Caso Concreto 9 Revogação

Constituição Federal. b) É pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que cabe a Tribunais de Justiça estaduais exercerem o controle de constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em face da Constituição Federal. c) No caso em que houve o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei municipal, em controle difuso, que institui taxa de iluminação pública, os efeitos não serão retrospectivos (ex tunc). d) A possibilidade de os Tribunais de Justiça dos…

família e a interrupção do culto doméstico.2 Obedecer às leis implica obedecer aos deuses. (Platão) Primeiras leis provinham das regras estabelecidas pelos antigos cultos. O Direito estava mais vinculado à religião do que à noção de Justiça. Não havia revogação de leis. Todas eram sagradas e deveriam ser obedecidas sem questionamento. “No direito primitivo, o exterior, a letra é tudo; não é necessário procurar o sentido ou o espírito da lei. A lei não vale pelo princípio moral que…

constituição federal. As normas são comparadas á CFRB e o que for contrário não é aceito. CONTROLE EUA AUSTRÍACO 1803 – Marbury x Madison 1920- Oktober Fassung Difuso (todo juiz ou tribunal para julgar a constitucionalidade de uma norma) Concreto ou incidental Efeito inter partes (se decisão da Suprema Corte é para todos) Natureza: decisão declaratória Efeito “ex tunc” Concentrado (um tribunal único responsável pela guarda da constituição) Abstrato Efeito “erga omnes” …

mérito ou de legalidade, sendo: Controle de mérito: aquele que examina aspectos de oportunidade e conveniência dos atos praticados. Só pode ser feito sobre atos discricionários. Este controle só pode ser feito pela própria administração, a não ser nos casos de ilegalidade ou falta de razoabilidade. Cabe ao Executivo, e com restrições ao Legislativo. Controle de Legalidade: cabe aos 3 poderes, verificando se a atividade administrativa se deu conforme a Lei. Quanto ao momento em que o…

da posse de forma originária da derivada, levando-se em conta a redação do art. 1.203 do CC-02? 7 – Explique o que vem a ser a cláusula constituti. 8 – Como a doutrina subdivide os direitos reais em função dos poderes do respectivo detentor. 9 – Diferencie posse natural de posse civil, dando um exemplo de cada um. 10 – Manoel adquiriu um imóvel de Caio. O imóvel era herança do pai de Caio e há mais de 8 (oito) anos estivera desocupado, tempo que levaram os herdeiros para…

a função e repassa aos seus cargos. Toda FUNÇÃO é atribuída e delimitada por norma legal essa atribuição e delimitação funcional configuram a competência do órgão, do cargo e do agente, ou seja, a natureza da função e o poder para seu desempenho. 9) Como se dá a investidura dos agentes públicos? Por concurso público ou de provas e títulos, salvo, as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Por meio de ato ou procedimento legal, de acordo com…

possível o controle judicial da discricionariedade administrativa, respeitados os limites que são assegurados pela lei à atuação da administração. d) O princípio da razoabilidade é o único meio para se verificar a extensão da discricionariedade no caso concreto. e) Pela moderna doutrina de direito administrativo, afirma-se que, no âmbito dos denominados conceitos jurídicos indeterminados, sempre ocorre a discricionariedade administrativa. 7. O ato administrativo pode apresentar…

. 8 4.1 DAS PESSOAS NATURAIS (art. 1o a 39 e 70 a 78) ................................................................ 8 4.1.1 DA PERSONALIDADE ..................................................................................................... 9 4.1.2 DA CAPACIDADE ......................................................................................................... 11 4.2 DAS PESSOAS JURÍDICAS (art. 40 a 69) .............................................................................

RELAXAMENTO DE PRISÃO 1. Finalidade: Libertar a pessoa com prisão ilegal. Artigo 5o LXV da CF 2. Prisão Ilegal: Casos não taxativos, exs. fato atípico, excesso de prazo, falta de formalidade do auto de prisão em flagrante, não situação de flagrante; 3. Procedimento da Prisão em flagrante: a) apresentação do preso à autoridade competente: para elaborar o auto de prisão é do local da prisão ou do local mais próximo b) Lavratura: Prazo máximo: 24h c) Comunicação da Prisão:…

1 – Atividade da administração pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e a propriedade dos indivíduos, mediante ação fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção (non facere), a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo. A definição de Celso Antônio Bandeira de Mello…