Caso Concreto 9 Revogação

sua própria fonte. A doutrina é a própria Ciência do Direito, uma vez que objetiva a análise do conhecimento do direito. Jurisprudência entendida como as decisões (acórdão e sentenças) é veículo introdutor de normas para o caso concreto, uma vez que para os demais casos, faz parte apenas da Ciência do Direito (ressalvam-se as súmulas vinculantes, que criam sim normas de caráter geral, e, portanto a sua enunciação também é fonte do direito). Assim, o processo em si de julgamento é a…

puerperal e que o filho é dela. Caso contrário responderia por homicídio. Mas se o pai chama alguém para matar o filho, a pessoa que ajudou responderá por homicídio e o pai terá a pena agravada. CONCURSO DE CRIMES: Concurso material ou real– soma de penas ART. 69 – “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam – se cumulativamente as penas privativas de liberdades em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas

seu titular, exigir ou pretender sobre a contraparte impenderá um dever jurídico. O poder de por acto de vontade unilateral produzir inelutavelmente efeitos jurídicos na esfera jurídica da parte contrária obriga-a a um estado de sujeição. Nestes casos, o titular do direito subjectivo possui um direito potestativo. 4.1. Modalidades 4.1.1. Direito Subjectivo Propriamente Dito O direito subjectivo propriamente dito ou em sentido estrito consiste no poder ou na faculdade que a ordem…

processo nº. 425/2008 ÁLVARO DE MORAES, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que tramita neste r. juízo, por meio de seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional à Avenida Itapuã, nº. 450, quadra 11, lote 9, Condomínio morada da Praia, Boracéia, São Paulo, CEP 11250-000, onde deve receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com arrimo nos dos arts. 316 e seguintes do Código de Processo Penal,…

Orientador Arlindo Gomes Rodrigues São José do Rio Pardo 2015 Sumário Perdão Judicial 3 1.2 Direito subjetivo do acusado 5 1.3 Fundamentos do perdão judicial 8 1.4 A natureza jurídica da sentença que concede o perdão judicial e seus efeitos 9 1.5 Hipóteses de perdão judicial inseridas pela Lei nº 6.416/77 12 Perdão Judicial A legislação pátria não cuidou de conceituar o perdão judicial, cabendo à doutrina buscar a sua conceituação. Entretanto, devido haver…

você não esteja pronto a recebê-la”. Albert Einstein SUMÁRIO INTRODUÇÃO ____________________________________________________________ 7 1. ATOS ADMINISTRATIVOS _______________________________________________ 9 1.1 Introdução __________________________________________________________________ 9 1.2 Conceito ___________________________________________________________________ 11 1.3 Planos da perfeição, validade e eficácia _________________________________________ 13 1.4 Atributos dos atos…

.................................................8 7. REGISTRO DE PREÇOS.........................................................................9 8. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA...............................................................9 9. OS OBRIGADOS A LICITAR...................................................................9 10. PROMOÇÃO DA LICITAÇÃO................................................................10 11. EXCLUSÃO DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAR....

existência da lei. 4. Publicação é o ato em que se presume ser a lei conhecida de todos, tornando-se obrigatória na data indicada para sua vigência. 5. Vigência da norma equivale ao seu período de vida, desde o início de sua obrigatoriedade até a sua revogação, quando, então, deixa de existir no mundo jurídico. 6. A norma é válida quando: Não afronta a Constituição Federal e obedece as normas de procedimento para sua elaboração (legalidade da norma); preserva valores jurídicos…

devido. Dado o fato gerador concreto, recai ou incide sobre ele o tributo previsto na lei. A isenção tributária, como a incidência, decorre de lei. É o próprio poder público competente para exigir tributo que tem o poder de isentar. A União, com o advento da atual Constituição Federal, não pode mais instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art. 151, inciso III, da Constituição Federal 1988). É a isenção um caso de exclusão…

importa adiantamento do que lhes cabe por herança. Sendo assim, só é necessário o consentimento dos filhos em caso de venda ou permuta, conforme Art. 496 e 533, II do Código Civil. Acórdão sobre revogação da doação: APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. ação de revogação de doação. prazo decadencial. Nos termos do art. 559 do Código Civil Brasileiro, a revogação de doação por qualquer dos motivos do art. 557 do mesmo diploma legal deverá ser…