Caso Concreto 9 Revogação

Internacional dos Direitos Civis e Políticos prevêem a garantia de apresentação da pessoa presa ao juiz no momento da prisão. O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, incorporado pelo Decreto 592/92, em seu artigo 9º, 3, assim dispõe: “Artigo 9, 3. Qualquer pessoa presa ou encerrada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer funções e terá o direito de ser julgada em prazo…

INQUERITOS DE TERESINA-PI. Apenso ao Protocolo nº XXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXX, por seu advogado constituído, com endereço profissional na XXXXXXXXXXXXX, onde recebe as intimações de estilo, vem à douta presença de Vossa Excelência requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA com fulcro no artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal (CF) e artigos 316 e 319 do Código Penal (CP), conforme fatos e fundamentos a seguir delineados I – DOS FATOS Aos 20 (vinte) dias do mês de fevereiro de…

todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. “Mas professores o que significa vigorar, ter vigência?” Vigorar significa ter força obrigatória, ter executoriedade, significa que a Lei já pode produzir efeitos para os casos concretos nela previstos, ou seja, aquelas situações reais que se enquadram em sua regulamentação. É como se a lei fosse um ser vivo e que, enquanto vigente, tem “vida”. A vigência basicamente deve ser analisada sob dois aspectos que…

públicos. E, na maioria dos casos, os comportamentos abusivos se escondem atrás de um Ato Administrativo. 6 Por isso á análise desta disciplina é importante e fundamental a todos os profissionais e estudantes do Direito. O objetivo deste trabalho é o estudo do Ato administrativo emanado do poder público sem, entretanto, ter a intenção de esgotar o tema. A motivação foi trazida por critérios notórios encontrados, cada vez mais, em nosso cotidiano. No caso é perceptível a…

pelo STF, em controle concentrado, na hipótese da constitucionalidade de uma norma estar sendo impugnada na forma difusa. Em tal situação, caso entenda inconveniente prosseguir no julgamento da causa, poderá o juiz suspender o seu regular processamento até decisão definitiva do STF, com base no 265, IV, a do CPC, uma vez que existe a possibilidade de revogação da liminar quando da sentença definitiva em controle concentrado. Assim, acatando o juiz incidentalmente o entendimento esposado…

que “é suspensiva uma condição quando a eficácia de um ato ou a aquisição de um direito se subordina à sua verificação; é resolutiva a condição quando a eficácia de um ato ou exercício de um direito somente tem lugar enquanto a conditio não se realiza”9. 10.2.4. Modalidade de execução da pena como medida de política criminal: Para quem defende essa posição, não se trata meramente de benefício do réu, mas de medida alternativa de natureza restritiva da liberdade; livra-se o condenado…

permite que a pena mais grave absorve a menos grave. Cúmulo jurídico – Sem somar as penas, dos delitos do concurso, aplica-se pena maior do que a cominada a cada um dos delitos. É possível que o fato apresente concurso de agentes e de crimes. É o caso de duas ou mais pessoas, em concurso, praticarem dois ou mais crimes. As hipóteses de concurso podem ocorrer entre crimes dolosos ou culposos, consumados ou tentados, comissivos ou omissivos. Tabela adotada no princípio da exasperação …

cidade, onde receberá as comunicações processuais, vem requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM SEU DESFAVOR pelos fatos e fundamentos que se seguem: ANTECIPADAMENTE, chama-se a atenção de V. Exa. ao mais recente entendimento a cerca da prisão preventiva como exceção na aplicação da lei processual penal em termos de cautela restritiva da liberdade; devendo por prudência, ser levada a termo somente em casos extremos, vejamos: 1/13 HABEAS CORPUS…

ser levado em conta na determinação do sentido de qualquer norma como exigência de influên­cia plena e direta. Vale dizer: o princípio, em qualquer caso concreto de aplicação das normas jurídicas, da mais simples à mais complexa, desce das altas esferas do sistema jurídico em que foi posto para imediata e concretamente ser implementado no caso concreto que se está a analisar. Não é preciso, pois, nada aguardar, nada postergar, nem imaginar que o princípio fique apenas edulcorando o…

punibilidade 5 1.3 Causas e efeitos da extinção de punibilidade 5 1.4 Espécie de causas extintivas da punibilidade 6 1.4.1 Morte do Agente 6 1.4.2 Anistia, graça e indulto 7 1.4.3 Abolitio criminis 8 1.4.4 Decadência 8 1.4.5 Perempção 9 1.4.6 Renúncia 10 1.4.7 Perdão do ofendido 10 1.4.8 Perdão judicial 11 1.4.9 Retratação 12 1.4.10 Casamento da vítima 13 1.4.11 Prescrição 13 1.4.11.1 Prescrição da pretensão punitiva 14 1.4.11.2 Prescrição da pretensão…