culposo, ou vice-versa. A condenação por crime político e por crime militar próprio não gera a reincidência. Logo, pode ser concedido o sursis. Além disso, é possível que o reincidente que tenha sofrido anterior pena de multa, caso em que não fica impedido o sursis, ainda que dolosos os dois crimes (art. 77, § 1º). Assim, devemos observar que: - Condenação por crime culposo e doloso pode obter o sursis; - Condenação crime doloso e culposo pode obter o…