Trabalhos

1- Quais as características da norma jurídica? Explique cada uma delas.

Imperatividade- Não depende da vontade do homem é imposta
Abstratividade- Não foi criada para regular uma situação isolada, mas para abranger o maior numero de casos possíveis.
Bilateralidade- Um relação jurídica é sempre dirigida entre duas partes
Generalidade- Foi criada para todos. Maior número de pessoas
Coercibilidade- É imposta ao indivíduo inclusive mediante o uso da força psicológica e/ou física.

2- Como são classificadas as normas quanto o seu conteúdo? Explique.

Quanto ao conteúdo as normas são classificadas como: Materiais Normas que estão relacionadas as ações dos indivíduos interessam a todos os cidadãos, é uma norma que trata do assunto. Ex.: Lei Maria da Penha e lei seca.
Processuais, interessa aos operadores do direito, essas dão regras de acesso ao judiciário. Normas que estão relacionadas as ações dos indiviudos

3- Discorra sobre os princípios da continuidade e obrigatoriedade das leis.

Em regra, a lei terá vigência até que seja modificada ou revogada por outra lei posterior. Obrigatoriedade: Ninguém pode escusar-se de cumprir a lei alegando que não a conhece.
São previstos na LICC, a lei continua em vigor até que seja revogada por outra

4- Quais as formas de revogação? Explique.

Derrogação e ab-rogação. A primeira desativa parcialmente a norma, ou alguns dispositivos e a segunda é a exclusão total da norma. A derrogação pode ser expressa ou tácita. Expressa quando explicita os dispositivos a serem desativados e tácita, quando deixa implícito.
5- Defina repristinação á luz da LICC.

É a restauração da lei revogada por a lei revogadora ter perdido sua eficácia.

6- Quais os 3 fundamentos do principio da irretroatividade das leis?

Esse princípio existe para salvaguardar a segurança jurídica e os três fundamentos são: Coisa julgada (é a lide jurídica já decidida da qual não cabe mais recurso, já está resolvida), ato jurídico perfeito