Modelo de impugnação à exceção de pré-executividade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 47ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Processo nº: xxxxxxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxx, devidamente qualificado nos autos em referência, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, atendendo ao despacho de fl. 108 apresentar
IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelos motivos de fato e de direito a seguir.

I. DOS FATOS:

O Excepto firmou Termo de Acordo e Quitação com a Excipiente em 14 de março de 2013, com o intuito de recebimento de valores devidos pela Excipiente, referentes ao período de maio a outubro de 2012, no qual trabalhava prestando serviços de assessoria financeira à Excipiente.
Tal acordo, devidamente assinado por ambas as partes, determinava obrigação certa, líquida e exigível, na soma de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais, como contrapartida aos serviços prestados.
Qual foi a surpresa do Excepto quando percebeu a oposição de uma exceção de pré-executividade requerendo a incompetência deste MM. Juízo, com fulcro tão somente na caracterização de uma relação de trabalho inexistente.
Tal relação de trabalho seria de impossível constituição, já que a relação entre as partes se dava por meio de uma prestação de serviços, previamente provada pela constituição de um Termo de Acordo e Quitação.
Conforme se passa a expor, a pretensão da Excipiente não merece perseverar, na medida em que este juízo se encontra completamente competente para dar continuidade à execução, conforme veremos.
II. DO INCABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE:

Pretende a Excipiente opor-se à execução de título extrajudicial, através de exceção de pré-executividade.

De acordo com o apresentado pela Excipiente, não há fundamentos na execução, tendo em vista que o quantum debeatur discutido seria proveniente não de um título extrajudicial firmado entre as partes (leia-se o Termo de Acordo e Quitação), mas sim de um