Caso Concreto 9 Revogação

Semana 1 Civil III Caso concreto 1 A) A assertiva acima ainda guarda alguma validade face a nova ordem jurídica civil e constitucional? Fundamente sua resposta. a) A assertiva não guarda validade face à nova ordem jurídica civil e constitucional, pois o pacta sunt servanda já não deve mais ser aplicado de maneira absoluta, ou seja, deve ser analisado à luz da boa-fé objetiva, probidade e função social do contrato. Questão objetiva 1 C) O objeto da relação jurídica patrimonial pode…

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (art. 581 a 592 do CPP) 3.1 Conceito: É o recurso interposto da decisão judicial, nos estritos casos especificados em lei, com o fim de que se proceda ao reexame da matéria, seja pelo mesmo órgão recorrido, seja pelo órgão jurisdicional superior. 3.2 Natureza jurídica: Como o próprio nome revela, cuida-se de um recurso disponível para impugnar casos taxativamente previstos pela Lei, cujo rol encontra-se nos incisos do art. 581 do CPP. Assemelha-se com o…

Tribunais, 2011. P 554. 8 CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal. Volume 1, parte geral: (arts. 1º a 120º). 18ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2014. P 524. aplicado pelo juiz das execuções (de acordo com o código Penal), sendo essa uma obrigação.9 Dessa forma ainda na visão de Pedro Lenza, “Não há como se negar, outrossim, que se trata de benefício legal, pois permite a libertação plena do sentenciado antes do cumprimento integral da pena aplicada na sentença.”10 1.3…

.....................................................................................................7 2 ATO ADMINISTRATIVO: CONSIDERAÇÕES GERAIS...........................................9 2.1 Fato jurídico .......................................................................................................9 2.2 Ato jurídico.......................................................................................................10 2.3 Ato administrativo ..........................................

SEMANA 4 - Princípios Administrativos – Parte III SEMANA 5 – Abuso de Poder SEMANA 6 - Poderes Administrativos – Parte I SEMANA 7 - Poderes Administrativos – Parte II SEMANA 8 – Poderes Administrativos – Parte III– Poder de Polícia SEMANA 9 - Ato Administrativo – Parte I SEMANA 10 - Ato Administrativo – Parte II SEMANA 11 - Licitação – Parte I SEMANA 12 - Licitação – Parte II SEMANA 13 - Licitação – Parte III SEMANA 14 - Contratos Administrativos SEMANA…

atividades a que estão obrigadas (atos ordinatórios). Despacho: É a forma pela qual são firmadas decisões por autoridades em requerimentos, papéis, expedientes, processo e outros. Despacho normativo é aquele firmado em caso concreto com uma extensão do decidido para todos os casos análogos. Classificação dos atos administrativos 1. Classificação: Os autores divergem na classificação em razão dos conceitos diferentes. Um ato administrativo pode estar enquadrado em várias…

seguintes leis/DL do Estado: Estatutos político-administrativos das Regiões Autónomas [art. 112º/4]. Leis de enquadramento Leis de autorização legislativa [arts. 165º/2 e 277º/2] Leis de bases Leis que fixam regimes jurídicos gerais 5.2.2. Fora dos casos referidos anteriormente não se verifica uma subordinação dos Decretos Legislativos Regionais às Leis do Estado, há apenas uma delimitação da competência legislativa, isto é, os Decretos Legislativos Regionais só podem incidir sobre…

| | | SEMANA 1 Caso Concreto 1 Lei atentamente a assertiva adiante: À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as

Portanto, em sede de Execução Penal, caberá Diretor da unidade prisional instaurar o procedimento administrativo para apuração da prática da falta disciplinar, no qual deverá ser garantido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, e, caso o procedimento administrativo reconheça a prática da indisciplina, aplicar as sanções cabíveis, sendo certo que, verificada a prática de falta de natureza grave, deverá a autoridade administrativa comunica-la ao Juiz da Execução Penal,…

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