Seminario I - DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE TRIBUTO

Barros Carvalho Assistente da Coordenação Profa. Dra. Fabiana Del Padre Tomé ________________________________________________________________________________________________ COGEAE – COORDENADORIA GERAL DE ESPECIALIZAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E EXTENSÃO Rua da Consolação, 881 - Consolação - Cep: 01301-000 - São Paulo - SP – Fone: (11) 3124-9600 – Fax: (11) 3124-9612 www.pucsp.br/cogeae – E-mail: infocogeae@pucsp.br 1 EDUCAÇÃO CONTINUADA _______________________________________________________ _ SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE TRIBUTO Questões 1. Que é direito positivo? E Ciência do Direito? Quais as diferenças existentes entre suas linguagens? O ensinamento da ilustre Dra. Aurora Tomazini de Carvalho foi quem ilustrou e direcionou o meu entendimento acerca dessa questão. Quanto ao direito positivo, a Dra. conceitua1: "O direito positivo é um corpo de linguagem com função prescritiva, que se dirige ao campo das condutas intersubjetivas com a finalidade de alterá-las.Configura-se como linguagem objeto em relação à Ciência do Direito e como metalinguagem em relação à linguagem social. É materializado numa linguagem do tipo técnica, que se assenta no discurso natural, mas utiliza-se de temos próprios do discurso científico." Com tais palavras conceituo o direito positivo como sendo o texto da lei, capaz de regular condutas intersubjetivas no convívio social, de forma a atuar como objeto da Ciência do Direito. E quanto a Ciência do Direito assim ensina a Dra.…

que esta é tomada como existente. (Aurora Tomazini de Carvalho, Curso de Teoria Geral do Direito, pg. 669). Ainda sobre o assunto, continua a autora, citando o mestre: “Sob este enfoque o conceito de validade está vinculado não à existência da norma no sistema do direito positivo, mas à sua compatibilidade com as demais normas que lhe servem como fundamento” (Aurora Tomazini de Carvalho, Curso de Teoria Geral do Direito, pg. 670) A despeito da posição de Pontes Miranda, compartilho do…

permitido a fazer ou deixar de fazer algo em virtude de outro sujeito. Tal Regra-Matriz de Incidência Tributária, RMIT, estabelece um esquema lógico-semântico revelador de um conteúdo normativo que pode ser utilizado na construção de qualquer norma jurídica, naturalmente em sentido estrito. Na prática para que determinada exigência tributária seja possível é necessária a observância da Regra-Matriz de Incidência Tributária, introduzida por lei, que observe Cinco Critérios. O Professor…

essas duas linguagens do direito. Como ensina a Professora Doutora Fabiana Padre Del Tomé, por serem dois mundos distintos, possuímos então dois discursos linguísticos cada qual com a sua estruturação lógica e sistêmica. “Podemos reconhecer a existência de duas realidades: uma envolvendo os textos da doutrina e outra formada pelos textos legislativos: Ciência do Direito ali e direito positivo aqui. (TOMAZINI, A. ano, p.81).” O direito positivo, posto é formado por um complexo de…

válidas num dado país”1. E conforme expõe Aurora Tomazini de Carvalho, “há direito onde houver normas e onde houver norma jurídica haverá sempre uma linguagem (no caso do direito brasileiro, uma linguagem idiomática, manifesta na forma escrita)”. Assim, o direito “é um instrumento, constituído pelo homem, com a finalidade de regular condutas intersubjetivas, canalizando-as em direção a certos valores que a sociedade deseja ver realizados”2. 2 - Há diferença entre direito positivo e…

CURSO DE EXTENSÃO EM Planejamento Tributário Presidente: Paulo de Barros Carvalho (Titular e Emérito PUC/SP e USP) Coordenadora: Aurora Tomazini de Carvalho (Doutora PUC/SP e Professora UEL) Seminários: Aurora Tomazini de Carvalho Roberta Bordini Prado Pesquisa: Aurora Tomazini de Carvalho Roberta Bordini Prado Daniele Souto Fernando Favacho Resumo: Estudo dirigido mediante leitura e análise jurisprudencial com respostas a questões previamente propostas…

espacial na hipótese e (a) pessoal e (b) prestacional no consequente – para estabelecer se uma situação objetiva terá relevância para o mundo jurídico na esfera tributária. O preenchimento destes critérios com aspectos extraídos de acontecimento específico (relação jurídica individualizada), produz a norma do tipo individual e abstrata que terá, segundo definição de AURORA TOMAZINI DE CARVALHO1, elementos ao invés de critérios, em seus antecedente e consequente, sendo aqueles à…

regra-matriz de incidência, compondo-a? Paulo de Barros Carvalho com sua teoria da regra-matriz de incidência tributária, conceituou regra-matriz como sendo a “expressão mínima e irredutível de manifestação do deôntico. Simplifica o prof. Lucas Galvão de Britto, ao dizer que a regra-matriz é uma fórmula, ou seja, “A regra-matriz de incidência tributária é um meio de enxergar um fenômeno que ocorre independentemente dela. É uma técnica para compreender o direito, dentre muitas outras…

REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA I: HIPÓTESE TRIBUTÁRIA E FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO 1. Que é regra-matriz de incidência tributária? Explicar cada um de seus critérios, bem como suas respectivas funções. Qual a importância da RMIT? (analisar o anexo I). Como incidem as presunções na regra-matriz de incidência? É correto afirmar que as presunções, quando ocorrem, repercutem apenas em um dos critérios da regra-matriz? A alteração de um…

Curso de Especialização em Direito Tributário – IBET Módulo 1 - Tributo e Segurança Jurídica Aluno: Gustavo Fernandes de Carvalho (turma de 3.ª feira) Professora: Renata Bilhin SEMINÁRIO VI Questões: 1. Que é regra-matriz de incidência tributária? Qual sua funcionalidade operacional no direito positivo? R: Regra-matriz de incidência tributária pode ser vista de duas formas, como a regra que marca o núcleo da incidência fiscal, ou seja, aquela que institui o tributo, ou…