Capacidade Civil E Legislação Societaria

........................ 09 7. Das comunicações facultativas ao COAF ........................... 10 8. Das comunicações obrigatórias ao COAF ........................... 13 9. Da Guarda e Conservação de Registros e Documentos ....... 14 10. Da legislação aplicável ................................................... 14 Anexo I – Lista dos diplomas legais aplicáveis a esta Política. 16 POLÍTICA DE PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO E AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO 1 – Introdução Este

- "JUSTIÇA E DIREITO SÃO DIFERENTES" "Igualdade é tratar desigualmente os desiguais, na medida em que eles se desigualam" 2.4 - Divisão Básica do Direito PÚBLICO e PRIVADO 2.5 - Ramos do Direito Constitucional, Internacional, Penal, Civil, Empresarial, Ambiental, Eleitoral, Tributário, Consumidor e etc. 03 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL 3.1 - Noções Gerais Hierarquia sobre as demais legislações - Internamente CF - Lei Complementar - Lei Ordinária Nasceu de um "fato…

atividades consideradas empresariais e não empresariais pela legislação vigente? Empresário individual; Com o advento do Código Civil de 2002, foi incorporada a teoria da empresa, contrária a antiga teoria dos atos do comércio do Código Comercial de 1850. Para esta nova teoria, o importante é como a atividade econômica é exercida e não o ato econômico em si. Temos então a concepção positivada de empresário no art. 966 do Novo Código Civil. "Art. 966. Considera-se empresário quem…

autonomia patrimonial Maria Helena Diniz ensina que: No momento em que se opera o assento do contrato ou estatuto no Registro competente, a pessoa jurídica começa a existir, passando a ter aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações, a ter capacidade patrimonial, constituindo seu patrimônio, que não tem nenhuma relação com os sócios, adquirindo vida própria e autônoma. Todos os atos da pessoa jurídica serão tidos como atos próprios, consequentemente os atos praticados…

Denominada como uma nova modalidade de pessoa jurídica, alterando a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), a nova lei n° 12.441, modificada em 11 de julho de 2011, com início de vigência previsto para daqui a 180 dias, merece destaque, tratando-se de algumas mudanças proeminentes no Código Civil, aplicando as regras de limitação de responsabilidade previstas para as sociedades…

Direito Empresarial, dos Títulos de Crédito e seus Princípios, junto com os aspectos legais que envolvem a Legislação Tributária Fiscal. Escolhemos os dados da empresa Potência Montagens Industriais e Isolamentos Térmicos Ltda, para exemplificar o impacto do novo Direito Empresarial e debater sobre a Função Social da Empresa. Procuramos demonstrar que de um lado estão às obrigações civis, princípios, que não são maleáveis em suas aplicações. De outro, as empresas que estão em…

4. Simples Nacional 1. LUCRO REAL É o resultado (lucro ou prejuízo) do período de apuração, antes de computar a provisão para o imposto de renda, ajustado pelas adições, exclusões e compensações prescritas ou autorizadas pela legislação do imposto sobre a renda. É o resultado líquido apurado na escrituração comercial, e as pessoas jurídicas tributadas pelo real são obrigadas a manter a contabilidade em boa ordem e guarda, com a estrita observância das leis comerciais, fiscais

1- A identidade das entidades sem fins lucrativos no Brasil; 3 1.2- Classificação das entidades sem fins lucrativos; 3 1.3- Objetivos das entidades sem fins lucrativos; 6 1.4- O novo código Civil e as entidades sem fins lucrativos; 7 1.5- As organizações Sociais (OSs), as Organizações da Sociedade Civil de interesse do Publico e os Templos religiosos, 7 1.6- Prestação de Contas; 8 1.7- Principais fontes de recursos; 2. Aspectos Legais Gerais aplicados as Entidades Sem Fins Lucrativos;

Trava  RE 344.994-0/PR (mar/2009)  Princípio da anterioridade (publicação da MP 812 em 31.12.1994)  Direito adquirido (aplicar a norma vigente na formação do prejuízo)  Decisões NÃO proferidas na sistemática do 543-B do Código de Processo Civil (efeitos das decisões apenas inter partes )  Tais decisões limitaram-se ao contexto de continuidade da Pessoa Jurídica, não abordando:  Casos de extinção da pessoa jurídica detentora de prejuízo fiscal;  A questão da…

DISCIPLINA: CONTABILIDADE EM ATIVIDADES ESPECÍFICAS PROFESSOR: TERCEIRO SETOR O terceiro setor é constituído por organizações sem fins lucrativos, não-governamentais, que têm por objetivo gerar serviços de carácter público. A sociedade civil é dividida em três setores, primeiro, segundo e terceiro. O primeiro setor é formado pelo Governo, o segundo setor é formado pelas empresas privadas, e o terceiro setor são as associações sem fins lucrativos. O terceiro setor contribui…