Caso 1 A Decisão A Seguir Foi Proferida Pelo Superior Tr

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA FEDERAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA: AÇÃO DE COBRANÇA DO RESÍDUO DO FGTS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS 1 – RENILDA RIBEIRO DE MENEZES, brasileira, solteira, Professora, portadora do RG nº.2.132.327 SSP/PB e inscrito no CPF sob o nº.289.535.764-15, residente na Rua Desembargador Braz Baracuhy nº.460, Bairro Costa e Silva, João Pessoa – PB; 2 – 3 4 – 5 – por seus procuradores e advogados infra-assinados, regularmente

Trata-se de substituir a TR pelo INPC no período de março/1991 a junho/1994, nos termos dos acórdãos ERESP 88.961-DF e REsp 775.383/RJ, para citar apenas dois. É inequívoco que a determinação de indexadores a serem aplicados a cada caso concreto é matéria jurisdicional e a sua determinação foge à competência das Corregedorias. Entretanto, o que propõe a Carta de São Luis são os parâmetros a serem utilizados, sem ingerir no plano jurisdicional, a título de recomendação, caso não seja…

qualificado nos autos em epígrafe, neste ato representado por seus advogados in fine firmados, vem, muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, pelas razões de fato e direito a seguir expostas I - RESUMO DOS FATOS O autor é cliente da empresa ré e mantém com esta contrato de Cartão de Crédito. Moveu ação indenizatória em face da referida empresa, após ter recebido diversas cobranças referentes a uma fatura…

Questão n.º 9 1) Sobre o Mandado de Segurança pergunta-se: Inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança, a concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem obrigatoriedade ou faculdade do juiz? O ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exequendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC, fere direito líquido …

perante Vossas Excelências, através de seu procurador apresentar RÉPLICA à contestação apresentada pela Caixa Econômica Federal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: Alega à Caixa Econômica Federal que a presente Demanda fundamenta-se tão somente na forte ingerência do Banco Central sobre o cálculo da TR, e não no descumprimento da legislação pertinente a atualização das contas de FGTS, de maneira que a parte legítima para figurar no polo passivo da presente…

em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.360.305/0001-04, sediada no Setor Bancário Sul, Quadra 4, lote ¾, em Brasília/DF., pelas razões de fato e de direito a seguir: SÍNTESE DOS FATOS. A Taxa Referencial de Juros - TR passou a ser o indexador de atualização das contas FGTS, baseada na remuneração média paga pelos maiores bancos nos depósitos a prazo fixo, denominados de CDB/RDB, a qual o Banco Central passou a divulgar com…

procuradoras judiciais abaixo subscritas, cujo instrumento procuratório encontra-se desde já anexo a este processo, com escritório na sede do COREN-PR, apresentar CONTESTAÇÃO em face da ação formulada por MARCIA ADRIANE MAIA fatos e fundamentos a seguir elencados: I - DOS PEDIDOS DO AUTOR A autora é profissional de enfermagem e alega que este Conselho Profissional cobrou indevidamente a anuidades referentes aos últimos anos. Sustenta que os valores cobrados das…

tempestivamente à presença de V. Ex.ª, por intermédio de seu Advogado que ao final subscreve, em razão da oposição de EMBARGOS A EXECUCAO que lhe move a UNIAO FEDERAL, apresentar IMPUGNACAO AOS EMBARGOS consoante razões de fato e fundamentos de direito a seguir expostos: SINTESE DA DEMANDA DO “EXCESSO DE EXECUCAO” A embargante alega que existe um suposto excesso de execução nos cálculos apresentados pelo embargado no valor de R$ 4.146.173,19 (quatro milhões, cento e quarenta e seis mil…

CÓDIGO E LEITORAL - 1932 1 CÓDIGO ELEITORAL - 1932 2 CÓDIGO E LEITORAL - 1932 João C. da Rocha Cabral CÓDIGO ELEITORAL da República dos Estados Unidos do Brasil 1932 (Decreto no 21.076, de fevereiro de 1932) Edição especial Brasília 2004 3 CÓDIGO ELEITORAL - 1932 João C. da Rocha Cabral foi professor catedrático da faculdade de Direito da Universidade do Rio de Janeiro, deputado federal pelo Piauí, membro da Comissão Legislativa instituída pelo…

PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 1- PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Garante a todos o direito a um processo com todas as etapas previstas em lei, dotado de todas as garantias constitucionais. Caso não haja respeito por esse princípio, o processo se torna nulo. Considerado o mais importante dos princípios constitucionais, é deste que derivam todos os demais. Tal princípio encontra-se na Carta Política Brasileira de 1988, Art. 5º, LIV: “ninguém será privado da liberdade ou de seus