Caso Concreto 9 Revogação

abstrato e o caso concreto, entre a norma jurídica e o fato social, isto é, aplicar o Direito. Para o conseguir, se faz mister um trabalho preliminar: descobrir e fixar o sentido verdadeiro da regra positiva; e, logo depois, o respectivo alcance, a sua extensão. Em resumo, o executor extrai da norma tudo o que na mesma se contém: é o que se chama interpretar, isto é, determinar o sentido e o alcance das expressões do Direito” (Carlos Maximiliano, Hermenéutica e aplicação do direito,…

coativamente, à obediência de todos”. Com o efeito, caracteriza-se por ser uma norma dotada de generalidade, dirigindo-se a todos os membros da coletividade, sem exclusão de ninguém. O Poder competente para editá-la é o Legislativo, conquanto, entre nós, em casos excepcionais, ditados pela urgência e relevância da matéria, possa também o Presidente da República editar medidas provisórias, com força de lei (CF, art. 62). Por fim, é ela provida de coação, visando tornar o preceito…

corrigida, caso apresente erros/falhas no seu texto. Ocorrendo a correção, o período de vacatio será contado da última publicação. Art. 1, §3, LICC. Art. 1, §4, LICC -> As correções a texto de lei já em vigor consideram-se nova lei. Se não está mais no período de vacatio legis ela já esta em vigor, produzindo efeitos. -> fenômeno da continuidade Somente quando seus efeitos se tornam inúteis, ou seja, perdendo os seus efeitos em razão da introdução de uma nova lei com o fenômeno…

efetiva e comprovadamente utilizados na consecução de atividades culturais, durante o prazo de comodato. Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. a) Que é isenção? Em quais dos critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da Lei acima, aponte qual critério da regra-matriz de incidência tributária foi mutilado. b) analisar a tese de que isenção consiste na “dispensa legal do pagamento” e explique qual sua diferença se comparada ao fenômeno da…

a) Política e Administração Pública: A Política, enquanto actividade pública do Estado, tem um fim específico: definir o interesse geral da actividade. A Administração Pública existe para prosseguir outro objectivo: realiza em termos concretos o interesse geral definido pela política. O objecto da Política, são as grandes opções que o país enfrenta ao traçar os rumos do seu destino colectivo. A da Administração Pública, é a satisfação regular e contínua das necessidades colectivas

prosseguir e considera a satisfação dessas necessidades como tarefa que não deve abdicar. O Estado tem sempre como tarefa fundamental a satisfação das necessidades colectivas, entendidas estas como sendo necessidades que a colectividade carece. São os casos das necessidades de segurança e protecção dos cidadãos que é assegurada por Serviços de Polícia, a remoção do lixo e detritos que é exercida por serviços de limpeza, necessidade de distribuição de água etc. Para tal, o Estado…

SOLUÇÃO DO CASO POR VIAS NORMATIVAS /NÃO NORMATIVAS Distinção entre vias normativas e não normativas; Relação entre norma e fonte de Direito Direito – serve fundamentalmente para resolver questões práticas nas relações entre particulares ou com o Estado. Um problema jurídico pode ser resolvido por duas vias: Via normativa – segurança jurídica; existe uma fonte que todos conhecem; redução do arbítrio do juiz; igualdade. Via não normativa – critério determinado pelo decisor para o…

4 Capítulo II – “Das pessoas”........................................................................................ 7 Capitulo III – “ Dos bens” ............................................................................................ 9 Bibliografia ................................................................................................................. 11 Introdução…

vacatio legis. Inaplicabilidade aos atos administrativos (art. 5o, Decreto nº572/1890). Mudança de lei em período de vacatio legis (§3º, art. 1o, LINDB). Princípio da continuidade e a questão da revogação: expressa/tácita e total/parcial (derrogação e ab-rogação) (Lei o Complementar nº95/98, art. 9 ). Revogação (total ou parcial – abrrogação e derrogação) e inconstitucionalidade. Inexistência do desuetudo. Inexistência de efeito repristinatório das leis (§3º, art. 2o, LINDB). LINDB,…

Salvo nos casos em que a lei seja temporária, a lei só poderá ser revogada por nova lei. Ela pode ser revogada no todo ou em parte, e esta revogação estará de forma expressa na nova lei, ou será de forma tácita, implícita, quando a nova lei regulará todo o assunto da lei anterior ou quando o assunto for incompatível com a antiga lei. Ressalta-se que lei nunca será extinta por usos e costumes, podendo somente ser revogada por outra lei. Se a lei nova não trouxer de forma expressa a…