Caso Battisti

Em relação ao poder de discricionariedade pelo Executivo, fundamento usado pela Advocacia-Geral da União, que embasou, juridicamente, a decisão do ex-presidente Lula, Ribas Vieira afirma que o Tratado de Extradição Brasil-Itália disciplina os casos de recusa de extradição. "Se a parte requerida tiver razões ponderáveis para supor que a pessoa reclamada será submetida a atos de perseguição e discriminação por motivo de raça, religião, sexo, nacionalidade, língua, opinião política, condição social

| | 1 Atividade: Análise de caso onde o mesmo juiz ou tribunal, no caso concreto ou em outros, mudou a decisão/posicionamento. Trata-se de análise referente ao caso presente no processo extradicional número 1.085 julgado pelos ministros do Supremo Tribunal Federal em 16/12/2009 e publicado no diário de justiça eletrônica em 16/04/2010 em que o governo da Itália (Requerente) pediu a extradição do Italiano Cesare Battisti (Extraditando) por causa de crimes cometidos entre

canadenses e 1 brasileiro - Raimundo Rosélio da Costa Freire. Presos, eles foram condenados a penas de 26 a 28 anos. Texto completo Descobriu-se entre outras coisas que no cativeiro os bandidos mantinham um caixão funerário para enterrar o prisioneiro caso ele morresse. No cubículo - de cerca de 3 metros quadrados -, onde Diniz era mantido prisioneiro, não tinha banheiro e nem água encanada. De móveis, somente um colchão e uma banqueta. O som e as luzes ficavam ligados 24 horas.…

O caso “Battisti 2” refere-se a uma reclamação feita pelo governo italiano para o STF, a respeito de um pedido de extradição deferido pelo Supremo tribunal Federal do acusado criminoso político italiano Cesare Battisti e do pedido de soltura por parte do seu advogado. A prisão preventiva de Cesare Battisti foi decretada pelo Ministro Celso de Mello, então relator do processo, no dia 1º de março de 2007, com base na Lei 6.815/80 e no Tratado bilateral de Extradição firmado entre Brasil e Itália

PERGUNTAS 1 - Sobre o texto que trata da extradição de Cesare Battisti, assinale a alternativa correta. a. A decisão do Supremo Tribunal Federal coaduna com a decisão do Ministro da Justiça sobre a natureza dos crimes praticados por Battisti. b. Segundo Tratado Internacional assinado por Brasil e Itália, que subsidiou o “caso Battisti”, compete à Suprema Corte Judicial de ambos os países a decisão última sobre a extradição de estrangeiro. c. Segundo

conflito ocorrido entre o Pacto San Jose da Costa Rica, em seu art. 7, parágrafo 7º, e o art. 5, inciso LXVII da CF, que recepcionou o Decreto-lei 911/69. Trata-se do caso que envolve a questão da prisão civil por dívida de inadimplente alimentício e devedor infiel. A norma internacional, mais branda, limitava a hipótese de prisão civil ao caso do devedor de alimentos. Eis os dispositivos legais: Art. 5º, inciso LXVII da CF: "não haverá prisão civil por dívida, salvo a do…

Script Esta segunda parte do artigo lembra os acontecimentos do caso Cesare Battisti, que na época a Itália havia pedido sua extradição, e, por lei, tal decisão caberia somente ao STF. Porém no dado tempo, o relator Cezar Peluso entendeu que a última palavra deveria caber ao chefe do executivo federal. Isso foi imediatamente entendido como uma decisão encomendada do STF. Lula no último dia de mandado presidencial, negou a extradição de Battisti, pois afirmou que a Itália não teria…

ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO PARÁ Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA) O PROCESSO DE EXTRADIÇÃO DE CESARE BATTISTI E O PRINCÍPIO DE SEPARAÇÃO DOS PODERES Flávio Sánchez Leão Belém-PA Março - 2011 3 Flávio Sánchez Leão O PROCESSO DE EXTRADIÇÃO DE CESARE BATTISTI E O PRINCÍPIO DE SEPARAÇÃO DOS PODERES Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Processual Penal. ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO PARÁ. Centro…

O caso Cesare Battisti Damásio de Jesus* Cesare Battisti, condenado pela Justiça italiana à pena de morte pela prática de quatro homicídios, fugiu para o Brasil. Aqui, em 2007, o governo italiano apresentou pedido de extradição, seguindo-se a decretação de sua prisão preventiva. Em março do mesmo ano, ele foi detido no Rio de Janeiro. Em novembro de 2008, tendo solicitado refúgio ao Governo brasileiro, o Comitê Nacional de Refugiados (CONARE), órgão responsável para julgar casos de…

Segurança no Windows XP - Básico Autor: Júlio Battisti site: e-mail: www.juliobattisti.com.br webmaster@juliobattisti.com.br Segurança no Windows XP Professional - Básico ÍNDICE DO CURSO Introdução ............................................................................................................................... 10 Uma visão geral do curso........................................................................................................ 12 Módulo 1 – Conceitos