Caso 1 A Decisão A Seguir Foi Proferida Pelo Superior Tr

4º - quando se tratar de bem imóvel, o arrematante irá ao Cartório de Registro de Imóveis com a Carta da Arrematação (desde que pago o imposto de transmissão), para efetuar a transcrição. As principais inovações da Lei n. 6.830, de 22/09/80, são: 1 – faculta que a certidão de dívida ativa seja preparada e numerada por processo manual, mecânico ou eletrônico (art. 2º, § 7º); 2 – a petição inicial será instruída com a certidão da dívida ativa, que dela fará parte integrante, como se…

RESUMO DE DIREITO DO TRABALHO 1ª Parte INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO 1) Conceito de Direito do Trabalho: é o ramo da ciência do direito que tem por objeto as normas, as instituições jurídicas e os princípios que disciplinam as relações de trabalho subordinado, determinam os seus sujeitos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho em sua estrutura e atividade. 2) Natureza do Direito do Trabalho: as normas do Direito do Trabalho pertencem ao direito privado (as…

CONTRATUAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL, com fundamento no art. 273, do Código de Processo Civil, c/c art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, em face do XXXXXXXXX, o que passa a fazer pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados: "Os banqueiros brasileiros devem se adaptar a índices civilizados de cobrança de juros. As revistas especializadas contam que na Europa, Estados Unidos e Japão, os bancos não se arriscam a ultrapassar o patamar de 12% ao…

RESUMO DE DIREITO DO TRABALHO INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO 1) Conceito de Direito do Trabalho: é o ramo da ciência do direito que tem por objeto as normas, as instituições jurídicas e os princípios que disciplinam as relações de trabalho subordinado, determinam os seus sujeitos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho em sua estrutura e atividade. Natureza do Direito do Trabalho As normas do Direito do Trabalho pertencem ao direito privado (as…

preparada pelo site ACHEI CONCURSOS - http://www.acheiconcursos.com.br Visite-nos e acompanhe periodicamente nossas atualizações em Aulas, Apostilas, Simulados e Provas Anteriores para concursos públicos 1ª Parte INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO 1) Conceito de Direito do Trabalho: é o ramo da ciência do direito que tem por objeto as normas, as instituições jurídicas e os princípios que disciplinam as relações de trabalho subordinado, determinam os seus sujeitos e as…

esse MM. Juízo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar sua CONTESTAÇÃO a tudo quanto aduzido pela Autora, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. Inicialmente, requer a juntada aos autos da fotocópia da procuração pública declarando-a autêntica nos termos dos artigos 364 e 365, incisos IV e VI do Código de Processo Civil, para os fins de regularização de sua…

PROTETIVO DA NORMA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESCOMPASSO DA LEI COM A REALIDADE SOCIAL. 1. A possibilidade de acréscimo de 25% ao valor percebido pelo segurado, em caso de este necessitar de assistência permanente de outra pessoa, é prevista regularmente para beneficiários da aposentadoria por invalidez, podendo ser estendida aos demais casos de aposentadoria em face do princípio da isonomia. 2. A doença, quando exige apoio permanente de cuidador…

DO INDÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em desfavor da BANCO TAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF 01.001.0001/0001-01, com filial Na Rua Fulana, Salas 101, Cidade , CEP: 11.111-000, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: I - DOS FATOS 01. Em 25 de novembro de 2010, o Autor adquiriu junto a instituição Financeira/Réu empréstimo para aquisição de veículo, firmando contrato de abertura de crédito. Revela salientar que foi adquirido o…

DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face ao agente financeiro , com fulcro nos artigos com fundamento nos artigos 6.º, V do CDC, 890 e ss. do CPC e 273 do CPC, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. I – PRELIMINARMENTE: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: A Requerente, não tem, atualmente, condições de arcar com os ônus decorrentes do presente feito sem privar-se de suas necessidades básicas, assim como de sua família

1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo tratar sobre a execução e a liquidação de sentença na Justiça do Trabalho, abordando desde sua evolução histórica, legislação aplicável, Ação Monitória etc... Com o advento da lei 11.232/2005 foi introduzido ao ordenamento da processualística civil brasileira a fase de liquidação de sentença, o processo passou a ser tido como sincrético, priorizando o princípio da celeridade processual. No processo do trabalho se permiti a fase…