Caso Concreto 9 Revogação

suspensão condicional do processo é um ato que beneficia diretamente o réu, extinguindo a sua punibilidade. A transação encerra-se com a aplicação de pena restritiva de direitos ou multa, enquanto que a suspensão, não havendo motivos que justifiquem sua revogação, culmina com a extinção da punibilidade, não havendo imposição de pena. 7) Sim. Essa discricionariedade é a atribuição pelo ordenamento jurídico de uma margem de escolha ao ministério publico que poderá deixar de exigir a…

elementos que visam agregar conhecimentos jurídicos para que auxiliem nos convencimento dos julgadores responsáveis. 3. Que posição ocupa, no sistema jurídico, norma inserida por lei complementar que dispõe sobre matéria de lei ordinária? Para sua revogação é necessária norma veiculada por lei complementar? (Vide anexos I e II) Ao realizar uma breve análise dos recursos em anexo ao material, percebe-se a existência de duas correntes divergentes. A corrente defendida por Gilmar…

se faz delinear os contornos da personalidade da Acusada. Trata-se de uma jovem moça, pobre, pouco abastada, vendedora de roupas para prover o próprio sustento. Possui bons antecedentes, é primária, e têm endereço fixo além de ser de boa índole. 9. Por sua personalidade tranqüila, que jamais transgrediu a lei, deseja a Acusada que os fatos sejam esclarecidos, uma vez que desconhece qualquer relação com a persecutio criminis. 10. As investigações que desencadearam a ação penal se…

Problemas detectados: há casos que o direito subjetivo existe a despeito da vontade do titular (ex. o credor não exerce seu direito de cobrar o crédito); há casos que o direito subjetivo existe mesmo contra a vontade do titular (ex.: o direito às férias permanece mesmo se o trabalhador não quiser “sair” de férias); há casos que o direito subjetivo existe mesmo sem a pessoa ter vontade (ex.: os incapazes têm direitos, mas não conseguem exprimir sua vontade); e, finalmente, há casos que o…

Repristinação, Revogação e o Decreto nº 24.645/34 1. Repristinação é o instituto jurídico da técnica legislativa pelo qual se restabelece expressamente a vigência de uma norma revogada, pela revogação da norma que a tinha revogado. Por exemplo, a norma "A" é revogada pela norma "B" e mais a frente é editada a norma "C", que revoga a norma "B", estabelecendo de forma clara no seu texto que a norma "A" volta a ter vigência. Deve, assim, haver dispositivo expresso, pois no Brasil não…

a) Encontre, no caso concreto acima, a fonte material e formal do direito no que diz respeito aos casos de erro médico; R: Levantamento feito com base em 353 decisões civis entre os anos de 2000 e 2004, a maioria definitiva, e do tribunal de justiça de São Paulo. b) Explique o que é uma fonte formal do direito positivo; R: Dizem respeito ao direito já devidamente corporificado, a indicar documentos ou formas não escritas, a indicar documentos ou formas não escritas, que revelam…

durante a vigência do benefício, resolva a seguinte questão: 19 10. O que se deve entender pela autoria colateral? 17 11. Existe participação em crime omissivo? Explique. 12. Nas causas obrigatórias de revogação do livramento condicional, existe diferença se o crime - que gera a revogação - for cometido durante a vigência do benefício ou antes do período de provas? 13. Disserte sobre o juizado especial criminal, particularmente em relação aos crimes que lhe são afetos,…

competência discricionária”. FONTE: Meirelles, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo. Malheiros, 2003. Para Celso Antônio Bandeira de Mello "mérito é o campo de liberdade suposto na lei que, efetivamente, venha a remanescer no caso concreto, para que o administrador, segundo critérios de conveniência e oportunidade, se decida entre duas ou mais soluções admissível perante ele, tendo em vista o exato atendimento da finalidade legal, dada a impossibilidade de ser…

sistema jurídico (civil, penal, administrativo etc.), com a exceção do seu art. 4º, que assim dispõe: “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”. Esse dispositivo não se aplica, portanto, aos sistemas que adotam o princípio da estrita legalidade (penal, tributário etc.), pois nesses casos, quando a lei for omissa, não é possível o emprego da analogia. c) A Lei de Introdução ao Código Civil, a despeito de ter…

não ter residência fixa; Fls. 77/83 – Pedido de revogação da prisão preventiva e consequente liberdade provisória; Fls. 84 – Procuração; Fls. 87/88 – Comprovante de residência e comprovante de trabalho; Fls. 90/91 – Decisão do juízo INDEFERINDO o pedido de liberdade provisória; Fls. 92/93 – Decisão mantendo a prisão. DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PLAUSIVEL Primeiramente como já demonstrado acima, foi feito pedido REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA…