modelo Acao revisao FGTS

Negócios localizado à Rua 13 de Maio, 124, Centro, nesta capital, pelos fatos e razões que a seguir aduz: 1) DOS FATOS E DO DIREITO A Requerente, conforme extrato completo do FGTS anexos possui depósitos de 1999 até a presente data, que sofreram correção pela TR (Taxa Referencial), índice este não aplicável à correção monetária do FGTS, conforme detalhadamente passaremos a expor. A síntese da presente demanda é a busca da parte Autora, que seja a ré condenada a substituir o índice de correção monetária aplicado à sua conta vinculada do FGTS (Taxa Referencial - TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, com o pagamento das diferenças decorrentes da alteração. Como sabido, a TR é o índice atualmente utilizado para correção do FGTS, e a TR não tem promovido a necessária atualização do saldo existente na conta fundiária, uma vez que se encontra em patamar inferior àqueles utilizados para indicação do percentual de inflação, como é o caso do IPCA ou do INPC. Quanto à aplicação da Taxa Referencial, criada pela lei 8.177/91, tornando-se o índice legal para atualizar o FGTS, o Supremo Tribunal Federal recentemente considerou que a correção pela TR não repõe o poder de compra, deixando os valores de precatórios defasados. Decisão essa proferida no RE 552.272-AgR. Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 15/02/2011,…

1 Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz Federal da MM. .... Vara do Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária da Bahia. Natureza: Ação de Cobrança – Obrigação de Fazer / Correção do Saldo do FGTS. Pedido de Assistência Judiciária Gratuita …………………., brasileiro, nascido em ……………, filho de …………, portador da Cédula de Identidade nº ………….., CPF nº ………….., PIS nº ………….., residente e domiciliado à Rua …………………., por intermédio do seu advogado e bastante…

e domiciliados na rua Maria Eduarda de M. Silva, nº 45 - Água Fria - João Pessoa - PB, (doc. 01 ), através dos seus procuradores in fine subscritos, constituídos pelo instrumento de mandato incluso, (doc. 02) vem à presença de Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro na Lei nº 4.380/64, art. 5º, § 1º (instituidora da correção monetária nos Contratos Imobiliários); no Decreto-lei 2.164/84 (instituidor da equivalência salarial como critério de reajustamento das prestações no SFH); na…

pelos fatos e fundamentos expostos a seguir. I. SÍNTESE DO PROCESSO Trata-se de Ação Revisional visando à alteração do índice de correção monetária das contas do FGTS da parte autora, para que seja substituída a TR pelo INPC, IPCA ou outro índice de preços escolhido pelo magistrado, desde Janeiro/1999 e daí em diante até final levantamento dos saldos nas hipóteses legais, com incidência de correção e juros legais sobre os valores atrasados, sob o fundamento de que a correção…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ÚNICA VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IPATINGA/ MINAS GERAIS Distribuição por dependência Processo nº 2007.38.14.004616-0 S & L ENGENHARIA E PROJETOS LTDA., estabelecida na rua Pedras Preciosas, nº 615, loja 01, bairro Iguaçu, em Ipatinga, Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 04.147.848/0001-07, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., por suas procuradoras, com fulcro no artigo 16 e demais disposições da Lei nº…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA .... REGIÃO Ref.: Autos TR - .... - RO nº .... - RECURSO ORDINÁRIO ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº…

pelos Tribunais de Justiça, que deveriam definir os índices de atualização com base nos índices oficiais de inflação apurados no período; b) os juros moratórios dos débitos contraídos até 10/01/2003, término da vigência do Código Civil de 1916, incidiriam à taxa de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916; c) a partir de 11/01/2003, os juros moratórios incidiriam à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil de 2002, combinada com o art. 161, §1º do…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE xxxxxxxxxx – xx FULANO DE TAL, brasileiro, casado, aposentado, portadora da Cédula de Identidade (RG) XX.XXX.XX e Cadastro de Pessoa Física (CPF) XXX.XXX.XXX-XX , residente e domiciliada na Rua sem Nome, 0000, apartamento 00, Bairro xxxxxx, xxxxxxxxxxx, no Estado xxxxxxxxx, CEP.: xxxxx-xxx, neste ato representado por seus advogados, que ao final assinam (mandato incluso), vem…

Almirante Lamego, n. 1.389, Bairro Centro, CEP: 88.015-601, Florianópolis/SC, conforme os fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DOS FATOS O Instituto Pró Justiça Tributária – PROJUST, na data de 24 de abril de 2003, ingressou com Ação Civil Pública contra a Caixa Econômica Federal, visando a condenação da CEF a pagar aos seus poupadores a diferença entre a remuneração creditada às contas poupanças em junho de 1987 (baseada na variação das LBCs – Letras do Banco Central) e em…

divergindo do mais atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, órgão cúpula do Poder Judiciário, e da Turma UNIFORMIZAÇÃO JEF (PR e MG) no processo 2003.70.02.001748-3/PR e Nº 2007.38.00.714350-4/MG. Grife-se, ainda que em análogo caso, a Turma Nacional de Uniformização reconheceu em 16/3/2005, que esposa pode obter aposentadoria rural, mesmo sendo marido aposentado em outra espécie de benefício, desde que a mulher comprove ter trabalhado exclusivamente na lavoura, ainda que o seu…