Caso 1 A Decisão A Seguir Foi Proferida Pelo Superior Tr

CNPJ sob o n.º 00.360.305/0001-04, com sede na Avenida Paulista, 1842, Torre Sul, 2° Andar - Bela Vista - São Paulo/SP - CEP: 01310-200, pelos fatos e razões que a seguir aduz: 1) DOS FATOS O Autor, conforme extratos analíticos do FGTS anexos (doc. 03), possui depósitos de 1996 até a presente data, do qual sofreram correção pela TR (Taxa Referencial), índice esse aplicável erronemente a correção monetária do FGTS, conforme detalhadamente passaremos a expor adiante. A síntese da…

notificações de estilo (art. 39, I, CPC), situado na Avenida do Café, nº 450, Sala 3, Telefone: (19) 30417212, vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no vigente Código Civil, apresentar sua MANIFESTAÇÃO pelos fundamentos de fato e direito que a seguir expostos. I - SINTESE DOS FATOS O autor ingressou com CUMPRIMENTO DE SENTENÇA consubstanciado em titulo executivo extraído de Ação Civil Publica, onde o requerido fora vencido e assim, condenado ao ressarcimento aos…

S.A. - 2003 2002 by EDITORA ATLAS SA . 1. ed. 2002; 2. ed. 2003 Capa: Leonardo Herm ano Composição: Formato Serviços de Editoração S/C Ltda. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Fabretti, Láudio Camargo Direito tributário para os cursos de administração e ciências contábeis / Láudio Camargo Fabretti; Dilene Ramos Fabretti. - 2. ed. - São Paulo : Atlas, 2003. Bibliografia. ISBN 85-224-3441-7 1. Direito tributário Título. 2.…

prejuízo que eventualmente tenha tido da relação de trabalho. JURISDIÇ]AO Conceitualmente, podemos afirmar que Jurisdição é o poder, a função ou a atividade do Estado-juiz de imparcialmente, substituindo a vontade das partes, aplicar o direito ao caso concreto para resolver a lide. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Conciliadas as partes, deve a conciliação ser homologada pelo juízo. A sentença de homologação é das mais simples - homologa-se a conciliação para que esta tenha os…

contra o BANCO BV FINANCEIRA S.A, por seu procurador infra assinado, não se conformando com o teor da respeitável sentença retro, vem dela recorrer através do competente RECURSO DE APELAÇÃO cujas razões fáticas e jurídicas do recurso encontram-se a seguir articuladamente fundamentadas e expostas nas laudas impressas em anexo. Aguarda, pois, o recebimento, em ambos os efeitos, seja devolutivo e suspensivo, e processamento da apelação interposta, usufruindo do BENEFÍCIO DA…

Roteiro: 1. O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM UMA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO. 2.1. 1ª Parcela: VALOR DO BEM E DAS BENFEITORIAS. - Casos Específicos: a) Desapropriação de Terreno de Marinha; b) Desapropriação de Imóvel Enfiteute; c) Desapropriação de Jazida. d) Desapropriação de Fundo de Comércio. e) Desapropriação de Cobertura Vegetal. f) Desaproriação de um bem submetido a Usufruto. 2.2. 2ª Parcela: LUCROS CESSANTES. 2.3. 3ª Parcela: JUROS COMPENSATÓRIOS. …

forense em sentenças jurídicas. Para isso, foram analisadas 10 (dez) sentenças jurídicas, sendo 3(três criminais) e 7(sete cíveis) redigidas por 8(oito) magistrados da comarca de Campina Grande – PB oriundas da Justiça Estadual e a Justiça Federal proferidas em 2011. A metodologia adotada foi pautada nos procedimentos metodológicos postulados por Vijay Bathia (1993). Após a análise, os resultados evidenciaram que há uma incipiente preocupação com a simplificação da linguagem jurídica…

A partir dessa deciso, d-se incio ao questionamento se a mesma poderia ser aplicada para a correo das contas do FGTS, j que a TR no tem a funo de recompor o valor monetrio perdido pela inflao. Diante deste cenrio, os operadores do direito questionam, por analogia com a deciso dos precatrios, que Taxa Referencial no o ndice licito para correo do FGTS, por no corrigir, de acordo com a inflao, o dinheiro do trabalhador. Cumpre salientar, que o assunto ora apresentado oportuno e relevante, uma vez

efeitos da tutela, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expendidas: DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NO ARTIGO 524, III DO CPC Inicialmente, ante os termos do artigo 524, III, a Agravante informa que como o Banco Agravado ainda não foi citado, não é possível informar o nome e endereço do Advogado do Agravado para receber intimações e/ou oficiar no presente feito. Depreende-se dos presentes autos, que a decisão vergastada foi proferida “inaudita altera parts”, em Ação…

do arbítrio do juiz Palavras chaves: Cautelar, liminar, discricionariedade SUMÁRIO INTRODUÇÃO................................................................................................................ 07 CAPÍTULO I 1 – Generalidades sobre o Processo Cautelar.............................................................. 09 1.1 – Conceito do Processo Cautelar..................................................................... 09 …