Apadrinhamento Civil

Noções Fundamentais de Direito
1º Ano de licenciatura em Serviço Social
2013/2014

Apadrinhamento Civil

Índice
Introdução 3
Noção Geral de Apadrinhamento 4
Quem pode apadrinhar 4 Quem pode ser apadrinhado 5 Apadrinhamento por casais homossexuais
Constituição da Relação de Apadrinhamento
Dinâmica da relação
Relação entre pais e padrinhos
Relação entre afilhado e padrinho
Relação entre o afilhado e os seus pais
Outros efeitos do apadrinhamento civil
O que é a adopção?
Entidade competente para decretar a adopção
Quem pode ser adoptado
Consentimento para a adopção
Quando é que um menor pode ser adoptado
Requisitos para a adopção
Modalidades de adopção: Plena e Restrita
Definição de Acolhimento Familiar
Em que situação é uma criança ou jovem é inserido numa família de acolhimento?
Acolhimento familiar
Acolhimento em lar familiar
Regime em Portugal
Requisitos de candidatura
Condições de selecção
Execução da medida
O Papel da CPCJ nas Famílias de Acolhimento
Considerações finais
Bibliografia
Anexo

Introdução

No âmbito da disciplina de Noções Fundamentais de Direito, decidimos abordar o tema do Apadrinhamento Civil. Repartimos este trabalho em três partes fundamentais, falando não só do Apadrinhamento Civil como também da Adopção e de Famílias de Acolhimento de uma forma mais superficial, por existir algum desconhecimento entre os cidadãos sobre as suas diferenças entre estes diferentes regimes, ao longo deste trabalho fizemos referências às leis e decretos-lei que estão actualmente em vigor em Portugal. Por isso, como futuras Assistentes Sociais, reconhecemos a importância deste tema na actualidade e a necessidade de trazer a mais pessoas o que o Apadrinhamento Civil se trata.

I. Noção geral de Apadrinhamento

Artigo 2º da Lei nº103/2009, de 11 de Setembro1 define Apadrinhamento Civil:
O apadrinhamento civil é uma relação jurídica,