Caso Battisti

LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; LII – não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. Ou seja, jamais será extraditado um brasileiro nato e em regra, o naturalizado, salvo, no caso de crime comum praticado antes da naturalização ou na hipótese comprovada

que recebe o pedido, "Estado requerido". A extradição não deve ser confundida com os institutos da deportação e da expulsão de estrangeiros. "A decisão do Supremo tem que ser respeitada, seja a favor do nosso ponto de vista, seja contra. Para que Battisti tenha negado o seu refúgio, o Supremo tem que mudar de posição, em decisões que já tiveram escore de nove a um. Se mudar, mudou. Mas jamais vou poder ser apontado como alguém que decidiu contra decisões anteriores do Supremo", afirmou…

inteiras a se deslocar para outras áreas ou até mesmo países. Neste âmbito, a Organização Internacional para as Migrações vem publicando relatórios sobre migração ambiental. Seu relatório mais recente, publicado em dezembro de 201192, trata de alguns casos bastante expressivos nesta seara: no fim de Julho de 2010, o Paquistão foi vítima de inundações do rio Indus, inundando uma área equivalente ao tamanho da Itália e a um quinto da superfície nacional. De acordo com o governo…

acessível (PENNOCK, 1991) e fácil de manusear, é utilizada desde as Unidades de Cuidados Intensivos até ao domicílio (BATTISTI, 2005), (ELLIOTT, 2002). Existem, no entanto, ainda algumas barreiras à sua utilização que se prendem maioritariamente com a insuficiente informação/experiência dos profissionais de saúde, na perspectiva das Administrações Hospitalares e na do utilizador (BATTISTI, 2005). Neste sentido, julgo pertinente aprofundar conhecimentos sobre a aplicabilidade da VNI na…

Americana 2015 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como principal objetivo mencionar os conceitos de Extradição, Expulsão e de Deportação no Brasil, além de mencionar casos (estatísticas) já julgados pelo mesmo. O mesmo está dividido em 02 (dois capítulos) . O primeiro irá abordar os conceitos do tema. O segundo irá expor casos dos mesmos (conceitos) no território nacional. A metodologia utilizada foi a pesquisa de referências bibliográfica, acesso em sites conceituados e anotações…

sem certificar-se da veracidade de sua documentação. Artigos: Art. 26. O visto concedido pela autoridade consular configura mera expectativa de direito, podendo a entrada, a estada ou o registro do estrangeiro ser obstado ocorrendo qualquer dos casos do artigo 7º, ou a inconveniência de sua presença no território nacional, a critério do Ministério da Justiça. § 1º O estrangeiro que se tiver retirado do País sem recolher a multa devida em virtude desta Lei, não poderá reentrar sem…

valores fundamentais contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra . Isto porque,com ofendê-lo,abatem-se as vigas que o sustêm e alui-se toda a estrutura nelas esforçadas”. Caso Glória Trevi. Direito à intimidade versus direito a honra: O famoso caso envolvendo a cantora Glória Trevi foi explorado em grande escala pela imprensa nacional e internacional ,a cantora estava sendo acusada em seu país (México) por escândalo envolvendo crianças ,em razão…

aprovado através da leitura do art. 14, §§ 1° e 2° da Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948, p.01): "§ 1° todo homem, vitima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. § 2° Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimadamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das nações unidas." Observe-se, neste diapasão, que o Brasil está autorizado legalmente para a concessão de asilo…

reconfiguração se tornaria bem trabalhosa tendo que ser configurada máquina por máquina. 8. SERVIDOR DHCP DHCP (Dynamic Host Configuration Protocol) é um servidor configurado e instalado o serviço DHCP, que utiliza um modelo cliente/servidor. De acordo com Battisti (2010) o gerenciamento do protocolo TCP/IP é centralizado e automatizado onde administrador da rede cria faixa de endereços que serão distribuídas pelo servidor DHCP, antes de atender qualquer requisição de clientes o DHCP…

solicitar asilo, o estrangeiro deve procurar a Polícia Federal (PF) e detalhar as perseguições que sofre em seu país. O processo, então, é encaminhado ao Ministério das Relações Exteriores, que dá um parecer. A decisão fi nal cabe ao ministro da Justiça. Caso o pedido seja aceito, o asilado é registrado junto à PF, onde se compromete a acatar as leis do Brasil e as normas de Direito Internacional. REFÚGIO O refúgio visa proteger aquele que abandonou seu país porque sua vida e…