Caso Concreto 9 Revogação

integridade em Ronald Dworkin: ▪ Tese da única resposta correta (tese de postura interpretativa: o intérprete, diante do caso concreto, tem que se posicionar para buscar a única melhor resposta correta). ▪ O Direito não é somente um conjunto de textos normativos editados no passado, ele é um substrato de uma comunidade de princípios. ▪ O intérprete (juiz) ao contemplar o caso concreto não vislumbra só o texto, mas buscará a vida numa comunidade de princípios. ▪ Ideia de dever…

irradiador de normas, conferindo-lhes efeitos vinculantes e gerais e atribuindo à lei papel secundário. Neste sistema, a partir das soluções proferidas em cada caso, buscar-se-ia, por indução, formular as regras aplicáveis a situações análogas. O desenvolvimento do direito, por isso, ocorreria na medida em que associações e distinções entre casos ensejassem a aplicação de resultados idênticos ou provocassem a criação de novos precedentes”. E depois conceitua a civil law: “Já nos…

Constituição, que são com ela compatíveis no seu conteúdo, continuam em vigor. Diz-se que, nesse caso, opera o fenômeno da recepção, que corresponde a uma revalidação das normas que não desafiam, materialmente, a nova Constituição. b. Efeito Repristinatório Nada mais é do que o ressurgimento de uma norma já revogada. Tal fenômeno não é admitido pelo ordenamento jurídico brasileiro, salvo nos casos onde a nova norma expressamente prever tal situação. É o que determina o artigo 2º, §…

ordenamento jurídico anterior e inferior à nova constituição que com ela se mostre materialmente compatível ( “Processo abreviado de criação de normas”. ▪ Se havia uma constituição, quando sobrevém outra, será feita a ab-rogação (revogação total) da constituição anterior. ▪ O fundamento de validade de uma lei no ordenamento jurídico é sua compatibilidade com a constituição vigente. ▪ Advinda uma nova constituição estas leis terão um…

Modelo de peças 1. Requerimento abertura de inquérito policial 2. Relaxamento de prisão em flagrante 3. Revogação da prisão preventiva 4. Liberdade provisória 5. Hábeas corpus preventivo 6. Hábeas corpus liberatório 7. Denúncia 8. Queixa-crime 9. Resposta a acusação 1. Requerimento abertura de inquérito policial ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DO 2° DISTRITO POLICIAL DE LUZ/MG (Pular 10 linhas) FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, feirante, carteira…

....................................8 2 TEMA......................................................................................................................................9 2.1 Problema..............................................................................................................................9 3 OBJETIVO...........................................................................................................................10 3.1 Objetivo geral......................

cheque. 5) Extorsão mediante sequestro e na forma qualificada; vale aqui frisar que o sequestro não é hediondo. 6) Estupro e atentado violento ao pudor (este último se encontra revogado pela lei n.° 12.015, de 07 de agosto de 2009); além da revogação mencionada, a figura do estupro também sofreu alteração, pois que antes se falava em constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência e grave ameaça, com redação atual bastante diferente, abarcando outras mais…

.......................... 07 8- Concurso de Infrações .......................................................................... 08 9- Reabilitação .......................................................................................... 08 10- Requisitos a Reabilitação ...................................................................... 09 11- Revogação da Reabilitação .................................................................. 10 12- Das Medidas de Segurança ...................

Objeto lícito Agente capaz (competência) Forma prescrita em lei + Finalidade pública Declaração dos motivos Lei 4.717/1965 – Regula a ação popular Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetência; b) vício de forma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade. 12.2.1. Competência  Capacidade civil + agente legalmente investido de funções e prerrogativas públicas +…

1- Quais as características da norma jurídica? Explique cada uma delas. Imperatividade- Não depende da vontade do homem é imposta Abstratividade- Não foi criada para regular uma situação isolada, mas para abranger o maior numero de casos possíveis. Bilateralidade- Um relação jurídica é sempre dirigida entre duas partes Generalidade- Foi criada para todos. Maior número de pessoas Coercibilidade- É imposta ao indivíduo inclusive mediante o uso da força psicológica e/ou física.…