Caso Concreto 9 Revogação

Penal Matéria: Direito Processual Penal Professor: Guilherme Rehder Acadêmicos: Marcos Wöhl, Maykon Coutinho, Carlos Henrique dos Santos 1) Em que tipo de delito é obrigatório o exame pericial ou de corpo de delito? Conforme art. 158 do CPP, os casos que obrigam a realização do exame pericial ou de corpo de delito são aqueles em que a infração deixa vestígios, tais como homicídio, lesões corporais, crimes de dano, de falsificação, entre outros. 2) A quem incumbe o ônus da prova? …

administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. No entanto, a Lei 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito federal, estabeleceu em seu artigo 54, o prazo de 05 (cinco) anos, para que a administração possa anular seus próprios atos,…

CÓDIGO CIVIL SUMÁRIO: 1. Breve histórico. 2. Introdução relevância e atualidade. 3. Definição de lei. 4. Vigência da lei 5. Vacatio legis. 6. Lacunase e aplicações da lei. 7. Interpretação da lei. 8. Eficácia da lei no tempo e no espaço. 9. Conclusão. 10. Referências bibliográficas. 1. BREVE HISTÓRICO. Tendo em conta que um dos muitos conceitos sobre objetivos da história do direito é o da "interpretação dialética do fenômeno jurídico e seu dimensionamento no tempo"…

início na Câmara dos Deputados. § 1º - O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa. Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição; XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição; UNIDADE I - Sobre a vigência,…

execução provisória da pena, não ficou vedada a segregação cautelar, contudo, esta ficou condicionada à extrema necessidade da medida constritiva do “status libertatis” do Requerente, mesmo em sede de sentença penal condenatória recorrível, e, neste caso, o Juiz deverá fundamentar esta necessidade consoante determina o parágrafo único do artigo 387 do CPP. O próprio Superior Tribunal de Justiça, igualmente, já decidiu no sentido de que o fato responder preso, em decorrência de…

CASO CONCRETO 2 Função social do Direito Quando Paulo Roberto chegou, a aula já estava acabando. Silenciosamente, encaminhou-se para o fundo da sala, sentou-se e ficou ali ouvindo o professor que concluía uma aula de Introdução ao Direito, afirmando que aquela disciplina tinha como principais objetivos abrir para os alunos as portas do Curso de Direito e despertá-los para o gosto e o entusiasmo pelo Direito e que um dos objetivos da Introdução ao Direito é estimular a reflexão do…

previsto no parágrafo único do art. 59 da CF, ou seja, orientar o legislador na elaboração e ao hermeneuta no momento de aplicar a lei ao caso concreto. Esta,ingressou no ordenamento jurídico brasileiro com o fito de acabar com os inconvenientes causados pela interpretação do artigo 2º da Lei de Introduçāo às Normas do Direito Brasileiro, que permitia a revogação tácita de dispositivos legais, como no Art. 2º, § 1º: "A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare,…

ICP-Brasil assinado pela AC Raiz Brasileira. 1.3.2 Autoridades de Registro A Autoridade de Registro da AC-RFB, doravante chamada de AR-RFB, é responsável pelos processos de recebimento, validação e encaminhamento de solicitação de emissão ou de revogação de certificados digitais das Autoridades Certificadoras de nível imediatamente subseqüente ao da AC-RFB, e de identificação de seus solicitantes. O endereço da página web (URL) da AC-RFB é…

Regrada – ver conceito Critério Exasperação Concurso Material Benéfico – acontece nos casos que no critério da exasperação é mais prejudicial que o do cúmulo material. A soma é melhor que a Exasperação. Exemplo – homicídio e lesão corporal leve Homicídio 121, §2º = 12 anos (1/6 – 14 anos). Lesão Corporal Culposa, 129, § 6º = 2 meses – 12anos e 2 meses Desígnios Autônomos ou CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO – caso o agente tenha intenção de gerar mais de um resultado criminoso…

sistema do Duplo Binário ou Duplo Trilho, no qual a medida de segurança era aplicada ao agente considerado perigoso, que havia praticado um fato previsto como crime, cuja execução era iniciada após o condenado cumprir a pena privativa de liberdade ou, no caso de absolvição, de condenação à pena de multa. Hoje, abandonou-se o sistema do duplo binário, adotando o sistema Vicariante, que quer dizer “substituição”, ou seja, aplica-se medida de segurança, como regra, ao sujeito que pratica…