Caso Concreto 9 Revogação

cheque. 5) Extorsão mediante sequestro e na forma qualificada; vale aqui frisar que o sequestro não é hediondo. 6) Estupro e atentado violento ao pudor (este último se encontra revogado pela lei n.° 12.015, de 07 de agosto de 2009); além da revogação mencionada, a figura do estupro também sofreu alteração, pois que antes se falava em constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência e grave ameaça, com redação atual bastante diferente, abarcando outras mais…

Controle da Incidência Tributária Seminário II – Controle processual da incidência: Declaração de inconstitucionalidade 1. Quais são os instrumentos de Controle Abstrato (concentrado) de Constitucionalidade? E de Controle Concreto (difuso) de Constitucionalidade? O Controle Abstrato de Constitucionalidade é realizado por meio de ações que possuem normas como seus objetos principais e devem ser endereçadas exclusivamente ao STF, único competente para…

na Rua XXXXXXXX, 46 – XXXXXXXX – XXXXXXX - Estado de são Paulo, atualmente recolhido na Departamento de Policia Civil XXXXXX – Paraná, vêm, por seu procurador e defensor infra-assinado, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E/OU LIBERDADE PROVISÓRIA com fundamento artigo 316 e seguintes, do Código de Processo Penal, aduzindo o que passa a expor, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1. DOS FATOS DA ALEGAÇÃO…

..................................................................9 8.3.2 O dever de Licitar............................................................................................10 8.4 Finalidade...........................................................................................................11 8.4.1 Contratação Direta: Dispensa x Inexigibilidade...........................................12 8.4.2 Dispensa nos casos de emergência.....................................................

deferiu ‘habeas corpus’ para revogar a prisão preventiva decretada contra pronunciado pela suposta prática de homicídio simples, a fim de determinar a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso. No caso, a custódia fundamentara-se na necessidade de resguardo da ordem pública, em razão do alegado envolvimento do paciente em homicídios anteriores, bem como na gravidade das penas cominadas aos crimes a ele imputados, a indicar a…

efetiva e comprovadamente utilizados na consecução de atividades culturais, durante o prazo de comodato. Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. a) Que é isenção? Em quais dos critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual critério da regra-matriz de incidência tributária foi mutilado. Isenção pode ser conceituada como um instituto criado de modo geral ou específico, mediante lei, que retira a exigibilidade do tributo…

Nome: Walter Barros da Cruz Curso: Direito Período: Primeiro Turno: Noturno Turma: B Caso Concreto: 9 A questão da retroatividade e da irretroatividade das leis. A Constituição Federal de 1988 dispõe que a irretroatividade da lei é regra no nosso sistema jurídico, mas ao mesmo tempo admite uma exceção, pois, de acordo com o artigo 5º, XL, da Constituição Federal, a lei penal não retroagirá, salvo para benefício do réu. Responda as perguntas a seguir: Dedé Bagana, elemento…

é ligado ao capitalismo mesmo que indiretamente. Onde há mercantilização de algo, tem de haver o direito. • Miguel Reale: fato, valor e norma • Antiguidade ○ Aristóteles: Justo e direito não limitado a norma em busca da equidade em cada caso concreto. Equidade SUPERIOR a lei. ○ Tratava de tudo, porque a tudo se pode artesanalmente ponderar a sua natureza justa • Moderno: ○ Para nós: direito é técnica e NÃO arte. ○ Tratará apenas daquilo que as normas jurídicas e os institutos…

ser utilizadas as demais fontes somente quando a lei for omissa (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 4.o c/c CPC, art. 126): Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Art. 4.º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. CPC, Art. 126. O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas…

medidas administrativas pode ser exigido desde logo. 4) Auto-executoriedade: A administração pode executar diretamente seus atos e fazer cumprir determinações, sem precisar recorrer ao Judiciário, até com o uso de força, se necessário. Não em todos os casos, mas sempre que a auto-execução é autorizada por lei. Classificação dos Atos Administrativos 1) Quanto aos Destinatários: a) gerais: sem destinatários determinados (ex.: decretos); b) individuais ou especiais: dirigem-se a…