Flexibilização dos direitos trabalhistas

PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DO DIREITO DO TRABALHO¹

Tirciane Chuvas²
Ana Carolina Cardoso3

Sumário: Introdução; 1. Princípio da Proteção; 1.1 Norma Mais Favorável; 1.2 Condição Mais Benéfica; 1.3. In Dúbio Pro Operário; 2. Imperatividade das Normas Trabalhistas; 3. Irrenunciabilidade de Direitos; 4.Continuidade da Relação Empregatícia; 5. Irredutibilidade Salarial; 6.Inalterabilidade Salarial; 6.1 Tempo de Pagamento; 6.2 Forma de Pagamento;7.Intangibilidade Salarial; Conclusão; Referências.

RESUMO

A evolução do Direito do Trabalho reflete as transformações graduais em sua grande gama de princípios, que desafia novos estudos voltados aos paradigmas e aos desafios da sociedade pós-industrial. Partindo deste pressuposto, o presente trabalho tem por objetivo abordar a questão dos princípios específicos do Direito do Trabalho, suas principais características, funções, bem como analisar suas influências e aplicabilidades. Valendo ressaltar que este assunto é de suma importância para o efetivo desempenho desta disciplina.
Palavras-Chave: Direito do Trabalho. Princípios. Importância.

INTRODUÇÃO

A Competência para legislar sobre o Direito do Trabalho é atribuída à União, conforme elenca o artigo 22, da Carta Magna, sendo que por lei complementar poderá ser autorizado aos Estados legislar sobre questões específicas. O Direito do Trabalho, tutela o trabalho subordinado e possui na relação empregatícia sua característica específica, baseando-se nela sua atuação. Logo, pode-se conceituar este direito, como o conjunto de princípios e normas que regulamentam as relações entre empregados, empregadores e de ambos com o Estado para efeitos de proteção e tutela do trabalho. Os princípios desempenham funções informadoras, normativas e interpretadoras. A função inovadora inspira o legislador, servindo de fundamento para o Ordenamento Jurídico. A função normativa atua como fonte supletiva, na ausência da lei, possibilitando a integração do direito. A função