Impugnação à Exceção de Pré-Executividade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA
CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO/BA

Processo nº: 0010190-40.2012.8.05.0146

JOSÉ AILTON PEREIRA, já qualificado nos autos em epígrafe, neste ato representado por seus advogados in fine firmados, vem, muito respeitosamente à presença de
Vossa
Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, pelas razões de fato e direito a seguir expostas

I - RESUMO DOS FATOS

O autor é cliente da empresa ré e mantém com esta contrato de
Cartão de Crédito. Moveu ação indenizatória em face da referida empresa, após ter recebido diversas cobranças referentes a uma fatura com vencimento no dia 28/08/2012, a qual já tinha sido paga à mesma em
27/08/2012 no valor de R$ 390,00.
Vale salientar que a empresa ré sempre enviava as faturas com atraso e, para não sofrer incidência de juros o autor entrava em contato com a mesma, ocasião em que recebia o número do código de barras da fatura e então efetuava o devido pagamento nas agências credenciadas.
Ocorre que a demandada não reconheceu o pagamento da referida fatura e passou a fazer cobranças ao autor, o qual fez outro pagamento, temendo a inserção de seu CPF nos órgão de proteção ao crédito.
Depois de várias tentativas frustradas de ver seu pagamento reconhecido pela empresa ré, inclusive com envio dos comprovantes de pagamento, o autor resolveu mover Ação Indenizatória.
Em audiência de conciliação, instrução e julgamento, ocorrida aos
08/10/2013 foi proferida pelo juiz leigo a sentença, condenando a empresa demandada a pagar o valor de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais) a título de devolução em dobro, com correção monetária a partir da propositura da ação e juros de 1% ao mês a partir da citação, além de condenação em danos morais arbitra em R$ 3.000,00 (três mil reais),

atualizados monetariamente a partir da data da sentença (Súmula 362 do
STJ) e com juros de 1% a.m. a partir do 15° dia da