Caso Concreto 9 Revogação

1) Suspensão Condicional da Pena; 1.1. Conceito; 1.2. Aspectos; 1.3. Natureza Jurídica; 1.4. Requisitos; 1.5. Espécies; 1.6. Revogação do sursis; 2) Livramento Condicional; 2.1 Conceito; 2.2 Natureza Juridica; 2.3 Requisitos Objetivos; 2.4 Requisitos Subjetivos; 2.5 Condições do Livramento Condicional; 2.6 Causas de Revogação; 2.7 Suspensão do Livramento Condicional; 3) Efeitos da Condenação; 3.1 Conceito; 3.2 Efeito Principal; 3.3

os ramos do Direito salvo naquilo que for regulado de forma diferente na legislação específica, exceto ao direito penal e ao tributário que contém normas específicas á respeito de aplicação a analogia, costumes e os princípios gerais do direito aos casos omissos. A LINDB é um conjunto de normas sobre normas que disciplina as próprias normas jurídicas de todos os ramos do Direito, determinando o modo de aplicação e entendimento no tempo e espaço. Contém normas de sobredireito ou de…

IV. c) II. d) I, II e IV. 2. (TRT/2ª Reg./Juiz do Trabalho/2007) É correto dizer que: I. Na aplicação da lei, o Juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. II. Quando a lei for omissa, o Juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, a doutrina, a jurisprudência, os princípios gerais de direito, podendo também fundamentar suas razões de decidir nos usos e costumes locais. III. Não se destinando a vigência temporária, a lei terá vigor até…

CASOS CONCRETOS Caso concreto 01 Irineu comprou de Eriberto veículo importado, vindo a perdê-lo posteriormente para Cláudia, que provou em juízo que tal automóvel era seu e que havia sido roubado há dois anos. Na ação proposta por Cláudia, Irineu não denunciou a lide a Eriberto. (Obs: considere que Eriberto adquiriu o veículo de boa-fé, de terceiro). Tomando por base a disciplina das garantias contratuais legais, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE se Irineu ainda poderá…

etapas, estabelecidas na Constituição. Neste processo temos a iniciativa da lei, discussão,votação, aprovação, sanção, promulgação, publicação e vigência da lei. A iniciativa da lei normalmente compete ao órgão executivo ou ao legislativo, mas há casos em que a própria Constituição determina que a iniciativa caiba ao judiciário. Proposta a lei, segue-se a sua discussão no Congresso Nacional, se federal, ou nas Assembleias Legislativas, se estadual; em seguida, vem a sua votação, que é a…

Trata-se de relatório que tem por objetivo analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.290/DF ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicações e Publicidade – CONTCOP com a finalidade de impugnar a validade da Resolução n.º 9, de 8.10.1996, do extinto Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais. Conforme se observa do histórico do andamento processual, no feito somente foi proferida, até o presente momento, decisão monocrática da relatora…

seus requisitos e pressupostos necessários para a configuração de tal modalidade, além das diversas espécies e condições. Passando pelo período de provas e as causas de revogação. Adiante, serão pontuados os requisitos e especificações requeridas para a concessão do Livramento condicional, passando pelos efeitos da revogação, além das formas de extinção. Não obstante, o próximo capítulo tratará dos efeitos da condenação, tópico este de suma importância para o presente estudo, visto…

se submeter à partir do início da vigência desta lei. - Revogação: é o ato pelo qual o poder competente faz cessar a obrigatoriedade de uma determinada lei. Sobre o assunto “revogação”, é importante que se atente para o artigo 2º da LICC (8) (Lei de Introdução ao Código Civil), que assim determina: “Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra lhe modifique ou revogue.” Saiba ainda que: no tocante à revogação, podem ser feitas as seguintes classificações:…

autos em epígrafe, vem, com respeito e acatamento de estilo á presença de Vossa Excelência, com base no artigo 316 do código de processo penal, por intermédio de seu advogado, conforme instrumento particular de procuração em anexo, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVETIVA. Pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: CAPITULAÇÃO: artigo 33 da lei n° 11.343/06. O acusado encontra-se encarcerado na Delegacia de policia desta comarca de ..., por força de mandado de…

Tourinho Filho. 32 ed. Saraiva, 2010. 7. Processo Penal – Valter Kenji Ishida, 2. ed. – Ed. Atlas 8. Curso de Processo Penal – Antonio Alberto Machado – 3. ed. – Ed. Atlas. 9. Curso de Processo Penal – Edilson Mougenot Bonfim – Ed. Saraiva 10. Código de Processo Penal Comentado – Guilherme de Souza Nucci, Ed. RT, 9. ed. 2009. 11. Manual de Processo Penal – Renato Brasileiro de Lima – Ed. JusPodvm – Volume Único – 2. Ed. PROCESSO PENAL I Critérios de avaliação: -1º…