Caso Concreto 9 Revogação

alegando que não a conhece”. Tal dispositivo visa garantir a eficácia global da ordem jurídica, que ficaria comprometida caso admitisse a alegação de ignorância da lei vigente. A lei é uma norma jurídica elaborada pelo Poder Legislativo, por meio de processo adequado e para entrar em vigor, deve ser promulgada e publicada no Diário Oficial, onde se estende até a sua revogação ou pela sua validade. De acordo com o art. 1º da LINDB, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de…

Réu a pagar R$ 350.000,00. Neste caso, como ficará a distribuição das custas e das despesas processuais2 na causa? Quanto deverá pagar o Autor? E o Réu? Dê sua resposta em valores concretos (percentuais), de acordo com o NCPC, como se fosse o juiz do processo e estivesse redigindo a sentença. 8. Se na causa acima a condenação do Réu tivesse sido a pagar o valor de R$ 30.000,00, como ficaria a distribuição das custas e despesas? Dê sua resposta em valores concretos (percentuais), de…

* DISTINÇÃO ENTRE RELAXAMENTO DA PRISÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA E REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. Não se pode confundir relaxamento de prisão com liberdade provisória, nem tampouco com revogação da prisão cautelar. Vejamos as Distinções: A) Ao tratarmos dos direitos e garantias constitucionais relativos à liberdade de locomoção, o relaxamento da prisão está previsto no art. 5º, inc. LXV, da Constituição Federal, segundo o qual a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela…

direito de pedir exoneração da fiança. Art. 835 do CC. O STJ tem debatido se essa renúncia fere ou não a ordem pública, se isso é direito dispositivo ou não. Art. 2035, parágrafo único, CC – o professor entende que essa renúncia fere a ordem pública e, caso os particulares afastem o art. 835, o contrato será nulo. 4.2. Costumes – são usos reiterados de determinada comunidade, por determinado período de tempo. O direito comercial baseia-se no costume. Os usos também são fonte do…

RESUMÃO DOS CASOS CONCRETOS IED prof. Cláudia Victorino AULAS 5 E 6 – CASO 2 FONTES DO DIREITO POSITIVO. a) Súmulas são enunciados normativos que resumem as teses consagradas em reiteradas decisões dos tribunais superiores. b) A jurisprudência é o conjunto de normas emanadas dos juízes em sua atividade jurisdicional. Há divergência quanto a incluir a jurisprudência como fonte formal do direito. Todavia, a maioria da doutrina considera a jurisprudência como fonte formal do direito,…

RESUMÃO DOS CASOS CONCRETOS IED prof. Cláudia Victorino AULAS 5 E 6 – CASO 2 FONTES DO DIREITO POSITIVO. a) Súmulas são enunciados normativos que resumem as teses consagradas em reiteradas decisões dos tribunais superiores. b) A jurisprudência é o conjunto de normas emanadas dos juízes em sua atividade jurisdicional. Há divergência quanto a incluir a jurisprudência como fonte formal do direito. Todavia, a maioria da doutrina considera a jurisprudência como fonte formal do direito,…

RESUMÃO DOS CASOS CONCRETOS IED prof. Cláudia Victorino AULAS 5 E 6 – CASO 2 FONTES DO DIREITO POSITIVO. a) Súmulas são enunciados normativos que resumem as teses consagradas em reiteradas decisões dos tribunais superiores. b) A jurisprudência é o conjunto de normas emanadas dos juízes em sua atividade jurisdicional. Há divergência quanto a incluir a jurisprudência como fonte formal do direito. Todavia, a maioria da doutrina considera a jurisprudência como fonte formal do direito,…

sob pena de quebra da hierarquia das leis. Tem por princípio fundamental a supremacia, que desautoriza e invalida normas que a contrariem, o nascedouro da norma nos faz presumir de sua constitucionalidade, a inconstitucionalidade não se presume. 9 – Quando é que uma norma jurídica é valida? Uma norma é valida ainda que o conteúdo não seja cumprido, é respeitada, sendo tecnicamente imune a qualquer descrédito. Logo o valer de uma norma não depende da existência real e concreta das…

Postal n. 74.470-320, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente na presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, LXI, da Constituição Federal e no artigo 316 do Código de Processo Penal, requerer a presente AÇÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISAO PREVENTIVA, pelos fatos e fundamentos adiante expostos DOS FATOS O REQUERENTE, foi denunciado com incurso no art. 121, caput, do Código penal pois, em tese, cometeu homicídio simples contra, Minerva da Costa. O juízo…

Execução extrajudicial. A revogação constitucional dos arts. 30, 31 e 38 do Decreto-Lei 70/66 Elaborado em 11.2000. 1. INTRODUÇÃO Sempre senti que a civilização implantou-se no momento em que o homem delegou a um ser seu semelhante o direito e poder de julgar os seus atos e de impor-lhe a punição prevista pelas normas geradas na comunidade, mesmo que não escritas. Por isso a apologia em derredor da possibilidade de realização do procedimento executório extrajudicial levou-me a…