Caso 1 A Decisão A Seguir Foi Proferida Pelo Superior Tr

despacho de fls. ...., à presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARES ALEGADAS As preliminares alegadas pela requerida não passam de uma tentativa inútil de se furtar do julgamento do mérito da causa, pois não têm qualquer fundamentação jurídica, conforme se verificará a seguir. 1. DA IRREGULARIDADE DA INICIAL A requerida CEF, em sua contestação alega que a petição inicial não contém…

pública, inscrita no CGC sob n. 00.360.305/0001-04, com superintendência regional sediada à Rua xxxx, nº ___ ,Bairro ---- , CEP.: , Cidade/Estado _____________ gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, conforme razões e pedidos a seguir articulados: PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL Considerando que o autor preenche os requisitos legais necessários, conforme comprova pelos documentos inclusos, requer, se digne Vossa Excelência de deferir-lhe a prioridade…

ECONÔMICA FEDERAL, estabelecida na cidade de São Joaquim da Barra/SP, na Rua Goiás, nº, Centro - CEP: 14.600-000, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I) SÍNTESE FÁTICA Atualmente, todos os Tribunais do país reconheceram o “Direito Adquirido”, comparado os índices de inflação medidos pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e a TR e o que foi, efetivamente, aplicado pela Caixa Econômica Federal nas contas relativas ao FGTS de cada trabalhador. Situação…

RAZÕES E PEDIDOS A SEGUIR ARTICULADOS: I – JUSTIÇA GRATUITA O AUTOR NÃO PODE SUPORTAR OS ÔNUS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO FAMILIAR, CONFORME DECLARAÇÃO INCLUSA, RAZÃO PELA QUAL, REQUER QUE SE DIGNE VOSSA EXCELÊNCIA DE DEFERIR-LHE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. II – DOS FATOS A PARTE AUTORA É TITULAR DA CONTA DO FGTS. ENTRE 1991 E 2012, TUDO QUE FOI CORRIGIDO PELA TR FICOU ABAIXO DO ÍNDICE DE INFLAÇÃO. SOMENTE NOS ANOS DE 1992, 1994, 1995, 1996, 1997 E 1998, A TR…

profissional localizado na Avenida Paraná, nº, nesta cidade vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, aos autos em epígrafe, que lhe move BANCO BRASIL S/A, já qualificada, expondo os fatos e fundamentos a seguir delineados. 1 - PRELIMINARMENTE 1.1 DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL Trata-se de ação de busca e apreensão, cujo objeto é a apreensão de um TRATOR AGRÍCOLA, MARCA MASSEY FERGUSSON, MODELO MF 680/4 K, SÉRIE 6804137993, ANO 2003,…

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, e, conforme razões e pedidos a seguir articulados: I - DOS FATOS O autor é titular de conta de FGTS, possuindo inscrição de PIS/PASEP sob o n° 12196867758, em virtude de ter registro em CTPS. (Anexo I) Entre agosto/1999 a dezembro/2013, tudo que foi corrigido pela TR ficou abaixo do índice de inflação. Somente nos anos de 1992, 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998, a TR ficou acima dos índices de inflação. Isso causou uma perda na…

escolhidos pelos presidentes dos Tribunais Regionais, com gestão de 3 anos (CLT, arts. 647 a 666). 2) Tribunais Regionais do Trabalho: compostos de 2/3 de juízes togados e 1/3 de representantes classistas, que são indicados em lista tríplice pelos sindicatos e não necessariamente bacharéis em direito. 3) Tribunal Superior do Trabalho: com jurisdição sobre todo território do país, integrado por 27 Ministros, sendo 17 togados e 10 classistas; dentre os togados, 11 vagas são…

‬instituição financeira sob a forma de empresa pública,‭ ‬inscrita no CGC sob n.‭ ‬00.360.305/0001-04,‭ ‬com superintendência regional sediada à‭ ‬************** gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço‭ ‬-‭ ‬FGTS,‭ ‬conforme razões e pedidos a seguir articulados: I‭ ‬-‭ ‬PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL Considerando que o autor preenche os requisitos legais necessários,‭ ‬conforme comprova pelos documentos inclusos,‭ ‬requer se digne Vossa Excelência de deferir-lhe …

Vossa Excelência, promover AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com sede no SBS, Quadra 4, Lote 34, Brasília – DF, CEP 70070-140 (ou incluir endereço local), aduzindo, a seguir, os motivos de fato e de direito suficientes para a procedência da ação. DA LEGITIMIDADE ATIVA O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o sindicato regularmente constituído e em normal funcionamento tem legitimidade para postular em juízo em …

forma de empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 00.360.305/0001-04, tendo agência na cidade de Castanhal-PA, à Av. Barão do Rio Branco, n° 2031, bairro: Centro, CEP 68.742-404, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas: I) PRELIMINARMENTE 01. DA JUSTIÇA GRATUITA O art. 2º da Lei nº 1.060/50 garante o benefício da JUSTIÇA GRATUITA a todo aquele que não puder arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento próprio ou o…