Caso Concreto 9 Revogação

verificar se é caso de ação penal pública(incondicionada ou condicionada) ou privada(personalíssima ou subsidiária ou exclusiva); c) pena abstrata: o candidato deve verificar qual a pena prevista na lei, em seus limites mínimo e máximo; d) pena concreta: o candidato deve verificar qual a pena fixada pelo juiz na sentença criminal condenatória ou a medida de segurança fixada na sentença absolutória; e) rito processual: o candidato deve verificar qual o procedimento cabível no caso…

de decisões dos juízes reenterradas no mesmo sentido, também possui entendimento semelhante ao da doutrina, não pode ser fonte do Direito já que trata-se de aplicação da lei. Assim, na jurisprudência o Poder Judiciário estará aplicando a lei ao caso concreto. Com relação ao fato jurídico tributário, que é exercício da hipótese prevista na lei, não será fonte do Direito, não é fonte produtora de norma. 3- As indicações jurisprudenciais e doutrinárias descrita no Recurso Extraordinário…

....................................................................................09 6. LEGITIMIDADE PARA REQUERER A TUTELA ANTECIPADA...11 7. EFETIVAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA.....................................12 8. REVOGAÇÃO E MODIFICAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA......13 9. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO..................14 10. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.........................................................................................15 11.

parte do poder judiciário, sendo assim o controle realizado é externo, violando o princípio da separação de poderes. O STF decidiu pela constitucionalidade do dispositivo argumentando que apesar da composição híbrida do CNJ, a maioria é do judiciário (9), logo, o controle é interno, não havendo violação ao princípio da separação de poderes Competências do STF (Art 102 CRFB/88): a. competência originária – art 102, I CRFB/88 b.competência recursal ordinária – art 102, II CRFB/88…

LUCAS BERTO DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que ao final subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 312 e 316 do Código de Processo Penal, requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA decretada pela Meritíssima Juíza de Direito desta Comarca, pelos razões de fato e direito que passa a aduzir. I – DOS FATOS Consta do auto de prisão em flagrante que ao oitavo dia do mês de janeiro de 2015, o…

não consegue apresentar qualquer prova de que “B” seja culpado. O juiz julga o pedido improcedente (nega a indenização pedida), “A” não recorre no prazo previsto pela lei e a sentença transita em julgado. Assim, tem-se a coisa julgada material. Nesse caso, "A" só poderá buscar na justiça a reparação do dano, em ocasião ulterior, nas hipóteses previstas no Art. 485 do Código de Processo Civil. Dentre essas, o inciso VII preconiza: "[Se,] depois da sentença, o autor obtiver documento novo,…

seguintes: 1 – o direito não permite o duelo; 2 – o Estado tem o direito de legislar; 3 – a educação é direito da criança; 4 – cabe ao direito estudar a criminalidade; 5 – o direito constitui um setor da vida social. Assim, no primeiro caso – “direito” significa à norma, a lei, a regra social obrigatória. Na Segunda expressão – “direito” significa à faculdade, o poder, a prerrogativa que o Estado tem de criar leis. Na terceira expressão – “direito” significa o que…

RESPOSTAS DO CASO CONCRETO 9 Caso 1 1-- Sim, porque de acordo com a classificação dos negócios juridicos, estavam presentes a manifestação de vontade, o objeto, as vantagens, o tempo da produção de efeito, a subordinação, as formas e as pessoas. 2-- Bilateral: por se entre duas pessoas. Gratuito por não ter contra prestação. Principal por si só e não solene pois não depende da lei para ser celebrado. 3-- Sim, através do uso de silencio e não demonstração da vontade. 4-- Seguindo o art.

7 5.2. LIMITAÇÕES DO PODER CONSTITUÍDO REFORMADOR 7 6. PODER CONSTITUINTE DECORRENTE 8 7. PODER CONSTITUINTE SUPRANACIONAL 8 8. NOVA CONSTITUIÇÃO E ORDEM JURÍDICA ANTERIOR: RELAÇÃO ENTRE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL POSTERIOR ANTERIOR 8 9. CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 10 PODER CONSTITUINTE: FUNÇÃO E RELAÇÃO COM A NOVA CONSTITUIÇÃO 1. INTRODUÇÃO Destinado a tratar da base suprema de todo o ordenamento jurídico, o Direito Constitucional analisa a Constituição,…

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (Antiga LICC – Lei de Introdução ao Código Civil) 1 – CONTEÚDO E FUNÇÃO A vigente lei de Introdução ao Código Civil (Dec. N. 4.657, de 4-9-1942), atualmente denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei n. 12.376, 30-12-2010), revogou a antiga, promulgada simultaneamente com o Código Civil, substituindo-a em todo o seu conteúdo. Contém dezenove artigos, enquanto a primitiva continha vinte e um. Trata-se de…