Caso Concreto 9 Revogação

ordenamento é a norma jurídica, que pode assumir a forma de lei, sentença ou contrato (entre outras formas). Mas, por mais simples que seja um conjunto, ele não possui apenas elementos. Há também uma estrutura, que delimita e organiza esses elementos. No caso do exemplo anterior, o conjunto dos algarismos pares possui uma estrutura bastante simples, delimitada pela suas regras de pertencimento: “ser algarismo” e “ser par”. Tais regras dão estrutura ao conjunto, delimitando suas…

------------------------------------------------------ 3 1.2 - Princípio da Obrigatoriedade das Leis ----------------------------------------- 5 1.3 - Princípio da Continuidade das Leis -------------------------------------------- 6 1.4 - Cessação da eficácia das leis: Revogação, derrogação, ab-rogação ------ 6 2 - Eficácia da Lei no Tempo ---------------------------------------------------------- 8 2.1 - Direito Intertemporal…

processo com a presença do imputado sem o sacrifício da custódia, que só deve ocorrer em casos de absoluta necessidade. Tenta-se assim conciliar os interesses sociais, que exigem a aplicação e a execução da pena ao autor do crime, e os do acusado, de não ser preso senão quando considerado culpado por sentença condenatória transitado em julgado”. (nossos destaques) 8. Ora, a jurisprudência concorda que, mesmo no caso de crimes inafiançáveis é possível ao réu responder ao processo em…

................................................................................7 IV. O inicio e o Fim da Vigência de uma Lei...................................................9 V. Vacatio legis e sua Finalidade.................................................................10 VI. O Juiz pode deixar de julgar um caso a ele submetido?.........................11 VII. Alegação e Descumprimento da Lei e seu Descumprimento.................11 VIII. Como a Lei de Introdução ao Código…

relatando as diversas possibilidades que poderia acontecer no sentido de publicação e revogação e como ficaria a vigência nestes casos. 4.2 REVOGAÇÃO DA LEI O autor mostra que por regra a lei tem caráter permanente na sua vigência, sendo revogada somente com uma lei posterior que assim o faça. Mas tem as de caráter temporário , onde ele mostra e explica de que forma cessara essas particularidades. Mostra o que é revogação e se só pode ser feita por outra lei de mesma hierarquia ou…

como simples ato formal, mas resultar de atos concretos, pois a falta de fundamentação no decreto enseja, assim, a revogação da prisão preventiva. PRISÃO PREVENTIVA – Decreto sem fundamento – Decisão que se limita ao acolhimento do pedido do Ministério Público – inadmissibilidade – Hipótese em que o juiz nada adiantou sobre a sua própria convicção quanto à necessidade da prisão cautelar, apenas repetindo os termos da lei – Decreto de prisão anulado. 9) A fundamentação do decreto de…

Atos Administrativos: Conceitos Perfeição, validade e eficácia Elementos do ato administrativo Pressupostos do ato administrativo Atributos do ato administrativo Classificação dos atos administrativos Vícios dos ato administrativo Extinção, revogação, invalidação e convalidação Florianópolis, 24 de novembro de 2014 Sumári ATOS ADMINISTRATIVOS...........................................................................................1 INTRODUÇÃO 2 Atos Administrativos 3…

reconhecidas de ofício como a prescrição (...)”. Além disso, pode ser reconhecida em sede de inquérito policial, durante processo judicial ou execução da pena. Conforme consta do Recurso Criminal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região nº 1998.01.00.055802-9/MA: “Ocorrendo a prescrição, deverá o juiz pronunciar a extinção da punibilidade, independentemente de provocação, por se tratar de matéria de ordem pública, conforme previsto no art 61 do CPP” Não se deve confundir a…

partes. b) é coercível b) não há coação 3 – Quanto ao objeto a) visa ao bem social ou aos valores a) visa ao bem individual ou ou conteúdo de convivência. aos valores da pessoa.  Equidade (justiça particular ou justiça de caso concreto);  Equidade Legal - que é a contida no texto da norma, que prevê várias possibilidades de soluções. Exemplo: art. 1.584 do CC/2002. “Art. 1.584 - Decretada a separação judicial ou o divórcio, sem que haja entre as partes…

Proibição da prisão preventiva....................................................................................13 7. Cabimento da prisão preventiva .................................................................................13 8. Decretação, revogação e redecretação da prisão preventiva.......................................14 Conclusão........................................................................................................................16…