Ongs

ONG – Organização não Governamental
ONGS é a sigla para Organizações não Governamentais, que são instituições criadas sem ajuda ou vínculos com o governo, geralmente de fundo social e sem fins lucrativos. As ONGS são caracterizadas por ações de solidariedade nas políticas públicas e pelo legítimo exercício de pressões políticas em favor de populações excluídas das condições da cidadania, ou também pelos direitos dos animais. As ONGS fazem parte do chamado terceiro setor da Economia.
O surgimento dessas organizações, se deu pelo motivo da ineficiência dos Governos e do poder público em geral, para atender às necessidades da sociedade. Essas organizações constituem importantes alternativas para sistematizar a sociedade como um todo, pois promovem ações sociais, culturais, assistenciais e etc.
As ONGs fazem parte de movimentos sociais e têm como princípio o desenvolvimento humano e o alargamento da participação cidadã. Elas apresentam uma grande diversidade, principalmente temática, variando desde as entidades ligadas ao meio ambiente e aos grupos feministas, até as organizações voltadas à proteção da criança e do adolescente.
Existem diversas áreas temáticas das ONGS, como educação, profissionalização, doenças como aids e DST , crianças e adolescentes, meio ambiente, ecologia, participação popular, direitos humanos, povos indígenas, negros e etc.

ASPECTOS JURÍDICOS

O Código Civil, ao definir, no art. 16, I, como “pessoas jurídicas de direito privado, as sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, as associações de utilidade pública e as fundações”, não cogitou das organizações não-governamentais. Está claro que as instituições de que trata o Código Civil, ainda que constituídas sem finalidade de lucro, não preenchem os comentados requisitos conceituais das ONGs, de resto forjadas por necessidades sociais surgidas ulteriormente à edição do Código. Não há norma legal que obrigue ou condicione o funcionamento das ONGs, salvo na