A indisponibilidade dos direitos do trabalhador em face da flexibilização da legislação trabalhista brasileira Carolina Fernanda Fidelis Brambila Tasca, Christiane Singh Bezerra

A indisponibilidade dos direitos do trabalhador em face da flexibilização da legislação trabalhista brasileira
Carolina Fernanda Fidelis Brambila Tasca, Christiane Singh Bezerra

Resumo: Os direitos dos trabalhadores, conquistados por meio de diversas lutas durante os séculos, se fortaleceram até alcançarem a prerrogativa da indisponibilidade. Esta se tornou, por sua vez, um dos princípios que externa a função finalística do Direito do Trabalho, qual seja, a proteção do trabalhador hipossuficiente. O progresso da sociedade e, consequentemente, do Direito, trouxe à baila o fenômeno da flexibilização, cujo escopo é adaptar os direitos trabalhistas, afastando, ainda que de forma contida, a intervenção do Estado da relação laboral. Resta avaliar, dessa forma, em que hipóteses tais direitos podem ser manejados, se os direitos indisponíveis se encontram no referido rol, bem como se essa flexibilização traz prejuízos às garantias mínimas dos trabalhadores diante da análise da legislação pátria.

Palavras-chave: flexibilização, indisponibilidade, proteção.

Abstract: The employment law, achieved through several struggles over the centuries, has been strengthened until unavailability was reached. Therefore, it turned out as one of the principles which externalized the Labor Law's final function, the protection of the frail worker. The progress of society and consequently, the progress of Law, has brought the loosening phenomenon, whose goal is to adapt the labor rights, keeping off the State intervention from work terms. It is left to evaluate, nonetheless, the assumptions on which such rights can be handled, if the unavailable rights are still found on this list, and if this loosening phenomenon may actually bring any harm when it comes to the minimum assurance of the workers according with the analysis of the brazilian legislation.

Key words: flexibility, unavailability, protection.

Sumário: Introdução; 1 Evolução histórica do Direito do Trabalho;