Caso 1 A Decisão A Seguir Foi Proferida Pelo Superior Tr

respectivo) 1. FLUXOGRAMA (procedimentos para a defesa) 2. PETIÇÃO INICIAL I. PRELIMINARMENTE II. DOS FATOS III. DO MÉRITO Da Irregularidade Quanto à Aplicação da Multa Das Multas e dos Juros de Mora Das Penalidades e dos Acréscimos Moratórios Da Ilegalidade quanto aos Juros Aplicados Da Não Observância da Decisão Administrativa IV. DO REQUERIMENTO 3. CONTESTAÇÃO FLAGRANTE, PORTANTO, A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO MULTA e JUROS DECISÃO ADMINISTRATIVA

wounded and constitutional principles. Keywords: Precatory. Implementation. Revenue. Constitutional Amendment 62/2009. Sumário: 1. Introdução. 2. Execução contra a Fazenda Pública. 3. Precatório: Natureza Jurídica e sua Evolução na Legislação Brasileira. 4. Emenda Constitucional nº 62/2009. 5. Conclusão. Referências. [pic] 1 INTRODUÇÃO O artigo versa sobre os precatórios e a Emenda Constitucional n° 62, de 09 de dezembro de 2009, que trouxe alterações…

/PR, à Av. Paraná, 1661, bairro Polo Centro, por seu Procurador ex lege infra-assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência interpor RECURSO INOMINADO em face da r. sentença do evento 18, pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir expostos, requerendo seu recebimento e remessa à Egrégia Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná. Pede deferimento. Foz do Iguaçu, data do evento eletrônico. RAFAEL FERNANDES SILVESTRE Procurador Federal EGRÉGIA TURMA…

fonte primária prevalente e específica os processos judiciais que tramitaram nas décadas de 1980 e 1990, focou a indústria do papel e celulose, tendo como marco temporal as Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho [TST]: 256, de 1986, e 331, de 1993, revisada em 2000. Do exame das decisões proferidas nos processos selecionados nos diversos graus de jurisdição [Juntas de Conciliação e Julgamento, hoje Varas do Trabalho, Tribunais Regionais e TST], transpareceu, por um lado, o…

PAPEL DO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL NA DECISÃO JUDICIAL MARCO ANTÔNIO AMARAL PIRES DISSERTAÇÃO N° 99 SALVADOR – BAHIA OUTUBRO – 2005 FUNDAÇÃO VISCONDE DE CAIRU FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CEPPEV – CENTRO DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA VISCONDE DE CAIRU MESTRADO EM CONTABILIDADE O PAPEL DO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL NA DECISÃO JUDICIAL MARCO ANTÔNIO AMARAL PIRES SALVADOR - BAHIA OUTUBRO - 2005 Pires, Marco Antônio Amaral O papel do laudo pericial contábil na decisão judicial / Marco…

AULA 1 Apresentação. Apresentação do plano da disciplina. Enfraquecimento da ideia dicotômica de Direito Público versus Direito Privado. Retomada de alguns elementos: Estado e os três poderes. Lei, lei processual, processo legislativo e vacatio legis. Norma jurídica. Sanção. (Regras e princípios. Sanção positiva e negativa). Direito Formal e Direito Material. Demanda (pedido da prestação jurisdicional realizada ao Estado). Procedimento (rito ou o desenvolvimento da ação).…

de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.091.779/0001-87, com sede na Rua Severino Ribeiro Viana, n.° 69, Jardim Fragoso, Olinda/PE, CEP: 53.250-161, onde deverá ser notificada, como litisconsorte passiva pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA O reclamante vem requerer os benefícios da justiça gratuita, declarando o mesmo, sob as penas das Leis 1.060/50 e 7.510/86, que se encontra em estado de pobreza legal, não podendo arcar com as…

XISTA MOTEL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua K, nº. 0000, Fortaleza(CE) – CEP nº. 66555-4440, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 77.888.999/0001-55, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo abaixo delineado. 1 – SUCINTAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS CLT, art. 840, § 1º A Reclamante foi admitida pela Reclamada no dia 00 de março de 2222, na qualidade de camareira de motel. (doc. 01) Os préstimos laborais exercidos pela Reclamante eram,…

outros esclarecimentos. Balanços Patrimoniais Demonstrações do Resultado Demonstrações das Mutações do Patrimônio Líquido (Controladora) Demonstrações do Fluxo de Caixa Demonstrações do Valor Adicionado Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis 1 Balanços Patrimoniais Levantados em 31 de dezembro de 2008 e 2007 (Em milhares de reais – R$) ATIVO Notas Explicativas CIRCULANTE Disponibilidades Contas a receber de clientes Estoques Impostos a recuperar Partes relacionadas Imposto de…

ITR - Informações Trimestrais - 30/06/2012 - CIA SANEAMENTO BÁSICO ESTADO SÃO PAULO Versão : 1 Notas Explicativas (Valores expressos em milhares de reais, exceto quando especificado) 1. CONTEXTO OPERACIONAL A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (“SABESP” ou “Companhia”) é uma empresa de economia mista, com sede em São Paulo, que tem como acionista controlador o Governo do Estado de São Paulo. Atua na prestação de serviços de saneamento básico e…