Carvalho Aurora Tomazini De

delimitado por normas constitucionais de estrutura, que apontam previamente os tributos cuja criação lhes é permitida, preservando, assim, o princípio federativo. 5. APLICABILIDADE Quanto à funcionalidade operativa da RMIT, a doutrina da professora Aurora Tomazini apresenta duas funções: i) controlar a legalidade e a constitucionalidade da norma geral e abstrata, bem como aferir a legalidade da norma individual e concreta, construída a partir daquela; e, ii) conhecer o âmbito de…

(Sistema constitucional tributário), 1.2 (Competência tributária) e 1.3 (Os princípios jurídicos tributários) do Capítulo 1 da segunda parte do livro Direito tributário, linguagem e método, de Paulo de Barros Carvalho. Capítulos V e VIII do livro Curso de direito tributário, de Paulo de Barros Carvalho. Leitura complementar Capítulo I, Título II, do livro Curso de direito constitucional tributário, de Roque Antonio Carrazza. Capítulo II do livro A prova no direito tributário, de Fabiana…

prescritivas do direito positivo, ou seja, antecedente (hipótese), operador deôntico e consequente (tese). Sendo assim, são acepções estabelecidas a partir de enunciados postos pelo legislador, estruturados na forma hipotético condicional (CARVALHO, Aurora Tomazini, 2010, p. 215). Por fim, entendo haver diferença entre texto de lei, enunciado prescritivo e norma jurídica, sendo que (i) texto de lei é a base física, os signos da linguagem, ou seja, a linguagem que é utilizada ao se…

produto cultural. Ou seja, o direito seria um instrumento produzido pelo homem com o intuito de disciplinar condutas intersubjetivas, focando-se em certos valores que a sociedade, num dado momento, deseja que sejam efetivados. Paulo de Barros Carvalho, na sua obra, faz alusão a esses recortes metodológicos ao afirmar que: “trato o direito positivo adotando um sistema de referência, e esse sistema de referencia é o seguinte: primeiro, um corte metodológico, eu diria de inspiração kelseniana –

prescritivas do direito positivo, ou seja, antecedente (hipótese), operador deôntico e consequente (tese). Sendo assim, são acepções estabelecidas a partir de enunciados postos pelo legislador, estruturados na forma hipotético condicional (CARVALHO, Aurora Tomazini, 2010, p. 215). Por fim, entendo haver diferença entre textode lei, enunciado prescritivo e norma jurídica, sendo que (i) texto de lei é a base física, os signos da linguagem, ou seja, a linguagem que é utilizada ao se compor…

transita entre a Filosofia do Direito, Teoria Geral do Direito até o Direito Tributário propriamente dito, a idéia é promover uma análise a partir da teoria de Wittgenstein até os dias de hoje com a teoria inovadora do Professor Paulo de Barros Carvalho. A proposta é abordar a partir da concepção da filosofia da linguagem, mas precisamente “giro lingüístico” e da teoria comunicacional do direito, a configuração do fato jurídico, a incidência da norma jurídico-tributária e os…

descreve que, em determinada hipótese A, tem-se o dever B, trazendo em sua estrutura o antecedente e o consequente da norma jurídica, prevendo, ainda os critérios material, espacial e temporal. Quanto ao consequente normativo, melhor descreve Aurora Tomazini, em seu livro Curso de Teoria Geral do Direito: “A relação entre sujeitos, instituída como efeito do fato jurídico, nada mais é do que um fato relacional, um acontecimento delimitado no espaço e no tempo, constituído em linguagem…

sistema jurídico, pode denotar: (i) enunciados do direito positivo; (ii) a significação deles construída; (iii) a significação deonticamente estruturada, dependendo do plano em que o interprete trabalha. Para evitar tais confusões Paulo de Barros Carvalho utiliza-se das expressões: (i) “normas jurídicas em sentido amplo” para designar tanto as frases, enquanto suporte físico do direito posto, ou os textos de lei quanto os conteúdos significativos isolados destas; e (iii) “normas…

tipo IV. André Tomazini Gomes de Sá Dissertação apresentada à Faculdade de Odontologia de Bauru, da Universidade de São Paulo, como parte dos requisitos para obtenção do título de Mestre em Odontologia, na área Dentários. Bauru 2003 de Dentística, opção Materiais Influência do casquete (com ou sem contato cervical com a estrutura moldada) e da moldeira de estoque, para um único elastômero, sobre a precisão dimensional de troquéis de um gesso do tipo IV. André Tomazini…

livro Direito Tributário, linguagem e método de Paulo de Barros Carvalho. • Itens 8 e 9, Capítulo XIV do Curso de Direito Tributário, de Paulo de Barros Carvalho. Leitura complementar • Capítulos 8, 9 e 10 do livro Decadencia e prescrição no Direito Tributário, de Eurico Marcos Diniz de Santi. • Artigo Regras para fixação do critério temporal das normas de decadencia e prescrição no direito tributário de Aurora Tomazini de Carvalho. • Artigo Restituição do indebito tributário nos…