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direitos, sobretudo no que diz respeito à dimensão social, que estabelece uma categorização entre os cidadãos a partir de critérios econômicos e restringe a condição de cidadão a um número determinado de privilegiados. Palavras-chave: Cidadania; Exclusão Social; Direitos Humanos; Dignidade Humana. Abstract: This article examines the historical paths that led the Brazilian citizenship to the present characteristics of passivity and exclusionism rights, particularly as regards the social dimension, which provides a categorization of citizens from economic standards and restricts the condition of the citizen a certain number of privileged people. Keywords: Citizenship; Social Exclusion; Human Rights; Human Dignity. Sumário: 1. Introdução; 2. Cidadania Antiga e Cidadania Moderna; 3. Os caminhos da cidadania brasileira; 4. Conclusões; 5. Referências. 1. INTRODUÇÃO Vivemos sob a égide de uma Constituição enunciada cidadã, mas passadas duas décadas da proclamação da carta magna de 1988, a cidadania no Brasil ainda está longe de ter alcançado estabilidade. Pior, conquanto ela tenha caído literalmente na boca do povo e se transformado na mais alta expressão do discurso democrático brasileiro, parece haver um desconhecimento coletivo acerca de sua correta definição e, por conseguinte, uma distorção no seu alcance esperado. Tornou-se costume, por exemplo, associar os adjetivos cidadão e cidadã exclusivamente à garantia de direitos, tendo o uso renitente dos termos…

JOSÉ MURILO DE CARVALHO Os três povos da República A primeira quinzena republicana, que vai de 1889 até a Revolta da Vacina em 1904, foi turbulenta. Houve assassinatos políticos, golpes de estado, revoltas populares, greves, rebeliões militares, guerras civis. Ausente da proclamação do novo regime, o povo esteve presente nesses anos iniciais. Mas as oligarquias conseguiram inventar e consolidar um sistema de poder capaz de gerenciar seus conflitos internos que deixava o…

da construção dos Estados nacionais nestas regiões. No Sul dos Estados Unidos, esta segunda escravidão, como a denominou o historiador norte-americano Dale Tomich, uma vez extinto o tráfico internacional em 1808, foi alimentada pelo crescimento vegetativo da população escrava. Em Cuba e no Brasil, pelo contrário, ela foi sustentada por um tráfico internacional revigorado, efetivamente extinto apenas em 1850 no Brasil e em 1866 na colônia espanhola3. Ainda que em Cuba a segunda…

DO POLICIAL MILITAR “ATENTE PARA O FUNCIONAMENTO E PERFEITA UTILIZAÇÃO DO APARELHO DE COMUNICAÇÃO” (Decálogo do Policiamento Ostensivo – Bol da PM nº 005 – 07 Jan 2005) 1a.PARTE 1. SERVIÇOS GERAIS UNIFORMES DO DIA Apresentações, Solenidades e Reuniões – 3º. A Serviços – 5o. Trânsito – 3º. A 2. SERVIÇOS PARA O DIA 25 DE MAIO DE 2013 SOBREAVISO AO COMANDANTE GERAL CEL RG 36.187 – EDONS DE ALMEIDA - DGP SUPERVISÃO DA CPROEIS: TEN CEL RG 49.265 - LEAL – 1° TURNO TEN…

Sumário Prefácio à sétima edição Prefácio à terceira edição Prefácio à segunda edição 1. Indicações sobre a estrutura e o processo do “coronelismo” 2. Atribuições municipais 3. Eletividade da administração municipal 4. Receita municipal 5. Organização policial e judiciária 6. Legislação eleitoral 7. Considerações finais Notas Bibliografia citada Sobre o autor Prefácio à sétima edição José Murilo de Carvalho DÍVIDA Devo, indiretamente, a Victor Nunes Leal o interesse pelo tema do…

MENTAL NO SUS: OS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL Brasília – DF 2004 ManualCapsFinal 1 5/31/04, 6:33 PM ManualCapsFinal 2 5/31/04, 6:33 PM MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Atenção à Saúde Departamento de Ações Programáticas Estratégicas Saúde Mental no SUS: Os Centros de Atenção Psicossocial Série F. Comunicação e Educação em Saúde Brasília – DF 2004 ManualCapsFinal 3 5/31/04, 6:33 PM AGRADECIMENTOS A todos os coordenadores de saúde mental,…

presença de vossa Excelência, com fundamento no art. 5o, "caput"; 6o; e 196 e seguintes da Constituição da República, art. 6o, I, letra "d" e art. 7o , II da Lei 8.080 de 19.09.90 (Lei Orgânica da Saúde), e da Portaria 34 de 28 de setembro de 2007 do Ministério da Saúde, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR na forma do art. 5º, LXIX e nos artigos 1º e seguintes da Lei 12.016/2009, contra ato ilegal praticado pelo Senhor DIRETOR DO DEPARTAMENTO…

virtual na procura de esclarecer cada órgão. Por fim pode-se constatar a independência e harmonia dos órgãos judiciais brasileiros. PALAVRAS-CHAVE: Poder Judiciário, Órgãos Judiciais, Brasil, Organização Judiciária. SUMÁRIO INTRODUÇÃO3 1. O PODER JUDICIÁRIO NO BRASIL4 2. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF 5 2.1. Evolução Histórica.. 5 2.1.1. Quem É O Supremo Tribunal Federal ?6 2.2. Composição Atual Do Supremo Tribunal Federal 2.3. Ministros Inativos E Suas Remunerações 2.4. Juízes…

FACULDADES INTEGRADAS DE BOITUVA – FIB-UNIESP CURSO DE DIREITO MÁRCIO JOSÉ COELHO RA: 00500.42.733 BOITUVA – SP 1º Semestre - 2013 FACULDADES INTEGRADAS DE BOITUVA – FIB-UNIESP CURSO DE DIREITO SEGURANÇA PÚBLICA MÁRCIO JOSÉ COELHO RA: 00500.42.733 Trabalho apresentado ao Prof. Murilo Disciplina: TIID Boituva – SP 1º…

descompensação e a evolução para o câncer no fígado” (Livro: “Gastroenterologia – Hepatites”, RJ, 2001, Dr. HENRIQUE SERGIO MORAES COELHO, Edição da Sociedade de Gastroenterologia do Rio de Janeiro, p. 195). Durante o ano de .........., o Impetrante já utilizou, para combate à epigrafada enfermidade, o medicamento Interferon peguilado combinado com a Ribavirina, ambos com distribuição normatizada pela Portaria Nº 221, de 13 de Julho de 2011 do Ministério da Saúde. Consoante…