Caso Concreto 9 Revogação

................................. 8 3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS........................................................................ 8 4 JUSTIFICATIVA............................................................................................. 9 5 REFERENCIAL TEÓRICO.............................................................................12 6 METODOLOGIA.............................................................................................14 7 CRONOGRAMA......................

abaixo oque o Fernando passou, a primeira parte que corresponde a oque inciso, paragrafo, essas coisas eu não tenho pois não estava nessas aulas dele comecei a acompanhar a parti de Dispositivos de Revogação. Espero que lhe ajude a estudar. - l Dispositivos de Revogação l Devogar = Suprir a vigência de norma anterior primaria da "atração da forma" = Só um lei retira l a vigência…

de Emergência 29 9 Formas de Avaliação 32 10 Considerações Finais 33 11 Responsável Técnico 34 DOCUMENTO BASE Encaminhamos a presente Análise Global de Desenvolvimento do PPRA, para ciência e providências cabíveis no que tange ao cumprimento das ações propostas, conforme consta no cronograma Planejamento de Metas e Ações. Lembramos que é de responsabilidade do empregador a implantação e implementação deste programa. Este programa, descrito na NR-9, consiste…

Declaração dos Direitos do Homem, da Revolução Francesa: 1. Os cidadãos, por viverem em sociedade, cedem apenas uma parcela de sua liberdade e direitos. Por essa razão, não se podem aplicar penas que atinjam direitos não cedidos, como acontece nos casos da pena de morte e das sanções cruéis. 2. Só as leis podem fixar as penas, não se permitindo ao juiz interpretá-las ou aplicar sanções arbitrariamente. 3. As leis devem ser conhecidas pelo povo, redigidas com clareza para que possam…

............................................................................ 9 I. Direitos Humanos: Conceito e Terminologia .......................................................................................................................... 9 • Direitos Humanos na Constituição Federal ........................................................................................................................ 9 4º BLOCO .................................................................

administrativos, assinale a afirmativa correta. A) Deve ser declarada a nulidade do ato em questão. B) Deve ser declarada a caducidade do ato em questão. C) O ato em questão deve ser cassado. D) O ato em questão deve ser revogado. 12. (OAB 2011.2) A revogação representa uma das formas de extinção de um ato administrativo. Quanto a esse instituto, é correto afirmar que: (A) pode se dar tanto em relação a atos viciados de ilegalidade ou não, desde que praticados dentro de uma competência…

obrigatória, previstas nos arts. 61 e 62 do CP. São de uma aplicação mais restrita, não admitindo ampliação por analogia, o que nos chama bastante atenção por já conhecermos as exceções as quais o uso da analogia propõe. O art. 62 expõe-nos as agravantes no caso de concurso de pessoas. Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; II - coage ou induz outrem à execução material…

anos”) VACATION LEGIS: período de tempo entre a publicação e a entrada em vigor e não gera obrigações para as partes. Período de tempo entre a publicação e entrada da lei em vigor. Não havendo prazo o período é de 45 dias, no exterior é de 3 meses. Caso haja alteração da lei, haverá novamente o recomeço de 45 dias, se for parcial haverá somente o recomeço do tempo p/ os artigos alterados. VIGENCIA TEMPORARIA: “enquanto perdurar a epidemia”(ex: calamidade publica , IPI, toque de…

....................................................8 7 INCIDENCIA.....................................................................................................................9 8 INTERPRETAÇÃO.........................................................................................................10 9 HIERARQUIA DAS LEIS..............................................................................................11 10 A ANALOGIA.......................................................

Problemas detectados: há casos que o direito subjetivo existe a despeito da vontade do titular (ex. o credor não exerce seu direito de cobrar o crédito); há casos que o direito subjetivo existe mesmo contra a vontade do titular (ex.: o direito às férias permanece mesmo se o trabalhador não quiser “sair” de férias); há casos que o direito subjetivo existe mesmo sem a pessoa ter vontade (ex.: os incapazes têm direitos, mas não conseguem exprimir sua vontade); e, finalmente, há casos que o…